Questões de Concurso
Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário
Foram encontradas 1.926 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3641956
Direito Tributário
À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a
opção correta no que diz respeito ao ITCMD.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3641943
Direito Tributário
Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à
redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao
ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual
n.º 9.167/2023.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.
Assinale a opção correta.
I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.
II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.
III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640988
Direito Tributário
De acordo com as disposições da Lei n.º 4.731/2002 relativas à
adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em
determinadas operações e prestações com determinados produtos
e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao
Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de
Sergipe, é correto afirmar que tal adicional de alíquota de ICMS
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640937
Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o
disposto na CF e na legislação de regência, bem como a
jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |
Q3640936
Direito Tributário
Com base nas disposições da CF e da legislação de regência, bem
como considerando a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta a respeito dos impostos dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, bem como da repartição das
receitas tributárias.
Q3631851
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD) será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
( ) Medida provisória que implique majoração do Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros (II) só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que tenha sido editada.
( ) No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
( ) O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental e terá alíquotas máximas fixadas por Resolução do Senado Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Fiscal de Tributos |
Q3623234
Direito Tributário
Os municípios brasileiros têm autonomia para
legislar e tributar em seus territórios, de acordo
com a Constituição Federal. É de
responsabilidade do poder municipal organizar e
prestar serviços de transporte coletivo, educação
infantil e ensino fundamental, saúde, preservação
do patrimônio histórico--cultural local e planejamento urbano.
São impostos municipais, EXCETO:
São impostos municipais, EXCETO:
Q3600959
Direito Tributário
O ICMS – Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços – é de competência
estadual, em geral é embutido no preço dos bens
e serviços, cobrado mediante o fenômeno jurídico
da repercussão tributária.
Uma indústria ao final de seu processo de produção identificou o valor unitário do seu produto em R$ 96.000,00. Então, sob o ponto de vista somente do ICMS, alíquota de 17%, o valor desse imposto a ser incorporado a esse produto será de
Uma indústria ao final de seu processo de produção identificou o valor unitário do seu produto em R$ 96.000,00. Então, sob o ponto de vista somente do ICMS, alíquota de 17%, o valor desse imposto a ser incorporado a esse produto será de
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596277
Direito Tributário
Determinada empresa atacadista piauiense, do ramo moveleiro, realiza vários tipos de operações com mercadorias, a saber:
I. operações internas de saída de mercadorias com isenção do ICMS, mas com direito à manutenção dos créditos pelas suas entradas;
II. operações internas e interestaduais de saída de mercadorias com não incidência do ICMS, mas com direito â manutenção dos créditos pelas entradas,
III. operações e prestações de exportação de mercadorias para o exterior, com direito de manutenção dos créditos pelas suas entradas;
IV. operações de aquisição de mercadorias com alíquota interna e subsequente saída delas com a alíquota interestadual, que é percentualmente inferior à alíquota interna; e, por fim,
V. operações de aquisição de mercadorias com crédito do imposto e subsequente saída delas com diferimento, ficando mantido o crédito pelas entradas.
De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual n° 21.866/2023, observada a disciplina legal necessária, poderão ser utilizados pelo contribuinte, obrigatoriamente, para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, e não parcelados, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações
I. operações internas de saída de mercadorias com isenção do ICMS, mas com direito à manutenção dos créditos pelas suas entradas;
II. operações internas e interestaduais de saída de mercadorias com não incidência do ICMS, mas com direito â manutenção dos créditos pelas entradas,
III. operações e prestações de exportação de mercadorias para o exterior, com direito de manutenção dos créditos pelas suas entradas;
IV. operações de aquisição de mercadorias com alíquota interna e subsequente saída delas com a alíquota interestadual, que é percentualmente inferior à alíquota interna; e, por fim,
V. operações de aquisição de mercadorias com crédito do imposto e subsequente saída delas com diferimento, ficando mantido o crédito pelas entradas.
De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto estadual n° 21.866/2023, observada a disciplina legal necessária, poderão ser utilizados pelo contribuinte, obrigatoriamente, para quitação de seus débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, e não parcelados, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596276
Direito Tributário
Em 10 de maio de 2025, Marcos, por meio de escritura pública, instituiu, de forma gratuita, direitos de usufruto sobre uma casa
de sua propriedade, localizada no Município de Picos/PI, em favor de seu irmão Carlos, até o dia 31 de dezembro de 2029.
Diante desses fatos e da disciplina estabelecida pela Lei estadual n° 4.261/1969.
I. o ITCMD incide sobre a instituição desses direitos de usufruto.
II. o fato gerador do ITCMD ocorreu no dia 10 de maio de 2025.
III. a base de cálculo corresponde a 1/3 do valor venal integral do bem.
IV. o ITCMD não incidirá por ocasião da extinção do usufruto, mas a Fazenda Pública Estadual poderá, em certos casos, exigir o imposto por ocasião dessa extinção, se, no momento da transmissão do bem gravado, o imposto tiver sido recolhido apenas sobre fração do valor venal.
Está correto o que se afirma em
I. o ITCMD incide sobre a instituição desses direitos de usufruto.
II. o fato gerador do ITCMD ocorreu no dia 10 de maio de 2025.
III. a base de cálculo corresponde a 1/3 do valor venal integral do bem.
IV. o ITCMD não incidirá por ocasião da extinção do usufruto, mas a Fazenda Pública Estadual poderá, em certos casos, exigir o imposto por ocasião dessa extinção, se, no momento da transmissão do bem gravado, o imposto tiver sido recolhido apenas sobre fração do valor venal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596268
Direito Tributário
Em maio de 2022, o supermercado Nova Iorque, localizado em José de Freitas/PI, adquiriu mercadorias não perecíveis,
tributadas pelo ICMS, para revendê-las a sua clientela, creditando-se do imposto referente a essa aquisição. Em janeiro de
2025, em razão de fortes chuvas na região, que causaram o alagamento do supermercado, todas essas mercadorias se
deterioraram, obrigando o supermercado a descartá-las, na mesma date, em razão de sua total imprestabilidade para qualquer
fim. O supermercado não procedeu, todavia, ao estorno do ICMS referente à aquisição dessas mercadorias.
Com base nas informações fornecidas e na Lei estadual n° 4.257/1939, que trata da cobrança de ICMS, o supermercado Nova Iorque
Com base nas informações fornecidas e na Lei estadual n° 4.257/1939, que trata da cobrança de ICMS, o supermercado Nova Iorque
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596267
Direito Tributário
No início de setembro de 2024, Manoel pensava em adquirir de Tarcísio, profissional autônomo, o veículo automotor de passeio,
licenciado no Estado do Piauí, que constava como isento de IPVA, pois Tarcísio o utilizava como táxi, no transporte de
passageiros, na cidade de Parnaíba/PL Manoel planejava utilizar o referido veículo para recreação com a família.
A referida aquisição efetivamente ocorreu, em 26 de setembro de 2024, por R$ 60.000,00, que era seu valor de mercado e também seu valor venal para fins de tribulação, naquele exercício.
Tendo em vista apenas as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual n° 4.543/1992, em razão dessa aquisição, o IPVA relativo ao exercício de 2024
A referida aquisição efetivamente ocorreu, em 26 de setembro de 2024, por R$ 60.000,00, que era seu valor de mercado e também seu valor venal para fins de tribulação, naquele exercício.
