João, contribuinte do Imposto de Renda, recebeu R$ 100.000,00 referentes a serviços de consultoria prestados a pessoas físicas ao longo do ano de 2024. Ao entregar sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF) em 2025, com o intuito deliberado de reduzir a quantidade de imposto a ser recolhido, omitiu esses valores. Contudo, após cruzamento de dados, o Fisco detectou a omissão.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN), qual era a modalidade de lançamento original desse imposto e qual modalidade a autoridade fiscal deverá utilizar para cobrar a diferença omitida?

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, em matéria de Direito Tributário:

De acordo com o CTN, a constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, 

O Código Tributário de Terra Roxa define que compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que consiste na atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal:

I - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

II - A retificação da declaração tributária por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

III - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal implica perda imediata de prazo para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

IV - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal ou eletrônica.

Estão CORRETAS: 

Considere que um sujeito passivo tenha realizado uma operação (fato gerador) com incidência de tributo municipal em março de 2025. A alíquota do tributo foi reduzida de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) no mês de maio de 2025 e majorada para 4% (quatro por cento) no mês de dezembro de 2025. O lançamento do crédito tributário foi realizado em janeiro de 2026 e não houve o recolhimento de nenhum valor por parte do sujeito passivo. Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que:  

Sujeito passivo está sujeito à apresentação de declaração tributária para que a autoridade efetive o lançamento do crédito tributário. Considerando que o sujeito passivo não apresentou a declaração (informações) exigida dentro do prazo previsto na legislação. No caso apresentado, o procedimento a ser realizado, segundo o Código Tributário Nacional, deverá ser:

As infrações contra a legislação tributária cometidas pelo Sujeito Passivo serão notificadas e lançadas mediante Auto de Infração, como forma de punir o infrator e evitar que ações semelhantes ocorram. Analise as afirmativas abaixo que tratam deste tema:

I - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

II - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

III - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

IV - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração.

Estão CORRETAS: 

 Um Contribuinte do Município cometeu uma infração à legislação tributária no mês de novembro de 2025. Além da infração, o Contribuinte deixou de recolher o tributo. No dia 01/03/2026 o Auditor Fiscal de Tributos Municipais notificou o Contribuinte sobre o início da fiscalização e intimou o Contribuinte para que apresente documentos relacionados aos fatos. No dia 02/03/2026 o Contribuinte compareceu no Plantão Fiscal da Prefeitura, apresentando os valores originais que seriam devidos:




O Contribuinte alegou que estava no prazo para denúncia espontânea e efetuou o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 e pediu o encerramento do procedimento de fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

No mês de agosto de 2025, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais identificou a ocorrência de fatos geradores com incidência de imposto municipal por parte de dois contribuintes. As informações sobre as situações são as seguintes:

- Contribuinte A: Fato gerador do imposto em 10/08/2025, sendo notificado em 31/08/2025 sobre o início dos procedimentos para a realização do lançamento do imposto.
- Contribuinte B: Verificado fato gerador em 31/08/2025, sem qualquer notificação por parte da autoridade administrativa relacionado ao lançamento do imposto.

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), o prazo máximo para que a autoridade administrativa efetue o lançamento dos créditos tributários serão:

O Lançamento do Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na modalidade de pagamento de valor fixo mensal, terá como modalidade de lançamento tributário:

Todas as competências acerca do crédito tributário e seus lançamentos é da autoridade administrativa, assim entendido o procedimento administrativo tem por objetivo:

I. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
II. Determinar a matéria tributável
III. Calcular o montante do tributo devido
IV. Identificar o Sujeito Passivo
V. Propor, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível

Assim a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade:

O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o lançamento tributário não apenas declara, assim como não apenas constitui o crédito tributário, mas sim, declara a situação ocorrida no fato gerador e constitui o crédito tributário pelo lançamento, tornandoo líquido.
(https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-lancamento-tributario-e-suasmodalidades/536248506)

Segundo a Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal entende-se como modalidade de lançamento:

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito ativo;
II. Recurso de ofício;
III. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa;

A fiscalização tributária configura atividade administrativa vinculada destinada à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O agente fiscal, no exercício de suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no:

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato jurídico-administrativo que materializa a obrigação tributária principal. De acordo com a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é característico: 

O lançamento é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador, determinando a matéria tributável e identificando o sujeito passivo da obrigação. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta. 

O imposto pago pelo contribuinte junto ao banco caracteriza o estágio da arrecadação da receita. No entanto, o contribuinte e o valor a pagar são identificados em estágio anterior à arrecadação. Esse estágio é denominado:

No que diz respeito ao estágio da receita denominado lançamento, a modalidade que se baseia na declaração do sujeito passivo através de informações indispensáveis à sua efetivação designa-se modalidade:

О Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS – СTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui e regulamenta vários tributos municipais. Observe as Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou taxa apresentados e características que podem ser associadas a eles, de acordo com o contido nos dispositivos legais do СTМ.

Coluna 1:
(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN. (3) Тaxa de Coleta de Lixo.  (4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI

Coluna 2:
() O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

() Tem como contribuinte o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.

() O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

() Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?