Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 7

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903388 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988 e nos entendimentos consolidados dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre as limitações ao poder de tributar.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos uti universi e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, dentro de sua capacidade tributária, criar distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos sujeitos passivos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

D

O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, por sua característica progressiva prevista na Constituição Federal, poderá ter efeito confiscatório.

E

O pedágio cobrado por empresa privada concessionária de rodovia é um exemplo de tributo com permissão constitucional para estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q3891289

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891289 Direito Tributário

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:

I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3888049

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888049 Direito Tributário

Determinada entidade associativa, sem fins lucrativos, de caráter religioso, filantrópico e assistencial, dedicada a ensinar a Bíblia impetrou mandado de segurança para desembaraço aduaneiro, sem pagamento de qualquer imposto (IPI e Imposto de Importação) de papel especial para a impressão de bíblias, para atender suas necessidades e aquelas destinadas às suas finalidades essenciais.

No caso exposto, a liminar deve ser

A

negada, não havendo isenção para os impostos pretendidos, mas somente sobre patrimônio, renda e serviços.

B

deferida, respeitando-se a imunidade das entidades filantrópicas de caráter assistencial, desde que os bens sejam utilizados na prestação de seus serviços específicos.

C

indeferida, uma vez que as atividades religiosas e de evangelização não se caracterizam como assistência social, para fins da imunidade.

D

acolhida, aguardando-se a produção de prova quanto à aplicação dos bens importados na atividade fim da impetrante.

E

rejeitada, uma vez que os produtos importados já se encontravam aportados no país e seria necessário reconhecer a imunidade previamente, para não incidirem os impostos.

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Q3886820

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886820 Direito Tributário

No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

A Reforma Tributária do Consumo, estabelecida a partir da Emenda Constitucional n.º 132/2023, determinou que a imunidade tributária dos serviços de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, alcança o imposto sobre bens e serviços (IBS), mas não a contribuição sobre bens e serviços (CBS).

Certo

Errado

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Q3882056

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882056 Direito Tributário

O Município Alfa exige, por lei local, o pagamento de taxas para: (i) realizar vistoria em estabelecimentos que pretendem realizar atendimento ao público; (ii) disponibilizar policiamento ostensivo em eventos privados de grande porte; e (iii) emitir certidões solicitadas por particulares para instruir defesa em processos administrativos.
Diante da impugnação de um contribuinte, avalie as afirmativas a seguir a respeito da constitucionalidade de cada cobrança:

( ) A taxa relativa à vistoria prévia para concessão de alvará a estabelecimento é compatível com a Constituição, pois decorre de poder de polícia dirigido ao interesse individual do estabelecimento.
( ) A taxa cobrada para custear policiamento ostensivo em evento privado é inconstitucional, pois a atividade possui caráter universal e indivisível.
( ) A emissão de certidões necessárias à defesa de direitos pessoais é abrangida pela imunidade, vedando-se a cobrança de taxa, salvo ressarcimento de custos materiais de reprodução.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – V – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3880821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880821 Direito Tributário

Determinada empresa pública federal importou mercadorias do exterior para a execução de suas finalidades essenciais. No desembaraço aduaneiro, apresentou a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) por imunidade.
Sobre o tema, de acordo com a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O ICMS na importação é devido pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro. A empresa pública é imune se prestar serviço público essencial, exclusivo e não concorrencial e se não distribuir lucro ao acionista privado.

B

O ICMS na importação é devido pelo fornecedor e não pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro, não havendo de se falar em imunidade. No entanto, a empresa pública é responsável tributária pelo recolhimento.

C

O ICMS na importação incidente na operação é devido pelo importador no momento do desembaraço aduaneiro, mas a imunidade recíproca alcança a empresa pública independentemente da natureza da atividade exercida, desde que o capital seja integralmente público.

D

O ICMS na importação tem como contribuinte o importador no momento do desembaraço aduaneiro, sendo imune a empresa pública desde que não cobre tarifa como contraprestação do serviço público prestado.

E

A apresentação de GLME afasta, por si só, o recolhimento do ICMS na importação, pois a imunidade recíproca se aplica automaticamente às empresas públicas sempre que atuem como instrumentos do ente federado instituidor.

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Q3874148

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874148 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define competências, requisitos e limitações em matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana previsto na Constituição:
I - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
III - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade constitucional sejam apenas locatárias do imóvel.
IV - O Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3855829

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855829 Direito Tributário

Parte expressiva da doutrina nacional compreende a natureza jurídica das imunidades como vedação constitucional à instituição de tributos que recaiam sobre determinadas situações definidas constitucionalmente, ou seja, as normas referentes a imunidades tributárias são regras que impõem a incompetência das pessoas políticas para a instituição de tributos que alcancem certas situações.

Marcus Vinicius Lima Franco. Imunidade tributária: um instituto jurídico constitucional. In: Revista do Tribunal Regional Federal 1.ª Região, Brasília, v. 15, n.º 1, jan./2003, p. 42-48 (com adaptações).

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca das imunidades tributárias.

A

A imunidade tributária recíproca, assegurada pela Constituição Federal aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança a incidência do IOF, inclusive sobre aplicações financeiras.

B

Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando ela não age em regime de monopólio, não estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

C

A circunstância de a pessoa jurídica gozar da imunidade tributária afasta a exigibilidade de manutenção dos livros fiscais.

D

A imunidade tributária das entidades religiosas não alcança os impostos incidentes nas operações de importação, dada a posição de contribuinte por elas ocupada.

E

A imunidade tributária recíproca alcança as sociedades de economia mistas que prestam serviços públicos, ainda que tenham participação acionária negociada em bolsas de valores.

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Q3849601

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CREF - 19ª Região (AL) Prova: IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |

Q3849601 Direito Tributário

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade, isenção e não incidência, analise as afirmativas.

I. A imunidade decorre da Constituição e impede instituição de tributo em determinadas hipóteses, limitando a competência tributária dos entes federativos.
II. A isenção decorre de lei infraconstitucional e afasta a exigibilidade do tributo nas condições, prazo e alcance definidos pelo legislador competente.
III. A não incidência pode resultar de ausência de hipótese de incidência na norma tributária ou de delimitação constitucional de competência, antes mesmo da formação do crédito.
IV. A anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal funcionam como limitações ao poder de tributar, com exceções constitucionais aplicáveis a tributos específicos.
V. A imunidade pode ser revogada por lei ordinária municipal no mesmo exercício financeiro, como instrumento de ajuste arrecadatório em período de crise fiscal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3843938

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843938 Direito Tributário

O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, F.

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Q3842353

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: SAAEB Prova: VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno |

Q3842353 Direito Tributário

Determinada igreja locou um salão no qual realiza cultos todos os domingos e, ao lado, há uma organização beneficente que desenvolve suas atividades em uma casa de sua propriedade.

Analisando essas situações à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Propriedade Predial e Urbana

A

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é isenta.

B

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são imunes.

C

incide tanto sobre o salão da igreja, como sobre a casa da organização beneficente.

D

não incide nem sobre o salão da igreja, nem sobre a casa da organização beneficente, pois ambos são isentos.

E

incide sobre o salão da igreja, mas não sobre a casa da organização beneficente, pois esta é imune.

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Q3841698

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841698 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Trata-se de manifestação da

A

imunidade heterônoma.

B

alíquota zero.

C

não incidência legal.

D

Isenção.

E

imunidade recíproca.

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Q3839249

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Caiçara - PB Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Digitador | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Inspetor Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Motorista Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Caiçara - PB - Técnico de Enfermagem |

Q3839249 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.

A

A anterioridade nonagesimal dispensa a observância da anterioridade anual sempre que a lei tributária não implique aumento de alíquota, permitindo que o tributo seja cobrado imediatamente após a publicação da lei complementar que o institui.

B

A vedação de utilizar tributo com efeito de confisco admite exceções quando se tratar de tributos extrafiscais, desde que o objetivo seja desestimular condutas consideradas nocivas pelo Estado.

C

O princípio da isonomia tributária autoriza distinções entre contribuintes que exercem diferentes ocupações profissionais, quando a lei considerar que determinadas categorias demandam maior capacidade contributiva presumida.

D

A imunidade conferida aos partidos políticos, às instituições de educação e às entidades sindicais dos trabalhadores abrange patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos legais, não podendo a lei ordinária restringir tal proteção.

E

A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou aplica-se apenas às taxas, sendo inaplicável aos impostos, que se submetem exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

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Q3835243

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |

Q3835243 Direito Tributário

Durante a análise de proposta de instituição de imposto municipal, o Procurador Jurídico alertou o Chefe do Executivo sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Destacou que determinadas hipóteses são protegidas por imunidades previstas diretamente na Constituição Federal. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

As imunidades decorrem de lei complementar e podem ser revogadas.

B

As imunidades equivalem às isenções concedidas pelo ente tributante.

C

As imunidades não alcançam impostos, apenas taxas e contribuições.

D

As imunidades podem ser afastadas por lei ordinária municipal.

E

As imunidades tributárias impedem a própria instituição do tributo por previsão constitucional.

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Q3834317

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Jequitaí - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Fiscal de Tributo Municipal |

Q3834317 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger garantias fundamentais dos contribuintes e instituições de interesse social. Sobre as imunidades tributárias, analise as afirmativas a seguir:

I- A imunidade recíproca veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos uns sobre os outros.
II- Os templos de qualquer culto são imunes à incidência de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais.
III- A imunidade tributária dos livros, jornais e periódicos estende-se também às taxas e contribuições de melhoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3832009

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3832009 Direito Tributário

A entidade assistencial Alfa é proprietária de dois imóveis: uma casa destinada às suas atividades assistenciais, e outra, locada para terceiros.
Considerando as disposições constitucionais constantes no art. 150, VI, alínea “c”, e entendimento dos tribunais superiores, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

A

ambos os imóveis são imunes, sem necessidade de comprovação da destinação do valor resultante da locação.

B

é imune apenas o imóvel no qual são realizadas as atividades assistenciais.

C

ambos os imóveis são imunes, desde que o valor resultante da locação seja aplicado nas suas atividades essenciais.

D

nenhum dos imóveis é imune, pois a entidade assistencial tem capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos decorrentes dessas propriedades.

E

ambos os imóveis são imunes, desde que comprovada a vulnerabilidade financeira do locatário.

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Q3827971

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827971 Direito Tributário

As imunidades tributárias são limitações constitucionais. Analise as afirmativas a seguir sobre a imunidade de templos de qualquer culto e instituições de educação/assistência social:

I. A imunidade de templos de qualquer culto abrange não apenas o prédio onde se realizam os cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa.
II. As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos gozam de imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendam aos requisitos da lei (não distribuir lucros, aplicar recursos na manutenção e manter escrituração regular).
III. A imunidade tributária dispensa essas entidades do cumprimento de obrigações acessórias, como a emissão de notas fiscais ou a apresentação de declarações ao fisco.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q3827957

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827957 Direito Tributário

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.

A

A imunidade recíproca aplica-se a todas as empresas estatais, independentemente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviço público, bastando que o capital seja majoritariamente público.

B

As empresas públicas que exploram atividade econômica são imunes apenas ao Imposto de Renda, devendo pagar normalmente os impostos sobre o patrimônio (IPTU, IPVA) e serviços (ISS).

C

A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, mas não se estende em nenhuma hipótese às empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado.

D

A imunidade recíproca alcança estatais prestadoras de serviço público exclusivo, não se aplicando às que exploram atividade econômica concorrencial.

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Q3827954

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |

Q3827954 Direito Tributário

A imunidade de livros, jornais e periódicos visa a liberdade de expressão e cultura. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade segundo a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 57).

A

Os livros eletrônicos não possuem imunidade, pois a Constituição menciona "papel", e a interpretação deve ser restritiva ao suporte físico tradicional.

B

A imunidade de livros restringe-se exclusivamente ao papel destinado à sua impressão, não alcançando os insumos químicos, tintas ou o maquinário utilizado na gráfica.

C

A imunidade não se aplica a álbuns de figurinhas ou materiais didáticos que contenham peças montáveis, pois estes são considerados brinquedos e não livros.

D

A imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição Federal alcança livros eletrônicos e os suportes utilizados exclusivamente para sua leitura, conforme entendimento do STF.

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Q3827347

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827347 Direito Tributário

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, analise a aplicabilidade do instituto às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assinale a alternativa que reflete o entendimento atual da Corte Suprema sobre a extensão dessa imunidade a tais entidades, considerando o regime de concorrência e a distribuição de lucros.

A

A imunidade tributária recíproca é extensível à sociedade de economia mista prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, desde que não distribua lucros a acionistas privados e não atue em regime de concorrência, visto que a proteção visa a salvaguardar o patrimônio instrumental estatal.

B

As sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, jamais podem gozar da imunidade tributária recíproca, devendo submeter-se integralmente ao regime tributário próprio das empresas privadas, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência.

C

A imunidade recíproca aplica-se automaticamente a todas as empresas estatais, independentemente da atividade econômica desempenhada ou do regime concorrencial, bastando que o capital social seja majoritariamente público para atrair a proteção constitucional contra impostos.

D

A distribuição de lucros a acionistas privados não afasta a imunidade tributária recíproca da sociedade de economia mista prestadora de serviço público, uma vez que a proteção constitucional recai sobre o ente federativo controlador e não sobre a entidade indireta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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