A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limi...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354393 Direito Tributário

A Constituição Federal dispõe que a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à:

Lei ordinária.

Lei complementar.

Resolução.

Medida provisória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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