Questões de Direito Tributário - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário para Concurso - Página 12

Q758838

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758838 Direito Tributário

Segundo as disposições do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho. No processo de falência, a multa tributária prefere aos créditos

A

com privilégio especial.

B

com privilégio geral.

C

com garantia real.

D

quirografários.

E

subordinados.

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Q645421

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645421 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário

A

regularmente inscrito como dívida ativa.

B

devidamente constituído, mesmo que não inscrito na dívida ativa.

C

em fase de constituição, mesmo que não inscrito na dívida ativa.

D

regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.

E

não pago na data do seu vencimento.

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Q643972

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643972 Direito Tributário

No que toca às disposições do Código Tributário Nacional sobre Garantias e Privilégios do Credito Tributário e Administração Tributário, é correto afirmar que

A

a cobrança judicial do crédito tributário é sujeita à habilitação em inventário.

B

é presumida fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, ainda que o devedor tenha reservado bem suficiente para pagamento da dívida.

C

é vedada a divulgação por parte da fazenda pública de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

D

as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios têm o dever de prestar mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida em lei ou em convênio.

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Q629636

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629636 Direito Tributário

Com relação às disposições tributárias, é incorreto afirmar que:

A

autoridade fiscal não pode condicionar a liberação de mercadoria importada à prestação de garantia no caso em que a retenção da referida mercadoria decorra da pretensão da Fazenda de efetuar reclassificação tarifária.

B

Os valores depositados em nome das filiais estão sujeitos à penhora por dívidas tributárias da matriz.

C

Não é possível a constituição de crédito tributário com base em documento de confissão de dívida tributária apresentado, para fins de parcelamento, após o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

D

A ausência de prévio processo administrativo enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício.

E

A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

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Q625491

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625491 Direito Tributário

Sobre as garantias e os privilégios do crédito tributário, assinale a afirmativa correta.

A

Na falência, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

C

O juiz pode determinar a indisponibilidade de bens e direitos do executado antes da sua citação, como forma de assegurar a garantia do juízo na execução fiscal.

D

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência e recuperação judicial.

E

Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados e quirografários.

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Q613207

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613207 Direito Tributário

No tocante às garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza deste e a da obrigação tributária a que corresponda.

B

na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e aos créditos com garantia real.

C

a multa tributária, no processo falimentar, prefere apenas aos créditos quirografários.

D

responde pelo crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, excetuados os gravados com cláusula de impenhorabilidade.

E

a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

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Q595860

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595860 Direito Tributário

Acerca dos impostos, dos princípios e direitos do contribuinte e das garantias e preferências do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

Em caso de falência, pagos os créditos trabalhistas, há preferência do crédito tributário sobre os créditos extraconcursais e os créditos com garantia real, até o valor do bem gravado.

B

A receita líquida do imposto sobre operações financeiras, que incide sobre operações de crédito, câmbio, seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, destina-se à formação de reservas monetárias, segundo disposição legal, podendo o Poder Executivo, nos limites e nas condições da lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo desse imposto.

C

Conforme o entendimento do STF, os órgãos de representação consular de Estado estrangeiro não gozam de imunidade tributária quando devido ITCMD incidente sobre doação de imóvel.

D

É vedada a instituição por medida provisória de norma que implique a obrigatoriedade de que todo o contribuinte informe à administração tributária atos e negócios jurídicos que impliquem elisão fiscal lícita.

E

Operação consistente em alienação de imóvel não considerado bem de família e que possa reduzir seu proprietário à insolvência, se realizada antes da inscrição na dívida ativa, mas após notificação do lançamento tributário, será considerada fraude à execução, sendo, por isso, também, considerada sem efeito perante a fazenda pública lesada.

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Q1369167

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Prova: FUNDATEC - 2015 - Prefeitura de São Borja - RS - Auditor Fiscal |

Q1369167 Direito Tributário

Na falência, o crédito tributário constituído anteriormente ao processo falimentar

A

será considerado como crédito de natureza extraconcursal.

B

terá preferência em relação ao crédito trabalhista.

C

terá preferência em relação ao crédito com garantia real, no limite do valor da garantia.

D

terá preferência em relação aos créditos com privilégio especial.

E

não integrará a classificação de créditos da falência.

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Q608251

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: FMSFI - PR Prova: FAUEL - 2015 - FMSFI - Advogado |

Q608251 Direito Tributário

É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

A execução fiscal deverá ser extinta, cancelando-se a penhora nela realizada, restando à Fazenda Pública exigir o crédito inscrito em dívida ativa, incluindo juros de mora e honorários advocatícios, mediante a habilitação no processo de falência.

B

A execução fiscal deverá ser remetida ao juízo falimentar, a quem compete, enquanto juízo universal, conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sendo considerada a penhora já realizada uma reserva de bens à satisfação do crédito fazendário.

C

A falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra, de modo que não haverá modificação de competência ou suspensão do feito em razão do advento de processo falimentar contra o devedor tributário.

D

A execução deverá ser suspensa, com a consequente habilitação do crédito fazendário no processo de falência, incluindo juros de mora e honorários advocatícios, devendo ser cancelada a penhora já existente para submissão do bem ao concurso de credores.

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Q597332

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597332 Direito Tributário

Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar que

A

o Código Tributário Nacional enumera taxativamente as garantias atribuídas ao crédito tributário, dado seu caráter de norma geral em matéria tributária.

B

a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário, de acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, altera a natureza jurídica do crédito, mas não altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda.

C

a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, gera presunção absoluta de fraude.

D

sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

E

na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade da totalidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

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Q588739

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588739 Direito Tributário

Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, é correto afirmar que:

A

o art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida;

B

pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida;

C

os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar, nos termos do art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, preferem apenas os créditos quirografários;

D

o art. 188 do CTN passou, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar;

E

contestado o crédito tributário, deverá o juízo falimentar decidir sobre o incidente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia de instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

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Q588624

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588624 Direito Tributário

Um contribuinte do ISS foi autuado em 15/09/2012 pelo não recolhimento do imposto relativo ao mês de abril de 2011. Não foi feito o pagamento e nem foi apresentada impugnação ao auto de infração, tendo o crédito tributário sido inscrito em dívida ativa em 20/05/2013. A execução fiscal foi ajuizada em 15/10/2014 e o juiz despachou determinando a citação em 20/01/2015. Considerando a situação hipotética acima e as disposições do CTN, é correto afirmar que, se o contribuinte alienou um bem:

A

em 20/04/2015, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta;

B

em 15/10/2012, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;

C

em 20/01/2014, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;

D

em 25/08/2011, e não possuía outros bens, essa operação é presumida como fraudulenta;

E

em 15/11/2014, mesmo possuindo outros bens de valor superior ao crédito tributário, essa operação é presumida como fraudulenta.

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Q580180

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q580180 Direito Tributário

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

A

A imunidade tributária sobre templos de qualquer culto abrange contribuições, impostos e taxas.

B

O mandado de segurança não pode ser impetrado para a declaração do direito à compensação tributária.

C

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

D

Os créditos da fazenda estadual preferem aos das autarquias federais em caso de penhora sobre um mesmo bem.

Q563788

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563788 Direito Tributário

Com relação a princípios do direito tributário, distinção entre imunidade, isenção e não incidência, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, extinção do crédito tributário e garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O benefício fiscal da alíquota zero na importação da vitamina E e de seus derivados, consoante previsto no Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), vincula os entes federados, já que o tratado internacional em matéria tributária obriga a República Federativa do Brasil, e não meramente a União. Todavia, conforme o STJ, o mencionado benefício fiscal não prevalece sobre norma tributária superveniente, já que o tratado possui hierarquia normativa de lei ordinária federal e pode ser revogado por norma tributária superveniente.

B

Conforme o CTN, caso as fazendas públicas de um estado, do DF e de um território sejam credoras de determinada pessoa jurídica cuja falência tenha sido decretada, o crédito do território, como forma de descentralização autárquica e territorial da União, terá preferência sobre os créditos do estado e do DF.

C

Conforme o STJ, as contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados pelo falido e não repassadas aos cofres previdenciários devem ser restituídas antes do pagamento de qualquer crédito, ainda que trabalhista.

D

Na falência, os tributos referentes a fatos imponíveis ocorridos após a decretação de falência terão de ser pagos antes das quantias fornecidas à massa pelos credores.

E

Prescreverá em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do indébito tributário.

