Questões de Direito Tributário - ITBI para Concurso - Página 2

Q4159945

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159945 Direito Tributário

Com relação aos tributos de competência municipal, assinale a alternativa incorreta.

A

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não cabe à legislação municipal o estabelecimento do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Mediante lei, os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

Os Municípios e o Distrito Federal possuem competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, uma vez que possui caráter sui generis, diferente de imposto e de taxa.

D

A cobrança do imposto municipal devido por transmissão de bens imóveis por ato inter vivos, a título oneroso, compete ao Município em que está situado o imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4153723

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153723 Direito Tributário

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem como base de cálculo o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca dos dispositivos do Código Tributário Nacional que tratam do ITBI:

A

A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia é um fato gerador do ITBI.

B

O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

C

Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.

D

A análise de preços praticados no mercado imobiliário pode ser um procedimento para estimar o valor do imóvel para fins de apuração do ITBI.

E

Contribuinte do imposto será o vendedor ou alienante da operação tributada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4142630

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142630 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional relativa aos tributos em espécie, assinale a opção correta, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A instituição e a cobrança do ITBI não podem ser realizadas por meio de alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel.

B

O IBS, cuja competência é compartilhada entre estados e municípios, integrará sua própria base de cálculo.

C

Segundo entendimento do STF, as alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais somente são legítimas em relação ao período posterior à alteração implementada na CF pela Emenda Constitucional n.º 29/2000.

D

A competência para tributar serviços é exclusiva dos municípios, considerada a prerrogativa para instituir e cobrar o ISS.

E

A base de cálculo do IPTU, por expressa previsão constitucional, pode ser atualizada por ato do Poder Executivo, desde que observados os limites definidos em lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4142251

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4142251 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.
A sociedade empresária "P. S.A.", após adquirir todas as cotas da “Cia Y. Ltda.", decide torná-la sua subsidiária integral realizando aumento de capital social, mediante a conferência de um imóvel urbano avaliado em R$ 2.000.000,00. Sabe-se que o objeto social da subsidiária adquirente e sua atividade efetivamente exercida há mais de 20 anos consistem, de forma exclusiva, na exploração de locação e compra e venda de bens imóveis próprios.

Ao analisar o pedido de reconhecimento de imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a operação, conclui-se pelo(a)

A

deferimento do pedido, em razão de que a imunidade constitucional incondicionada está prevista para a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente do objeto social da adquirente.

B

rejeição do pedido, uma vez que a Constituição Federal de 1988 afasta o benefício da imunidade quando a atividade preponderante da empresa adquirente consiste na exploração de negócios imobiliários.

C

deferimento do pedido no momento da transmissão, devendo o ente tributante manter o lançamento sob condição suspensiva até o transcurso do prazo trienal para a verificação da receita operacional da empresa.

D

rejeição do pedido, sob o fundamento de que a transmissão de bens imóveis para integralizar capital em subsidiária integral configura, por presunção legal, planejamento tributário abusivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4130149

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130149 Direito Tributário

Dois sócios constituem sociedade empresária e subscrevem capital social de R$ 1.000.000,00. Para integralização do capital, um dos sócios transfere à pessoa jurídica um imóvel avaliado em R$ 1.600.000,00.
No contrato social apresentado ao Registro de Imóveis para fins de registro da transferência da propriedade, consta que o imóvel foi utilizado para integralização do capital social da sociedade.
Durante a qualificação registral, o oficial verifica que o valor do imóvel transferido supera o montante do capital social efetivamente integralizado pelo sócio.
Considerando a disciplina constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o registrador deverá:

A

reconhecer a imunidade tributária do ITBI apenas quando o imóvel constituir o único bem utilizado na integralização do capital social da sociedade;

B

exigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre todo o valor do imóvel transmitido, pois a imunidade somente se aplica quando a integralização do capital ocorre mediante valor em espécie;

C

reconhecer a imunidade tributária em relação à parcela correspondente ao valor efetivamente destinado à integralização do capital social, admitindo a incidência de ITBI sobre o valor excedente;

D

exigir a comprovação do recolhimento do ITBI sobre todo o valor do imóvel transmitido, pois inexiste previsão de imunidade sobre a integralização de capital social mediante a transferência de bens imóveis;

E

reconhecer a imunidade tributária em relação à totalidade do valor do imóvel transmitido, pois é imune ao ITBI a integralização de capital social mediante transferência de bens imóveis, independentemente do valor do bem transferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4128005

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |

Q4128005 Direito Tributário

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens imóveis e direitos reais, com regramento constitucional e infraconstitucional próprio, razão pela qual o conhecimento das hipóteses de incidência e das imunidades orienta a atuação do auditor. A respeito desse imposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4126591

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126591 Direito Tributário

João reside no Município de Tremembé e vendeu à Maria um imóvel localizado na cidade de Lorena. O domicílio fiscal de Maria é na cidade de Taubaté. Sobre essa ope ração incidirá o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Diante dessa situação hipotética, o ITBI é devido

A

ao Município de Tremembé.

B

ao Município de Lorena.

C

ao Município de Taubaté.

D

aos Municípios de Lorena e Taubaté, de forma com partilhada.

E

aos Municípios de Lorena e Tremembé, de forma compartilhada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4120467

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120467 Direito Tributário

Determinado município lavrou auto de infração contra contribuinte que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel urbano, exigindo o ITBI no momento da assinatura do contrato preliminar entre as partes, ainda sem o registro da transferência no cartório de registro de imóveis. Diante da impugnação do contribuinte e considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o momento do fato gerador do ITBI.

