A legislação tributária é o conjunto de normas jurídicas que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos no Brasil. Essas normas se estruturam a partir de diferentes instrumentos, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN), que define o alcance e a forma de aplicação das regras tributárias. Com base nessas disposições, analise as afirmativas a seguir:

I. Os tratados e convenções internacionais, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e versando sobre matéria tributária, integram a legislação tributária.
II. As normas complementares incluem atos normativos expedidos por autoridades administrativas, decisões e práticas reiteradas da administração tributária, desde que sejam uniformes e de conhecimento público.
III. Os decretos podem regulamentar a aplicação das leis tributárias, mas não podem criar nem majorar tributos, em respeito ao princípio da legalidade.
IV. As instruções normativas emitidas por órgãos da administração tributária não têm força de norma complementar, pois não possuem validade jurídica no sistema tributário.

Estão corretas as sentenças: