A empresa Segurança Forte S.A., submetida ao regime tributár...

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Q3691964

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador |

Q3691964 Direito Tributário

A empresa Segurança Forte S.A., submetida ao regime tributário do Lucro Real, prestou serviço de vigilância armada a um órgão público da administração direta; assim, tal órgão realizou o pagamento do serviço e, neste momento (pagamento), em observância à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 2012, procedeu com

retenção dos tributos federais, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento do tributo o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.

retenção do Imposto sobre a Renda, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento do tributo o dia 10 do mês subsequente ao fato gerador.

retenção do Imposto sobre a Renda, no percentual de 15%, tendo como vencimento o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.

retenção dos tributos federais, no percentual de 5,85%, tendo como vencimento o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador.

retenção das contribuições sociais e impostos, no percentual de 9,45%, tendo como vencimento o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao fato gerador.

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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