Tendo em vista apenas as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual n° 4.543/1992, em razão dessa aquisição, o IPVA relativo ao exercício de 2024
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596265
Direito Tributário
De acordo com a Lei estadual n° 4.257/1589,que disciplina a cobrança de ICMS no Estado do Piauí, é VEDADA a apropriação,
a título de crédito fiscal,em relação a
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596261
Direito Tributário
Por determinação de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual do Piauí, o contribuinte JT&TJ foi intimado, pessoalmente, mediante
recibo de entrega da intimação, às 14h de uma segunda-feira, a apresentar, no prazo de 72 horas, na repartição fiscal de sua
jurisdição, 10 documentos fiscais relacionados com operações sujeitas ao ICMS. De acordo com a disciplina estabelecida pelo
Decreto estadual n° 18.561/2019 e considerando que terça-feira não era dia não útil, por ser feriado, que quarta-feira, quinta-feira. sexta-feira e segunda-feira da semana seguinte eram dias de expediente normal, e, ainda, que os sábados e os domingos sempre são dias não úteis, o referido prazo teve início
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596256
Direito Tributário
Tomaso, domiciliado em Teresina/PI, faleceu em abril de 2025 e deixou apenas uma fazenda com 1.200 cabeças de gado,
localizada em Baixa Grande do Ribeiro/PI. Seus únicos herdeiros são seus filhos Lucca, domiciliado em Monsenhor Gil/PI,
Pieiro, domiciliado em Brasilia/OF, e Giovanna, domiciliada em São Paulo/SP. O quinhão de cada irmão foi composto pela terça
parte da fazenda e por 400 cabeças de gado. Lucca, porém, renunciou ao seu quinhão de herança em favor de sua irmã.
De acordo com as informações fornecidas e em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei estadual n° 4.261/1989, Lucca
De acordo com as informações fornecidas e em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei estadual n° 4.261/1989, Lucca
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596251
Direito Tributário
A pizzaria Napoli Indimenticabile, localizada em Parnaíba/PI, possui um espaço para servir pizzas aos clientes que desejam se
alimentar no próprio estabelecimento, mas também trabalha pelo sistema de delivery, fazendo entregas de pizzas nas residências de seus clientes ou nos locais indicados por esses clientes. A entrega das pizzas é feita por empresa terceirizada, que
atua apenas no perímetro urbano do Município de Parnaíba.
Tendo em conta as informações fornecidas e a disciplina estabelecida, na Lei Complementar n° 87/1996, ocorre o fato gerador do ICMS, relativamente
Tendo em conta as informações fornecidas e a disciplina estabelecida, na Lei Complementar n° 87/1996, ocorre o fato gerador do ICMS, relativamente
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596247
Direito Tributário
De acordo com Lei Complementar n° 24/1975, no tocante ao ICMS, é necessária a celebração de convénio entre as unidades federadas para
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PI
Prova:
FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Geral |
Q3596242
Direito Tributário
A Lei Ordinária do ITCMD de determinado Estado brasileiro foi alterada, com: a intenção de proporcionar aumento da arrecadação
desse imposto. A principal alteração foi a redefinição, por meio dessa lei, do contrato de compra e venda. De acordo com o novo
texto legal,o contrato de compra e venda por meio do qual A vende um bem para B passou a ser considerado como dois contratos
de doação, em que A doa o bem para B e B doa dinheiro para A. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alteração
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |
Q3592115
Direito Tributário
Um determinado Estado da Federação instituiu Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre atividades de transporte intermunicipal, alegando que
o serviço prestado ocorre dentro de suas fronteiras. Ao
mesmo tempo, um Município situado nesse Estado cobra
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
sobre o mesmo serviço de transporte intermunicipal, sob
a justificativa de que a empresa transportadora tem sede
em seu território.
Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação hipotética e com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guararapes - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |
Q3592103
Direito Tributário
A Fazenda Estadual do Estado “A” lavrou auto de infração contra a empresa “B S/A”, exigindo ITCMD sobre a
transferência de bens decorrente da retirada de um dos
sócios da sociedade, que recebeu imóveis como parte da
apuração de haveres. A lei estadual, invocando a necessidade de combater planejamentos abusivos, estabelece que, para fins fiscais, qualquer transferência de bens
da pessoa jurídica aos sócios, em caso de retirada, será
tratada como “doação”, gerando a incidência do ITCMD,
sob responsabilidade do “doador”. A empresa impugna o
lançamento, sustentando que a retirada de sócio, com recebimento proporcional de patrimônio, não se caracteriza
como doação segundo o direito civil, e que a lei estadual
não poderia alterar esse conceito para fins de instituir o
imposto.
Com base nessa situação hipotética e no que prevê o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e no que prevê o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
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