A fiscalização tributária configura atividade administrativ...

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Q3984045
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984045 Direito Tributário
A fiscalização tributária configura atividade administrativa vinculada destinada à verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. O agente fiscal, no exercício de suas atribuições, possui prerrogativas para requisitar documentos e informações necessárias à apuração dos fatos geradores. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no:
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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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