Q555782

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555782 Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, considere:

I. Existe presunção iure et iure de fraude à execução a alienação de bens após a citação do devedor no processo de execução fiscal.

II. A penhora de bem imóvel em sede de execução fiscal por débito tributário federal gera a indisponibilidade deste bem imóvel.

III. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, mas se decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência são considerados extraconcursais.

IV. As multas tributárias não gozam da mesma preferência do crédito decorrente do tributo, ficando em último lugar, após os créditos quirografários.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q494824

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494824 Direito Tributário

A respeito das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, é correto afirmar:

A

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

B

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situaçãoeconômica ou financeira do sujeito passivo, como, por exemplo, o montante por ele devido inscrito em Dívida Ativa.

C

Enquanto não julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutem a possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente por autoridade administrativa, pode o Poder Executivo disciplinar os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, inclusive dispondo sobre a necessidade de inserção de elementos que permitam identificar a origem e a natureza dos gastos realizados.

D

A presunção de dissolução irregular que permite o redirecionamento da cobrança do crédito tributário decorre, por exemplo, do retorno sem cumprimento, por mudança de endereço, do Aviso de Recebimento regularmente encaminhado para o domicílio fiscal constante dos cadastros da pessoa jurídica perante a administração tributária.

E

Há esgotamento das diligências para fins de aplicação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional quando comprovado nos autos o acionamento do Bacen Jud, a expedição de ofícios a todos os registros públicos e ao DENATRAN ou DETRAN.

Q488422

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488422 Direito Tributário

Quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:

I. A totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário, inclusive os bens gravados por ônus real e declarados, pela lei civil, relativa e absolutamente impenhoráveis.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que o contribuinte é notificado do lançamento de ofício.
III. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.
IV. Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos hipotecários, se não for ultrapassado o valor do bem gravado.

Após a análise, pode-se dizer que:

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2840902

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: AGERIO Prova: FDC - 2014 - AGERIO - Advogado |

Q2840902 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário:

A

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é taxativo;

B

todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito;

C

reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público;

D

em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real;

E

o rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é exemplificativo.

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Q700413

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700413 Direito Tributário

Levando em consideração as assertivas abaixo, é correto afirmar que: I - O Código Tributário Estadual impõe ao contribuinte o dever de guardar, para exibição ao Fisco, todos os livros e documentos fiscais pelo prazo decadencial para o lançamento ou, havendo litígio, enquanto este perdurar. II - A presunção de fraude na alienação de bens é uma garantia do crédito tributário, não admitindo, hodiernamente, prova em contrário. Assim, após o advento da Lei Complementar n. 118/2005, pouco importando a data da alienação de bens por sujeito passivo, estando inscrito o crédito tributário em dívida ativa, aquela é considerada fraudulenta, salvo se reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida tributária. III - Na responsabilidade por transferência, a obrigação tributária surge contra o próprio contribuinte que realizou o fato descrito no antecedente da norma de incidência tributária, porém, em razão de um fato superveniente, previsto em lei e qualificado pelo ordenamento jurídico como infracional, o dever de adimplir o tributo é transferido a outra pessoa, podendo manter-se ou não a figura do contribuinte no polo passivo da relação jurídico-tributária. IV - A isenção tributária é classificada em autonômica, quando concedida por quem detém a competência para instituir determinado tributo, e heterônoma, quando estabelecida por pessoa política diversa da titular da competência tributária. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a União, enquanto ente político de direito público interno, não poderá versar sobre a isenção de tributo de competência dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que, atuando como República Federativa do Brasil, perfeitamente possível a veiculação de cláusulas de exoneração tributária em matéria de competência tributária estadual, distrital e municipal

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e IV estão corretas.

D

Somente III e IV estão corretas.

E

Somente I, III e IV estão corretas.

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Q510197

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510197 Direito Tributário

Para atendimento do bem comum é essencial a obtenção das receitas tributárias. É nesse sentido que a lei tributária estabelece as garantias e os privilégios do crédito tributário. No caso de existência de processo de falência, a lei preconiza que

A

a multa tributária prefere apenas os créditos subordinados.

B

a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita à habilitação em falência.

C

o crédito tributário prefere os de igual natureza decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D

o crédito tributário prefere as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

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Questões de Concurso Comentadas sobre garantias e privilégios do crédito tributário em direito tributário

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