O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS...

Vamos analisar a questão que aborda a exclusão do crédito tributário com foco na isenção de ICMS, um tema importante no direito tributário.

Interpretação do Enunciado: A questão apresenta um cenário em que o governador de um estado propõe uma isenção de ICMS através de um projeto de lei. A análise gira em torno dos procedimentos e requisitos legais para concessão dessa isenção.

Legislação Aplicável: A concessão de isenções de ICMS está regulada pela Lei Complementar nº 24/1975, que exige a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) para que um estado possa conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Tema Central: A questão central é a necessidade de deliberação conjunta entre os estados e o Distrito Federal para concessão de isenções de ICMS, refletindo a busca pela harmonia fiscal entre as unidades federativas.

Exemplo Prático: Imagine que o Estado A deseja oferecer uma redução de ICMS para atrair investimentos. Antes de implementar a medida, o Estado A deve obter a aprovação do CONFAZ, garantindo que a decisão não prejudique a competitividade entre os estados.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa correta é a B porque, de acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, qualquer concessão de isenção de ICMS necessita da aprovação dos demais estados e do Distrito Federal no CONFAZ. Assim, o governador não poderia ter enviado o projeto sem essa deliberação prévia.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: Embora o governador possa enviar projetos de lei ao Legislativo, a renúncia de receita por isenção de ICMS requer aprovação do CONFAZ antes de qualquer proposta legislativa.

C - Incorreta: A alternativa sugere que as normas foram observadas, mas ignora a necessidade de deliberação interestadual, essencial para o ICMS.

D - Incorreta: A deliberação no CONFAZ é específica para o ICMS, não sendo necessária para outros tributos que não o ICMS.

E - Incorreta: A inclusão de matérias distintas em um mesmo projeto de lei pode sim configurar descumprimento de princípios, como o princípio da unicidade do objeto nas legislações estaduais.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode induzir o candidato a pensar que a aprovação legislativa local é suficiente para concessão de isenção, quando na verdade há uma exigência de deliberação conjunta no âmbito do CONFAZ.

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CF - art. 155, §2°, XII - cabe à lei complementar:

[...]

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Gabarito B

Jesus Abençoe!

A) Renúncia de Receita não se trata de matéria de iniciativa privativa nem do executivo nem do legislativo;

Correta: B) 1° Autorização do CONFAZ; 2° Lei Estadual concedendo o benefício fiscal relativo ao ICMS.

CF - art. 155, §2°, XII - cabe à lei complementar:

[...]

g) regular a forma como, mediante deliberação dos 

Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos 

e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

C) Para o ICMS existem peculiariedades próprias. Vide letra B;

D) A CF/88 faz essa exigência só para o ICMS;

E) Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.