A interpretação da lei tributária pode ser realizada por mei...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Agente de Fiscalização |
Q3743016
Direito Tributário
A interpretação da lei tributária pode ser realizada por meio
de mais de uma técnica. Na ausência de disposição expressa, a
autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará
prioritariamente: