Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 33

Q3104221

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104221 Direito Tributário

No que se refere aos temas da execução fiscal, do imposto de renda e do IPI, julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do STJ.

Em virtude do princípio do non olet, a saída física de uma mercadoria do estabelecimento industrial é condição suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto daquela mercadoria.

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Q3100561

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100561 Direito Tributário

Sobre o direito tributário, é INCORRETO afirmar que:

A

de acordo com o STF, as normas relativas à prescrição tributária devem ser sempre reservadas à lei complementar.

B

a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da administração tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

C

no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), referente à doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do Código Tributário Nacional.

D

nos crimes contra a ordem tributária, é possível, a pedido do Ministério Público, baseado em representação da autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial, com fundados indícios de responsabilidade penal, o juiz conceder, sem audiência da parte, o sequestro sobre todos os bens do indiciado, mesmo que de origem lícita.

E

de acordo com o STF, a fixação do prazo para recolhimento do tributo deve ser fixado por lei, sujeito assim ao princípio da legalidade.

Q3099263

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099263 Direito Tributário

O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece restrições à cobrança de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Considerando este princípio, assinale a alternativa que descreve corretamente as suas implicações.

A

Um tributo pode ser instituído, aumentado e cobrado imediatamente após a publicação da lei que o instituiu, sem a necessidade de respeitar o prazo de noventa dias após a publicação da lei.

B

Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, desde que respeitado o prazo mínimo de noventa dias após a publicação da lei.

C

Um tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu foi publicada, independentemente de qualquer prazo.

D

Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de cento e vinte dias.

E

Um tributo pode ser cobrado apenas no exercício financeiro subsequente ao da publicação da lei que o instituiu, respeitando o prazo mínimo de noventa dias.

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Q3095391

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095391 Direito Tributário

Assinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.

A

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei, decreto, ato administrativo ou regulamento que o estabeleça.

C

O princípio da vedação ao confisco revela a possibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos.

D

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q3093919

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093919 Direito Tributário

A EC n.º 132/2023 introduziu, expressamente, como diretrizes a serem observadas pelos tributos em geral

A

a neutralidade e a defesa do meio ambiente.

B

a capacidade econômica do contribuinte e a justiça tributária.

C

a simplicidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

D

a neutralidade e a atenuação dos efeitos regressivos da tributação.

E

a transparência e a capacidade econômica do contribuinte.

Q3093914

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093914 Direito Tributário

A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade, mas ambas prescindem da observância das modalidades de anterioridade tributária.

B

A concessão e a revogação de benefícios fiscais devem obedecer ao princípio da legalidade e às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

C

A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a concessão deve observar as modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

D

A revogação, mas não a concessão, de benefícios fiscais se sujeita ao princípio da legalidade, contudo as modalidades de anterioridade tributária se aplicam tanto à concessão quanto à revogação desses benefícios, conforme a espécie tributária em questão.

E

A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.

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Q3093286

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |

Q3093286 Direito Tributário

O princípio da não-cumulatividade de alguns tributos se aplica ao

A

Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em função da essencialidade do produto objeto das operações anteriores.

B

Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), independente do regime tributário do contribuinte.

C

Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e é implementada pelo mecanismo de crédito fiscal do montante cobrado nas operações anteriores.

D

Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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Q3092316

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Controlador Interno |

Q3092316 Direito Tributário

Tanto a Tributação quanto o Orçamento são tratados em título específico da Constituição Federal de 1998 e Emendas subsequentes. Sob esse aspecto, marque a alternativa correta:

A

Sem prejuízo de outras garantias asseveradas ao contribuinte, os Municípios não podem (dentre outras proibições): cobrar ou majorar tributo sem lei que o estabeleça, bem como exigir tributos em relação a fatos geradores sucedidos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou acrescido, ou usar tributo com efeito de confisco, nem criar impostos tanto sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, quanto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

B

Os Municípios poderão constituir, por meio de decreto do Prefeito com posterior submissão à Câmara dos Vereadores, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, a serem arrecadadas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, sendo que, caso ocorra deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas incidirá obrigatoriamente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o teto dos benefícios pagos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

Os Municípios possuem competência constitucional para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e rural, também sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e ainda sobre serviços de qualquer natureza, sem exceção.

D

Caso a apuração, no período de 01 (um) ano, da relação entre despesas correntes e receitas correntes do Município supere 85% (oitenta e cinco por cento), é cogente ao Prefeito e à Câmara dos Vereadores, enquanto permanecer a situação, aplicar diversos mecanismos de ajuste fiscal, dentre eles, a proibição de criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, e ainda de realização de concurso público, sem exceção.

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Q3091807

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091807 Direito Tributário

A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta.

I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais.

II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.

III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI).

IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q3087745

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087745 Direito Tributário

Em relação ao Direito Tributário e as normas constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a tributação, como a legalidade, a anterioridade e a capacidade contributiva.

B

A competência tributária é fixada pela Constituição, podendo ser alterada por leis ordinárias.

C

A imunidade tributária é uma exceção à regra da tributação, prevista na Constituição, que isenta determinados sujeitos ou bens do pagamento de tributos.