A

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da imissão na posse do bem pelo adquirente, configurando-se essa situação como elemento principal definidor da transmissão para fins tributários no contexto das operações imobiliárias dos municípios brasileiros vigentes.

B

O fato gerador do ITBI ocorre no momento do pagamento da primeira parcela do preço acordado entre as partes, configurando-se como evento financeiro que define a incidência do imposto municipal nas operações de transmissão de imóveis no município competente.

C

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da assinatura do compromisso de compra e venda entre as partes envolvidas, sendo o registro no cartório de registro de imóveis ato declaratório posterior sem efeito sobre a configuração do fato gerador do imposto municipal.

D

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da efetiva transmissão da propriedade, que se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente, não sendo a celebração de compromisso de compra e venda suficiente para a incidência do imposto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4119273

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119273 Direito Tributário

De acordo com as disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional (CTN) a respeito do ITBI, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

B

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens, locação de imóveis ou arrendamento mercantil.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança (causa mortis) e sobre doações gratuitas de quaisquer bens ou direitos.

D

Por ser um imposto municipal, o ITBI compete sempre ao Município onde reside o adquirente do imóvel, independentemente de onde o bem esteja localizado.

E

É permitida, conforme súmula do STF, a utilização de alíquotas progressivas para o ITBI com base exclusivamente no valor venal do imóvel.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4117943

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |

Q4117943 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.

(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V − F.

B

V − V − V − F.

C

V − V − F − V.

D

F − V − F − F.

E

V − F − F − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4111099

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111099 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:

A

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

B

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis.

D

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4107980

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107980 Direito Tributário

Sobre os impostos municipais, sua previsão normativa e entendimento jurisprudencial do STJ e do STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretamente pela administradora do fundo e paga por meio de emissão de novas quotas do fundo aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional e 156, II, da Constituição Federal, ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório de registro imobiliário.

B

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.

C

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

D

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

E

O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4103734

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Controle Interno |

Q4103734 Direito Tributário

Considere a hipotese em que um contribuinte adquire um imóvel urbano pelo valor de R$ 400.000,00, situado no município de Mato Leitão (RS). Para concretizar a operação, utiliza R$ 200.000,00 de recursos proprios e financia os R$ 200.000,00 remanescentes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nas disposições da Lei tVlunicipal n" 3.467/2025 (Codigo Tributário Municipal), assinale a alternativa que indica o montante total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (iTBI) devido na operação.

A

R$ 14.000,00

B

R$ 12.000,00

C

R$ 7.000,00.

D

R$ 8.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4094906

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094906 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4086119

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086119 Direito Tributário

O município XYZ notificou determinada pessoa jurídica fabricante de materiais de embalagem, para que efetuasse o paga mento do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), incidente sobre a transmissão de bens decorrentes de processo de incorporação realizado com outra pessoa jurídica. Nos casos em que há reorganização societária, o ITBI:

A

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da incorporação e extinção da pessoa jurídica.

B

Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de incorporação, excepcionado em caso de fusão.

C

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

D

Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de incorporação, isenção específica para quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4074980

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |

Q4074980 Direito Tributário

A competência para instituir impostos é privativa dos entes públicos. São impostos de competência exclusiva dos municípios:

A

ISS, ICMS e IOF.

B

ICMS, IPVA e ITBI.

C

ISS, ICMS e IPI.

D

ISS, IPTU e ITBI.

E

ICMS, IR e PIS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4071805

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071805 Direito Tributário

Os tributos de competência municipal abrangem o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cada qual com regras constitucionais e legais específicas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis ou a locação.
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do bem, conforme a Constituição Federal de 1988.
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre serviços prestados por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que a atividade conste da lista anexa à lei complementar nacional, sendo vedada sua exigência sobre serviços de exportação.
(__)O Imposto Predial e Territorial Urbano e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis têm como fato gerador situações relacionadas a bens imóveis, razão pela qual o Município pode exigir ambos simultaneamente sobre a mesma transmissão onerosa de imóvel urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4070520

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070520 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir:

I. O Imposto sobre a Transmissão de Bens "inter vivos" por Ato Oneroso (ITBI) não incide sobre a transferência de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser progressivo conforme o valor do imovel e ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e a utilização do imovel.
III. Os Municípios recebem 50% do valor arrecadado pelo Estado a título de Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre os veículos licenciados em seus respectivos territorios.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas l e lll.

D

Apenas III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4066596

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066596 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI), EXCETO:

A

Extinção de condomínio, sobre o valor que exceder ao da quota-parte de cada condômino.

B

Usucapião.

C

Promessa de compra e venda.

D

Transmissão de bens ou direitos de propriedade do Município de Flores da Cunha em operações de permuta, até o limite do valor dos bens ou direitos adquiridos pelo poder público em contrapartida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4065150

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |

Q4065150 Direito Tributário

Considere que um contribuinte adquiriu um imóvel urbano pelo valor de R$ 400.000,00, situado no município de Rolador. Para viabilizar a operação, utilizou R$ 200.000,00 de recursos próprios e financiou os R$ 200.000,00 restantes por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Com base nas disposições constantes do Código Tributário do Município de Rolador (RS), qual é o montante devido a título de Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI) nessa operação?

A

R$ 9.000,00.

B

R$ 8.000,00.

C

R$ 5.000,00.

D

R$ 4.000,00.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Questões de Concurso Comentadas sobre itbi em direito tributário

Foram encontradas 478 questões