De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário municipal, será emitida em 4 (quatro) vias no mínimo.

Desta forma, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona a via com sua ordem de destino.

Primeira coluna: destino

1.Para o notificado.

2.Para ao bloco, para arquivamento no órgão fazendário

3.Para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento.

4.Para o relatório do notificante.

Segunda coluna: via

(__)A primeira via.

(__)A segunda via.

(__)A terceira via.

(__)A quarta via.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

O Código Tributário Nacional dispõe acerca da intepretação e integração da legislação tributária que:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará os princípios gerais do direito público.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a definição dos respectivos efeitos tributários.

III. A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

V. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado apenas em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.

Está correto o que se afirma em:

Maria Helena Diniz aduz que “O Direito é lacunoso, sob o prisma dinâmico, já que se encontra em constante mutação, pois vive com a sociedade, sofre com ela, recebendo a cada momento o influxo de fatos e valores, não havendo possibilidade lógica de conter, em si, prescrições normativas para todos os casos” (DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 298). Nesse contexto e de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício.

II - As empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros e despachantes oficiais, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

III - Os inventariantes, síndicos, comissários, liquidatários e quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

IV - O espólio, herdeiros, proprietários de empresas privadas, abrangendo também, a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa que indica corretamente a espécie normativa, em direito tributário, adequada para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Para efeito de cessão onerosa de créditos tributários e não tributários pelo Poder Público a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela CVM, essa cessão de direitos deverá 

A Lei Complementar nº 12/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal do Município de Iomerê/SC, instituiu a Unidade Fiscal do Município (UFM). Assinale a alternativa que apresenta o valor da UFM e indica para que é usada.  

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
II.A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
III.Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
É CORRETO o que se afirma em:

No contexto do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, considera-se:
I. Terreno de esquina, ou mais que uma testada, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, tendo como testadas duas vias públicas com nomenclaturas distintas;
II. Terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.
Das assertivas, pode-se afirmar que: 

Suponha que um Ente público publique lei reduzindo a alíquota de um tributo de sua competência no dia 02/06/2023. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que apresenta a data mínima em que a nova alíquota poderia ser aplicada nas hipóteses de incidência tributária:

A Emenda Constitucional n° 132/2023, referente â reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS. De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre

l. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.
II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.
III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito Integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do Imposto.
IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar n^o 214/2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)

Determinado Projeto de Lei Complementar Federal (PLP) fictício pretende criar um novo Estado brasileiro, a partir do desmembramento de um dos Estados federados brasileiros já existentes, mas nem esse PLP, nem os demais diplomas legais relacionados a esse desmembramento, preveem qual será a legislação tributária aplicável ao novo Estado. Em razão disso, com base na disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional, aplicar-se-á ao novo Estado, até que entre em vigor a legislação própria desse novo Estado, a mesma legislação vigente

A legislação tributária possui regra expressa sobre a vigência, interpretação e integração das normas de direito tributário. Nesse linear, marque a alternativa correta:

O distrito “D” foi recentemente desmembrado do Município “Alpha” para formar o novo Município “Beta”. Com a criação do novo ente federativo, surgiram dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária e a continuidade das obrigações fiscais dos contribuintes localizados no antigo distrito.

Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária: 

O Código Tributário Municipal determina que será assegurado ao sujeito passivo o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária. No que diz respeito a consulta tributária, é incorreto afirmar que: 

Suponha que um Município do Estado do Paraná tenha aprovado e publicado uma lei para redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS no mês de novembro de 2022. A publicação na imprensa oficial ocorreu em 30/11/2022. Assinale a alternativa que apresenta a data mínima em que a cobrança da nova alíquota poderia ter início: 

A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta quanto ao impacto da edição da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou dispositivos do Código Tributário Nacional, no tratamento concedido ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.