Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso - Página 17

Q215316

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico |

Q215316 Direito Tributário

Consoante nossa Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ou no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, EXCETO o tributo:

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto sobre circulação de mercadorias.

D

Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doações.

E

Empréstimo Compulsório.

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Q119724

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119724 Direito Tributário

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

A

circulação de mercadorias.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

C

prestação de serviços de comunicação.

D

prestação de serviços de transporte municipal.

E

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Q115386

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115386 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

A

a propriedade de veículos automotores licencia- dos em seu território.

B

a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.

C

operações relativas a prestações de serviços de transporte intermunicipal.

D

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

a propriedade territorial rural.

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Q109514

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis |

Q109514 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto à competência tributária de estados e municípios.

A

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) será seletivo.

C

O ICMS terá as alíquotas aplicáveis às operações e às prestações, interestaduais e de exportação, estabelecidas pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por meio de uma resolução dessa Casa, de iniciativa privativa do presidente da República.

D

O imposto sobre a propriedade territorial urbana será progressivo.

E

O imposto sobre transmissão de bens imóveis compete ao município da situação do bem.

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Q82986

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-BA Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador |

Q82986 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.
Certa pessoa faleceu em 2/12/2009, deixando bens móveis e imóveis a partilhar entre os herdeiros. Ocorre que o ITCMD só passou a ser cobrado, efetivamente, em maio de 2010, quando sua alíquota já havia sido majorada, em abril de 2010. Nessa situação, o ITCMD será devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

Certo

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Q72538

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado |

Q72538 Direito Tributário

São impostos de competência do Distrito Federal

A

IPI, IOF e IGF

B

PIS, COFINS e CIDE

C

ICMS, IPVA e CIDE

D

ICMS, ISS e CIDE

E

ICMS, IPVA e IPTU

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Q68891

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização |

Q68891 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal e relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado de domicílio do inventariante, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal, ressalvados os impostos de competência dos Estados.

C

O ITR será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, cabendo-lhes 80% da receita do imposto na hipótese de realizarem a opção mencionada.

D

O ITCMD terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior e terá suas alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão de 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.

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Q68774

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |

Q68774 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

A

é aplicado a todos os entes da federação.

B

somente os Municípios têm competência para instituir.

C

somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.

D

somente os Estados tem competência para instituir.

E

é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.

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Q60678

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60678 Direito Tributário

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

A

aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.

B

aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.

C

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.

D

somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.

E

ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

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Q60239

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60239 Direito Tributário

Sobre os tributos de competência estadual, é correto afirmar que

A

o ICMS respeita o princípio da progressividade.

B

o ICMS é um imposto regressivo, já que suas alíquotas são fixas, independentemente da renda de cada contribuinte.

C

a cobrança do IPVA leva em conta os princípios da seletividade e da essencialidade.

D

o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis é um imposto regressivo.

E

se o IPVA e o Imposto de Transmissão de Bens Causa Mortis tivessem alíquotas específicas, seriam mais justos do ponto de vista do princípio da progressividade.

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Q56069

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: BADESC Prova: FGV - 2010 - BADESC - Advogado |

Q56069 Direito Tributário

Considerando os verbos e complementos sublinhados, assinale a alternativa que contém hipótese não geradora da incidência de tributo instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.

A

Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as mercadorias necessárias à respectiva prestação.

B

Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.

C

Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo permanente.

D

João Silva é proprietário de um jet ski.

E

Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto de autuação fiscal.

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Q41569

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41569 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, devido no caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, assinale a afirmativa incorreta.

A

O reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência deve ser certificado pela autoridade fazendária, no plano de partilha apresentado.

B

O ITD deve ser pago antes da lavratura do ato notarial.

C

Para processamento da guia de recolhimento do ITD, o interessado deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outros documentos, o plano de partilha, certidões de óbito e de casamento do autor da herança.

D

O lançamento do ITD terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.

E

Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD.

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Q41518

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41518 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

A

o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

B

o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

C

o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

D

em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

E

o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

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Q40131

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40131 Direito Tributário

Na transmissão causa mortis, ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD na data

A

da renúncia à herança, em favor de pessoa determinada.

B

em que ocorrer fato ou ato jurídico que resulte na consolidação da propriedade na pessoa do nuproprietário, na extinção de usufruto.

C

do ato da doação, ainda que a título de adiantamento da legítima.

D

da renúncia ao legado ou à doação, em favor de pessoa determinada.

E

da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto.

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Q35596

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35596 Direito Tributário

É correto afirmar:

A

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

B

Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

C

No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

D

O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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Q122430

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122430 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

A

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

B

Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal.

C

Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

D

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei ordinária.

E

Terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

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Q95678

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95678 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que Ana transfira a Beatriz, sua irmã, um de seus imóveis urbanos, por ato gratuito. Nessa hipótese, deve incidir o imposto sobre a transmissão de bens imóveis, de competência dos municípios.

Certo

Errado

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Q95035

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95035 Direito Tributário

Com relação aos tributos estaduais, assinale a opção correta.

A

O ITCMD incide sobre bens móveis, mas não sobre os bens imóveis, haja vista a natureza destes bens.

B

O entendimento do STJ é de que o ICMS incide no serviço de provedores de acesso à Internet.

C

Segundo o STJ, é legítima a cobrança de ICMS sobre operações interestaduais realizadas por empresa de construção civil, quando da aquisição de bens necessários ao desempenho de sua atividade fim.

D

Em caso de inventário por morte presumida, incide o ITCMD.

E

É inconstitucional lei complementar que conceda isenções do ICMS incidente nas operações com serviços e outros produtos destinados ao exterior, além dos previstos na CF.

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Q94560

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: IPHAN Prova: FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Contabilidade |

Q94560 Direito Tributário

Os impostos: (1) de importação, (2) sobre a transmissão causa mortis e (3) sobre a transmissão de imóveis intervivos, competem, respectivamente,

A

à União, aos Municípios e aos Estados.

B

aos Municípios, aos Estados e à União.

C

aos Estados, à União e aos Municípios.

D

aos Estados, aos Municípios e à União.

E

à União, aos Estados e aos Municípios.

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Q81156

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81156 Direito Tributário

Acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, assinale a opção incorreta.

A

É vedada a atualização de seu valor por índice de correção estadual.

B

Deve ser calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

C

Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.

D

Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor devido.

E

É legítima sua incidência no inventário por morte presumida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre itcmd em direito tributário

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