Questões de Concurso
Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.266 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153831
Direito Tributário
No que diz respeito à aplicação da norma tributária, assinale a opção
correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153814
Direito Tributário
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação
tributária
Q3153533
Direito Tributário
A Câmara Legislativa de determinado Município pretende
alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Sobre esse tema, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151521
Direito Tributário
A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |
Q3141033
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece limitações ao poder
de tributar estabelecendo determinados princípios e normatizações para este efeito. Assinale a alternativa
correspondente ao quesito limitador que impede o
Estado de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro
em que a lei foi publicada.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136187
Direito Tributário
Com base na CF 88, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os
princípios constitucionais tributários às suas respectivas descrições.
Coluna 1
1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.
Coluna 2
( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Irretroatividade.
2. Vedação ao confisco.
3. Vedação às isenções heterônomas.
Coluna 2
( ) Proibição de que a União institua isenções sobre tributos de competência de outros entes da federação.
( ) Vedação do uso de tributação excessivamente onerosa, insuportável, não razoável, que absorva a própria fonte da tributação.
( ) Veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |
Q3135986
Direito Tributário
Pedro, Analista Legislativo, foi solicitado a elaborar um
parecer sobre a constitucionalidade de uma nova taxa
imposta pelo município. Ele precisa avaliar se a taxa está
dentro das limitações ao poder de tributar previstas na
Constituição Federal. Qual das alternativas abaixo
constitui uma limitação ao poder de tributar dos entes
federativos?
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135119
Direito Tributário
O procurador analisa um processo de cobrança de IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana) e identifica que a cobrança é indevida por não
respeitar o princípio constitucional que limita o aumento
de tributos sem previsão em lei. Esse princípio é o da:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135103
Direito Tributário
Em uma consulta sobre IPTU (Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana), o procurador
observa que determinado imóvel teve aumento na
alíquota. O princípio constitucional que exige que o
aumento de tributo seja precedido de Lei é o da:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134711
Direito Tributário
A Constituição Federal impõe restrições ao poder de
tributar, estabelecendo princípios que asseguram que a
imposição de tributos ocorra de forma justa e
fundamentada, evitando arbitrariedades. Assinale a
alternativa correspondente ao quesito limitador que
impede o Estado de cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes da vigência da lei que os
instituiu.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133519
Direito Tributário
Durante uma visita a um estabelecimento religioso, o
fiscal verifica que o local é isento de tributação. Essa
isenção é assegurada pela Constituição em virtude do
princípio da:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133514
Direito Tributário
Em seu primeiro dia de trabalho, o fiscal José observa
que a cobrança de tributos deve seguir certos princípios
fundamentais para garantir justiça e equilíbrio no sistema
tributário. Um desses princípios, que assegura que os
tributos só podem ser cobrados após sua criação em lei,
é o:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133505
Direito Tributário
Luís, em sua função de fiscal de tributos, deve respeitar
um princípio que limita a criação de tributos de forma a
preservar os direitos fundamentais. Esse princípio é
conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |
Q3133501
Direito Tributário
O município deseja instituir um novo tributo, mas, antes,
deve observar que o tributo não afete a igualdade entre
os contribuintes. Este princípio, que exige tratamento
justo, é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |
Q3131752
Direito Tributário
Uma empresa consultou seu assessor jurídico sobre a
aplicabilidade de uma nova norma tributária que
estabelece uma alíquota diferenciada para determinado
imposto. O assessor deve considerar o momento a partir
do qual essa nova norma poderá ser aplicada. Qual o
princípio que determina a regra da não aplicação
imediata da norma tributária, impondo uma espera para
sua eficácia?
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |
Q3128984
Direito Tributário
A respeito do uso da analogia em direito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional
(CTN) e na jurisprudência nacionais, que
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Manhuaçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |
Q3121704
Direito Tributário
Considerando as limitações constitucionais do poder de
tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F
as falsas.
( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.
( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
Assinale a sequência correta.
( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.
( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.
( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3120304
Direito Tributário
"Decorre desse princípio, basicamente, que o Estado
deve exigir das pessoas que contribuam para as
despesas públicas na medida da sua capacidade
econômica, de modo que os mais ricos contribuam
progressivamente mais em comparação aos menos
providos de riqueza" (PAULSEN, 2020). É correto afirmar
que o trecho doutrinário se refere ao princípio:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118847
Direito Tributário
O poder de tributar, embora seja essencial para o
financiamento do Estado, está sujeito a limitações
constitucionais que garantem a justiça fiscal. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__) A vedação do confisco não se insere nas limitações constitucionais do poder de tributar, estando previsto apenas no Código Tributário Nacional.
(__) Em casos excepcionais, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, como, por exemplo, por decreto.
(__) O pedágio é constitucionalmente vedado, embora seja comum sua prática no dia a dia brasileiro.
(__) O patrimônio dos entes públicos não pode ser tributado, por força constitucional.
A sequência está correta em
(__) A vedação do confisco não se insere nas limitações constitucionais do poder de tributar, estando previsto apenas no Código Tributário Nacional.
(__) Em casos excepcionais, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, como, por exemplo, por decreto.
(__) O pedágio é constitucionalmente vedado, embora seja comum sua prática no dia a dia brasileiro.
(__) O patrimônio dos entes públicos não pode ser tributado, por força constitucional.
A sequência está correta em
Q3114487
Direito Tributário
Com o objetivo de cobrir as despesas realizadas e estabelecer uma
divisão justa e equânime do custeio do serviço de prevenção e
extinção de incêndios, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei
estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, o Estado
seria subdividido em regiões, com extensão sobreposta a cada
Município, sendo que o valor da taxa, devido pelos proprietários
de imóveis situados em cada região, seria influenciado pela
dimensão da propriedade e pela frequência com que moradores
da região usaram o serviço no ano imediatamente anterior.
Irresignado com o teor da Lei estadual nº X, o presidente de uma associação de moradores solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que o referido serviço
Irresignado com o teor da Lei estadual nº X, o presidente de uma associação de moradores solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que o referido serviço
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