D

As normas constitucionais relativas ao Direito Tributário têm natureza hierárquica superior às normas infraconstitucionais, ou seja, as leis ordinárias não podem contrariar os preceitos constitucionais.

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Q3085993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade |

Q3085993 Direito Tributário

A cobrança de adicional de imposto de renda da pessoa jurídica para o montante de lucro tributável que exceder determinado valor é consequência direta de uma regra de regência deste tributo.
Essa regra denomina-se

A

Extrafiscalidade.

B

Não incidência sobre exportações.

C

Progressividade.

D

Princípio da Irretroatividade.

E

Non-olet.

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Q3085874

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085874 Direito Tributário

É unânime no Direito que os princípios ganharam força normativa no ordenamento jurídico, sendo dotados de cogência e eficácia, com aplicabilidade plena e vinculante. No que tange ao Direito Tributário, o estudo dos princípios tributários é realizado a partir de valores jurídicos que os representam e em si se materializam.
Analise as seguintes afirmativas relacionadas aos princípios do Direito Tributário:

I. Princípio da irretroatividade das leis: indica que o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;
II. Princípio da isonomia: a tributação deve ser feita de acordo com as condições econômicas do contribuinte;
III. Princípio da Progressividade: indica que a incidência do tributo deve ser crescente ou decrescente em função da sua base de cálculo, que será parametrizada conforme a capacidade contributiva;
IV. Princípio da não cumulatividade: veda a tributação excessiva que possa violar o direito de propriedade;
V. Princípio da Solidariedade: indica que todos os cidadãos brasileiros devem contribuir para as despesas coletivas do Estado, para que possa construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e V, apenas.

E

II e V, apenas.

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Q3079292

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079292 Direito Tributário

A respeito das Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, excepcionalmente, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

C

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer exceção

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

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Q3078551

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3078551 Direito Tributário

São Princípios Constitucionais Tributários, conforme a Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Anterioridade.

B

Cumulatividade tributária.

C

Isonomia ou igualdade tributária.

D

Capacidade econômica.

E

Irretroatividade tributária.

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Q3078547

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3078547 Direito Tributário

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada princípio tributário ao seu respectivo conceito.

Coluna 1

1. Equidade.

2. Progressividade.

3. Neutralidade.

4. Simplicidade.

Coluna 2

( ) As alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes.

( ) A tributação não deve desestimular o consumo, a produção e o investimento.

( ) Cada indivíduo deve contribuir com uma quantia “justa”.

( ) O cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir

custos administrativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 4 – 3 – 1.

C

3 – 1 – 2 – 4.

D

2 – 3 – 1 – 4.

E

4 – 3 – 2 – 1.

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Q3077257

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077257 Direito Tributário

Legalmente, sob a égide do Código Tributário Nacional, as Limitações ao Poder de Tributar são, em sentido lato, como obstáculos estabelecidos pela própria Constituição Federal, para que o Ente Tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável. É, portanto, o disciplinamento jurídico de tais competências, de modo que, corretamente, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

A

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

cobrar impostos templos de qualquer culto, desde que alinhados ao cristianismo.

C

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, mesmo que tenham fins lucrativos.

E

instituir, extinguir, minorar ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos. 21, 26 e 65 do próprio CTN.

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Q3077256

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077256 Direito Tributário

No âmbito tributário, os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos textos legais atrelados às limitações ao poder de tributar, consistentes em restrições precisas que objetivam precipuamente a proteção do contribuinte. Portanto, os princípios constitucionais tributários devem funcionar como verdadeiros mecanismos de defesa do contribuinte frente a voracidade do Estado no campo tributário e a constitucionalidade dos tributos deve estar atrelada à análise e a correta interpretação destes princípios norteadores da atuação fiscal. Diante disso, o princípio que tem de funcionar como norte do modo de agir da interpretação e aplicação da lei tributária, porque, além de tudo, está de acordo com a ideia da eficiência, é

A

Eficácia.

B

Tipicidade.

C

Legalidade.

D

Isonomia.

E

Capacidade Contributiva.

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Q3075437

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal de Tributo |

Q3075437 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, uma das previsões de vedação contidas na Constituição Federal de 1988 sobre as limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é

A

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

B

exigir ou diminuir tributo, sem lei que o estabeleça.

C

instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação desigual.

D

exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.

E

manter tributos equivalentes e iguais com lei que os estabeleçam.

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Q3073546

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3073546 Direito Tributário

O princípio tributário que busca estabelecer que os tributos devem ser proporcionais à realidade econômica do contribuinte é:

A

Princípio da capacidade contributiva

B

Princípio da anterioridade

C

Princípio da isonomia

D

Princípio da progressividade

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Q3070947

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3070947 Direito Tributário

Entre os princípios legais que regem o sistema tributário do Brasil, existe um previsto na CF/1988 que proíbe a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. Esse princípio tem o objetivo de dar ao contribuinte um período para se adaptar financeiramente à nova carga tributária; trata-se do Princípio do(a):

A

Não-Confisco.

B

Anterioridade.

C

Irretroatividade.

D

Capacidade Contributiva.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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