A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional...

A Lei Complementar nº 123/2006 permite que microempresas e empresas de pequeno porte participem de licitações públicas com o mesmo tratamento fiscal das grandes empresas, sem qualquer preferência ou benefício.

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de emitir notas fiscais para todas as transações comerciais, independentemente do valor envolvido.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não oferece benefícios fiscais, como isenção de tributos, para empresas que atuam em áreas consideradas de grande porte ou multinacionais.

A Lei Complementar nº 123/2006 criou o Simples Nacional, um regime de tributação simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte, que unifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia.