Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de lançamento em que o Sujeito Passivo antecipa o pagamento do tributo, sem análise prévia da autoridade administrativa: 

Considere os seguintes fatos ocorridos:
- 05/06/2025: ocorrência de fato gerador de operação tributária, com base de cálculo de R$ 10.000,00 e alíquota de 4%.
- 20/07/2025: cometimento de infração à legislação tributária, com previsão de multa no valor de R$ 200,00.
- 10/08/2025: considerando que o Contribuinte não realizou nenhuma ação relacionada ao tributo e a infração à legislação tributária, o Fiscal de Tributos efetuou o lançamento, com valores originais de R$ 400,00 e R$ 200,00.
- 01/09/2025: a partir desta data, a alíquota incidente sobre fatos geradores que ocorrerão passa a ser de 3%.
- 10/09/2025: nesta data o Contribuinte apresentou recurso contestando o valor original do tributo e o valor da infração lançados.
- 01/11/2025: a partir desta data, infrações iguais a cometida pelo Contribuinte passa a ter o valor reduzido para R$ 100,00.
- Dezembro/2025: julgamento do Recurso apresentado.
Com base na legislação vigente, assinale o valor original (desconsiderando multa e juros por atraso) do tributo e da infração à legislação tributária devidos pelo Contribuinte após a análise do recurso: 

Solicitado a se manifestar em consulta formal apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Águas Claras sobre a aplicação de normas do Código Tributário Nacional (CTN) em procedimentos de lançamento e responsabilidade tributária municipal, o analista fiscal elaborou parecer no caso em questão, emitindo as conclusões listadas a seguir. À luz da Lei nº 5.172/1966, avalie as proposições a seguir, extraídas do referido parecer.
I. A atividade administrativa de cobrança do tributo é plenamente vinculada, vedada qualquer discricionariedade à autoridade fiscal quanto à exigibilidade do crédito regularmente constituído.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, e de estarem regularmente constituídas as pessoas jurídicas, sendo nulo de pleno direito o lançamento tributário efetuado sem observância destes critérios.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Nos termos do Código Tributário de Medicilândia, o procedimento tributário poderá ter início: 

Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e prescrição, analise as afirmativas.

I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o código tributário municipal de Campos Novos, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é:

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é constituído pelo fisco municipal, que apura o valor devido com base nos dados cadastrais do imóvel e notifica o contribuinte para pagamento. Essa modalidade de constituição do crédito tributário, realizada pela autoridade administrativa sem a participação ativa prévia do sujeito passivo no cálculo, recebe uma classificação específica. Assinale a alternativa correta. 

O ciclo da Receita Pública percorre estágios específicos previstos na Lei n.º 4.3201964. Considere que um Fiscal de Tributos verificou a ocorrência do fato gerador de um tributo, calculou o montante devido, identificou o sujeito passivo e formalizou o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA que identifica o estágio da receita descrito e suas características.

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa correta que descreve o Lançamento por Homologação.

Acerca do lançamento por homologação e a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa que descreve corretamente os efeitos da declaração do contribuinte.

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assinale a alternativa correta.

Lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo homologado, expressamente o homologue. Neste caso, é de _________, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento, expirado este prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o Crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Considerando os termos do art. 150 da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre em quantos dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado no lançamento?

O lançamento tributário é procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo devido, identifica o sujeito passivo e aplica penalidades conforme o artigo 142 do CTN. Classifica-se em lançamento por declaração, de ofício e por homologação, sendo ato vinculado e formalizado por auto de infração ou notificação, somente alterável por impugnação, recurso ou iniciativa da autoridade nos casos legais. Sobre lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

O departamento jurídico de uma autarquia estadual está elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar adequadamente esses pareceres com base no Código Tributário Nacional, diploma legal fundamental que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, constituindo o principal instrumento legal infraconstitucional que disciplina o sistema tributário brasileiro em seus aspectos essenciais, estabelecendo conceitos fundamentais sobre tributos e suas espécies, definindo com precisão técnica os elementos da obrigação tributária e sua constituição, regulamentando detalhadamente o crédito tributário e suas formas de suspensão, extinção e exclusão, disciplinando a administração tributária e os poderes das autoridades fiscais, estabelecendo normas sobre responsabilidade tributária de terceiros, entre outros aspectos relevantes para as relações jurídicas tributárias, sendo que esse código foi instituído originalmente como lei ordinária durante o regime constitucional anterior, mas foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em razão de seu conteúdo material tratar de matérias que a atual Constituição Federal reservou expressamente à disciplina por Lei complementar, especialmente as normas gerais de direito tributário mencionadas no artigo 146 da Carta Magna, o que confere ao Código Tributário Nacional uma posição hierárquica superior às leis ordinárias e exige que qualquer alteração em seus dispositivos seja realizada mediante lei complementar, garantindo assim maior estabilidade e segurança jurídica ao sistema tributário nacional. Acerca do Código Tributário Nacional, sua origem histórica, natureza jurídica atual e principais disposições normativas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.

(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.

(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma indústria apura e recolhe mensalmente um tributo federal sujeito ao lançamento por homologação. Durante cinco anos, a empresa realiza os pagamentos antecipados, mas comete um erro sistemático no cálculo da base de cálculo, recolhendo um valor menor que o devido. A Receita Federal, em um procedimento de fiscalização, identifica a diferença não recolhida. O contribuinte alega que, como já se passaram mais de cinco anos desde os primeiros pagamentos, o Fisco não poderia mais lançar a diferença, pois seu direito estaria extinto pela homologação tácita. O auditor fiscal precisa definir o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. Sobre as modalidades de lançamento, assinale a alternativa que descreve corretamente o lançamento por homologação. 

A fiscalização tributária configura atividade administrativa vinculada destinada à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O agente fiscal, no exercício de suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no:

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato jurídico-administrativo que materializa a obrigação tributária principal. De acordo com a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento por homologação é característico: 

О Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS – СTM (Lei Municipal n.º 1.213/1989) institui e regulamenta vários tributos municipais. Observe as Colunas 1 e 2 e correlacione os diferentes impostos ou taxa apresentados e características que podem ser associadas a eles, de acordo com o contido nos dispositivos legais do СTМ.

Coluna 1:
(1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. (2) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISQN. (3) Тaxa de Coleta de Lixo.  (4) Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos - ITBI

Coluna 2:
() O lançamento se dá com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

() Tem como contribuinte o proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço correspondente.

() O lançamento deve ser realizado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.

() Para efeitos de definição da base de cálculo não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição de documentos previstos na legislação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?