O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492212 Direito Tributário

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil somente se incorporam ao ordenamento jurídico como fontes do Direito Tributário após aprovação por meio de decreto legislativo e sanção presidencial.

As medidas provisórias não podem instituir tributos, mesmo que atendam aos requisitos de urgência e relevância, em razão do princípio da legalidade tributária e da reserva de lei ordinária.

As portarias, instruções normativas e resoluções, por não possuírem caráter legislativo, não são fontes do Direito Tributário, ainda que sirvam de base para a atuação fiscalizatória da Administração.

A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui ...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas