Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, que trata sobre ...

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Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760703 Direito Tributário

Considerando o disposto no Art. 111 do CTN, que trata sobre a interpretação literal da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA, quanto a aplicabilidade:

Uma lei municipal concede isenção de IPTU para "imóveis utilizados como teatros". O Fisco, por meio de interpretação extensiva, decide aplicar o benefício também a cinemas e casas de show, por entender que todas são atividades culturais que merecem o mesmo tratamento, em respeito ao princípio da isonomia.

Uma lei estadual institui um programa de parcelamento de débitos de ICMS (forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), exigindo como condição a apresentação de uma certidão de regularidade trabalhista. Um contribuinte solicita adesão, mas não possui a certidão. Ele argumenta que, por se tratar de norma de suspensão, a interpretação literal impede o Fisco de exigir qualquer condição que não seja o próprio pagamento das parcelas.

Uma lei federal dispensa as microempresas optantes pelo Simples Nacional da obrigação de entregar a "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)". Um contribuinte, sendo uma empresa de pequeno porte (EPP), também optante pelo Simples, entende que a dispensa deve se aplicar a ele por analogia, pois sua situação é muito semelhante à da microempresa.

Uma lei estadual concede isenção de IPVA para "veículos de propriedade de pessoas com deficiência física". Um contribuinte, que possui um veículo em regime de arrendamento mercantil (leasing) e é pessoa com deficiência física, tem seu pedido de isenção negado pelo Fisco sob o argumento de que, literalmente, ele é arrendatário e possuidor, mas não o "proprietário" do veículo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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