Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades para Concurso - Página 10

Q3692819

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692819 Direito Tributário

A respeito das hipóteses de incidência e das imunidades do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), analise os itens a seguir:

I- É irrelevante a obtenção de lucro com a operação para caracterizá-la como operação sobre a qual incide o IBS e a CBS.

II- O IBS e a CBS incidem sobre doações, mesmo que não haja contraprestação em benefício do doador.

III- Os partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, para serem imunes ao IBS e à CBS, não podem aplicar os seus recursos no exterior nem manter escrituração de suas receitas e despesas.

IV- Considera-se organização assistencial e beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área da assistência social, sem discriminação ou exigência de qualquer natureza aos assistidos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q3692810

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692810 Direito Tributário

Ao Poder Público é dada a permissão de instituir e cobrar impostos, mas para todo direito – e esse não é uma exceção – há limites. Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

é proscrita a atitude da União que cobra o imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que houve a publicação da lei que aumentou sua alíquota.

B

é permitido instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo a distinção ser feita em razão de ocupação profissional a depender da denominação jurídica dos rendimentos.

C

é defeso ao Poder Público, por meio de tributos interestaduais ou intramunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, nem cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas por ele.

D

é prescrita a instituição, pela União, de isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

E

é vedado cobrar impostos à empresa pública prestadora de serviço postal no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

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Q3688921

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688921 Direito Tributário

Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias fundamentais do contribuinte, assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo. A CF/88 disciplina imunidades, princípios e regras que estruturam esse regime. Qual alternativa expressa com precisão esse entendimento?

A

O princípio da isonomia tributária permite tratamento diferenciado a contribuintes em razão de ocupação profissional ou renda presumida, desde que autorizado por lei complementar específica.

B

O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora, sem admitir exceções relacionadas à urgência de arrecadação fiscal.

C

A imunidade recíproca autoriza a tributação de patrimônio, renda e serviços de entes federados quando destinados a atividades econômicas, independentemente da finalidade pública essencial do ente.

D

O princípio da legalidade tributária impõe que tributos somente sejam instituídos ou majorados por lei, ressalvadas exceções constitucionais como fixação de alíquotas de II, IE, IPI e IOF por decreto.

E

A irretroatividade tributária pode ser afastada por conveniência do fisco, admitindo aplicação de lei nova a fatos geradores já consumados, quando mais benéfica à arrecadação pública.

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Q3688906

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688906 Direito Tributário

A materialidade do ISS e do IPTU, como impostos municipais, encontra-se disciplinada pela CF/88 e pela legislação complementar, sujeitando-se a restrições interpretativas impostas pelo STF. Considerando essa moldura, qual proposição expressa corretamente a disciplina constitucional desses tributos?

A

A imunidade recíproca não alcança o IPTU, permitindo que Municípios instituam o tributo sobre imóveis pertencentes a Estados e à União, desde que utilizados para fins econômicos.

B

O ISS possui caráter residual, permitindo sua cobrança sobre qualquer atividade econômica, ainda que desvinculada de prestação de serviços, enquanto o IPTU alcança também imóveis rurais em razão de sua natureza patrimonial.

C

O ISS incide sobre serviços de qualquer natureza, exceto os definidos em lei complementar como imunes ou não sujeitos, ao passo que o IPTU alcança a propriedade predial e territorial urbana, observando a função social da propriedade.

D

O IPTU incide sobre propriedade imobiliária em zonas urbanas, independentemente da existência de infraestrutura básica, bastando a inclusão do imóvel em perímetro definido por lei municipal.

E

O ISS incide sobre exportações de serviços e sobre operações financeiras, uma vez que sua materialidade não encontra limitações específicas na Constituição.

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Q3662679

Ano: 2023 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Uirapuru - GO Prova: GANZAROLI - 2023 - Prefeitura de Uirapuru - GO - Agente Arrecadador |

Q3662679 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº. 5.172/1966, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as limitações da Competência Tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração: i) os Impostos sobre a Importação e sobre a Exportação, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior; ii) o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, em que o Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV. cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos dispostos na lei; d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III

B

I, II e IV

C

I, III e IV

D

Todas estão corretas.

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Q3657024

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3657024 Direito Tributário

No que se refere ao tratamento conferido pelo legislador na Constituição Federal de 1988, acerca das imunidades e isenções tributárias, marque a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos municípios criar impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B

É permitido aos municípios instituir imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

C

É vedado aos municípios criar impostos sobre livros, jornais e periódicos, mas é permitido criar impostos que recaiam sobre o papel destinado à sua impressão.

