⌛ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "D" ⚖️

Comentário:

A alternativa "D" está “CORRETA”, uma vez que, o lançamento de ofício é um dos métodos utilizados pela Administração Tributária para constituir o crédito tributário. Trata-se de uma modalidade de lançamento efetuada diretamente pela autoridade administrativa, sem a participação ativa do contribuinte no processo. Seu objetivo é apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, identificar o sujeito passivo, calculando o montante do tributo devido e aplicando penalidades quando cabíveis.

Além disso, temos que nesse tipo de lançamento, a apuração do tributo é realizada com base em informações disponíveis ao fisco, como dados constantes em documentos, bancos de dados e outras fontes oficiais. Isso ocorre geralmente em situações em que o contribuinte não cumpre espontaneamente o dever de declarar ou recolher o tributo, quando presta declarações inexatas, omite informações ou pratica algum tipo de infração à legislação tributária. Também pode ser adotado quando a legislação determinar que o imposto seja apurado exclusivamente pela administração, independentemente da colaboração do sujeito passivo.

Ainda, o lançamento de ofício é comumente utilizado para tributos sujeitos ao controle direto do fisco como o IPTU, o IPVA e em casos de fiscalização de tributos como o IRPJ e o IPI. Ele também é praticado em casos de revisão ou auditoria fiscal quando se verifica que o contribuinte omitiu rendimentos ou deduções indevidas em suas declarações.

Apesar de ser um ato unilateral da administração, o lançamento de ofício não significa que o contribuinte esteja imediato e definitivamente obrigado ao pagamento. Após a notificação do lançamento, é assegurado ao contribuinte o direito de impugná-lo, apresentando defesa administrativa dentro do prazo legal. Nesse período inicia-se o contencioso administrativo fiscal e o crédito tributário ainda não é exigível judicialmente até o esgotamento da instância administrativa ou do prazo para defesa sem contestação.

Logo, o lançamento de ofício desempenha papel essencial no exercício do controle fiscal permitindo à administração tributária corrigir omissões ou irregularidades na arrecadação tributária e promover a justiça fiscal. Ao mesmo tempo garante ao contribuinte a oportunidade para se defender nos canais legais assegurando o equilíbrio entre o poder de fiscalização do Estado e os direitos do cidadão.

MODALIDADES DE LANÇAMENTO:

1. DE OFÍCIO: iniciativa da própria administração.

Ex: IPTU, Taxas em Geral, fisco descobre fraude...

2. POR DECLARAÇÃO (MISTO): o contribuinte presta informações sobre os fatos e o fisco calcula e lança.

Ex: Imposto de Importação - II

3. POR HOMOLOGAÇÃO: o contribuinte antecipa o pagamento sem o prévio exame do fisco. O fisco tem um prazo de 5 anos para conferir. Se não fizer nada, ocorre a homologação tácita.

Ex: ICMS, ITCD.

D- correta

O IPTU é um exemplo clássico de tributo constituído por lançamento de ofício, previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Nesse tipo de lançamento:

• Toda a atividade é realizada pela autoridade administrativa;
• O Fisco apura o valor do tributo com base em seus próprios dados (cadastro imobiliário, valor venal do imóvel etc.);
• O contribuinte apenas é notificado para pagar.

Esse procedimento se encaixa exatamente na descrição do enunciado: sem participação prévia do contribuinte no cálculo do tributo.

Exemplos comuns de lançamento de ofício:

• IPTU
• IPVA
• Taxas municipais (em vários casos)

A) Arbitramento — Incorreta

O arbitramento ocorre quando o Fisco estima a base de cálculo por falta ou irregularidade de informações, não sendo a forma normal de lançamento do IPTU.

B) Lançamento por homologação — Incorreta

Nesse caso, o contribuinte calcula e paga antecipadamente, e o Fisco posteriormente homologa (ex.: ICMS, IPI).

C) Lançamento por declaração — Incorreta

Aqui o contribuinte presta informações ao Fisco, que depois calcula o tributo.

E) Autolançamento — Incorreta

Não é categoria formal prevista no CTN; geralmente é usado informalmente para se referir ao lançamento por homologação.