D

É vedado aos municípios instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

E

É permitido aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q3652933

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652933 Direito Tributário

Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as regras imunizantes podem suprimir a competência tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc. XXXIV, refere-se a:

A

Taxas.

B

Empréstimos compulsórios.

C

Contribuições sociais.

D

Impostos.

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Q3652850

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652850 Direito Tributário

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, Art. 150, VI, a, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Tal imunidade, além de genérica é eminentemente:

A

Seletiva.

B

Subjetiva.

C

Empírica.

D

Condicional.

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Q3647897

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647897 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 150, estabelece limitações ao poder de tributar dos entes federados, assegurando direitos aos contribuintes. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que não está contemplada nas vedações desse artigo.

A

Cobrar tributos respeitando a competência de cada ente da federação.

B

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

C

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

Utilizar tributos com efeito de confisco.

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Q3647492

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647492 Direito Tributário

Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:

A

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

B

de fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

C

de transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

D

de patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

E

de entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

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Q3645857

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645857 Direito Tributário

Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

A

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

B

fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou literomusicais, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

C

transmissão de heranças; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

D

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, excetuando-se suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, ainda que possuam fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

E

entidades religiosas e templos de qualquer culto, excetuando-se as organizações assistenciais e beneficentes; dentre outros previstos no art. 150 da CF/88.

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Q3641953

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641953 Direito Tributário

Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.

A

A imunidade tributária dos veículos de propriedade das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos é ampla, não se exigindo, ao contrário do determinado para os partidos políticos, que os veículos obrigatoriamente sejam utilizados em atividades relacionadas com as finalidades da instituição.

B

Gozam de imunidade do IPVA os veículos de propriedade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que relacionados aos órgãos integrantes da administração direta, ressalvadas as autarquias e fundações.

C

Veículos rodoviários pertencentes à categoria táxi e de propriedade de motoristas cooperativados são elegíveis para isenção do IPVA.

D

As máquinas de uso exclusivamente agrícola gozam de imunidade tributária relativa ao IPVA.

E

São isentos do IPVA quaisquer veículos adquiridos para uso exclusivo de pessoa com deficiência física, visual ou mental, independentemente do valor de aquisição, desde que o laudo de avaliação que ateste a deficiência tenha sido emitido por serviço de saúde público.

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Q3629292

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629292 Direito Tributário

Segundo nosso texto constitucional e jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, indique o item que traz afirmação INCORRETA:

A

Aimunidade recíproca somente se aplica aos impostos, não alcançando, por exemplo, as contribuições nem as taxas

B

Em seu art. 150, VI, a, a Constituição Federal proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

C

Segundo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a regra trazida no art. 150, VI, a da CF trata-se de comando com status de cláusula pétrea, por configurar verdadeira regra protetiva do pacto federativo

D

A imunidade recíproca prevista no art. 150 da Constituição Federal estende-se às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos seus patrimônios, renda e serviços quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

E

A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

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Q3624902

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |

Q3624902 Direito Tributário

Uma entidade sindical de trabalhadores está alugando seu imóvel para Luísa, funcionária pública estadual. O valor do aluguel é aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Tendo em vista esse cenário hipotético, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

A

O imóvel é imune de IPTU.

B

O imóvel somente será imune de IPTU se a entidade sindical aplicar os aluguéis em atividades sem fins lucrativos.

C

O imóvel somente gozará de imunidade do IPTU se for utilizado diretamente pela própria entidade, não sendo aplicável em casos de locação a terceiros.

D

A Constituição Federal não atribui essa imunidade tributária de IPTU a entidades sindicais, mas apenas aos partidos políticos e instituições educacionais e de assistência social.

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Q3618757

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3618757 Direito Tributário

De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO é vedado ao Município instituir impostos sobre:

A

O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos estados e dos municípios.

B

Os templos de qualquer culto.

C

O patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei.

D

Transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q3607268

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607268 Direito Tributário

Ao longo do mês de maio de 2023, o Auditor Fiscal do Município recebeu três requerimentos de pessoas jurídicas com sede no Município. Os pedidos apresentados tinham como finalidade afastar a cobrança de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre o imóvel sede e Taxa de Serviços Públicos, que decorre do recolhimento de lixo e conservação das vias e logradouros públicos. As Entidades que apresentaram o Requerimento foram as seguintes:

I - Templo religioso.
II - Instituição de Educação sem fins lucrativos.
III - Partido político.

Com base nos dispositivos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, a decisão do Auditor Fiscal do Município deve afastar a cobrança:

A

Somente do imposto, exclusivamente para as entidades dos itens I e II.

B

Somente do imposto, exclusivamente para as entidades dos itens I e III.

C

Somente do imposto para as entidades dos itens I, II e III.

D

Do imposto e da taxa, somente para as entidades dos itens I e II.

E

Do imposto e da taxa, somente para as entidades dos itens II e III.

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Q3600144

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600144 Direito Tributário

Em conformidade com AMARO, sobre imunidade e competência tributária, analisar a sentença abaixo:

Ao definir a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a Constituição confere a cada uma dessas pessoas o poder de instituir tributos, que serão exigíveis, à vista da ocorrência concreta de determinadas situações, das pessoas que se vincularem a essas mesmas situações. Por exemplo, no exercício de sua competência, os Municípios podem instituir imposto sobre a renda, exigindo esse tributo das pessoas que se vincularem à situação material descrita – no caso, a renda (1ª parte). Não quer a Constituição que determinadas situações materiais sejam oneradas por tributos, ou por algum tributo em especial, e, para isso, complementando o desenho do campo sobre o qual será exercida a competência tributária, a Constituição exclui certas pessoas, ou bens, ou serviços, ou situações, deixando-os fora do alcance do poder de tributar (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3593163

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Tributos |

Q3593163 Direito Tributário

Referente aos princípios da tributação ou limitações ao poder de tributar, marque a alternativa INCORRETA:

A

O princípio da legalidade é sem dúvida alguma o principal limite constitucional ao poder de tributar. É direito individual insculpido no art. 5º, II da CF e, no campo da tributação, está estabelecido no art. 150, I da Constituição Federal. Com efeito, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que assim determine;

B

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

C

A Constituição Federal permite que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

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Q3592113

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592113 Direito Tributário

No direito tributário brasileiro, as figuras da isenção, alíquota zero, imunidade e não incidência tributária possuem efeitos e naturezas jurídicas distintas, embora todas possam, em última análise, resultar na ausência de cobrança de determinado tributo.

Diante dessa premissa e do que estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

A imunidade impede a própria instituição do tributo pela pessoa política competente, configurando uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo que, em tese, poderia ser cobrado.

B

A alíquota zero e a não incidência tributária são sinônimos, pois ambas representam a ausência de previsão legal para a cobrança do tributo, diferentemente da isenção, que pressupõe a incidência.

C

A isenção é uma hipótese de não incidência qualificada, que se distingue da imunidade por ser concedida por lei infraconstitucional, enquanto a alíquota zero é aplicável apenas a impostos federais específicos.

D

A imunidade, ao contrário da isenção, exige a posterior edição de lei complementar para regulamentar suas condições e alcances, sem a qual a regra de desoneração não produz efeitos.

E

A alíquota zero difere da isenção, porque, na primeira, o tributo sequer é devido, enquanto na isenção ele é devido, mas dispensado de pagamento por ato discricionário da autoridade fiscal.

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Q3592100

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q3592100 Direito Tributário

Uma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O município, por meio de sua legislação local, institui a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), exigida de todas as empresas que realizam atividades com potencial impacto à saúde pública. Ao receber o auto de lançamento da TFS, a empresa impugna a cobrança alegando que goza de imunidade recíproca, nos termos da Constituição Federal, por ser uma empresa pública federal.

Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a imunidade recíproca protege apenas contra impostos, não impedindo que o município cobre taxas vinculadas ao exercício regular do poder de polícia.

B

a imunidade recíproca impede que qualquer ente federado exija tributos, inclusive taxas, de empresas públicas que prestam serviço público.

C

empresas públicas, que integram a administração indireta da União, são imunes a toda e qualquer espécie tributária instituída por Estados e Municípios.

D

a taxa de fiscalização sanitária, por ser preço público, está abarcada pela imunidade recíproca e, portanto, não pode ser cobrada.

E

qualquer cobrança tributária dirigida à empresa é inconstitucional, pois a Constituição assegura imunidade tributária ampla a empresas prestadoras de serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário

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