Questões de Direito Tributário - Fato Gerador para Concurso - Página 22

Q843979

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843979 Direito Tributário

Dado que o fato gerador significa um evento e a base de cálculo, a grandeza que o dimensiona numericamente, considerando-se os impostos e as taxas, é correto afirmar:

A

A base de cálculo dos impostos deve ser a grandeza que dimensiona a manifestação de riqueza, sendo também totalmente idônea para regular a taxa, que guarda relação com a contraprestação estatal.

B

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários, cujos montantes, em moeda corrente, são determinados em faixas que variam de acordo com o patrimônio líquido da sociedade ou fundo de investimento sujeito à fiscalização.

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Q838407

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838407 Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos na seguinte hipótese:

A

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

B

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável

C

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

D

sendo impeditiva a condição, desde o momento de seu implemento

E

sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento

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Q835525

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Contabilidade |

Q835525 Direito Tributário

Determinado ato jurídico realizado dentro do território nacional resultou em transferência financeira de uma parte a outra, tendo sido classificado como fato gerador do imposto de competência da União sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Nesse caso, a classificação do ato como fato gerador do imposto foi afetada pela

A

natureza da operação.

B

forma de percepção dos recursos oriundos do ato.

C

denominação da receita auferida.

D

localização em que o ato se considera realizado.

E

nacionalidade das partes.

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Q828271

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828271 Direito Tributário

Sobre o fato gerador dos tributos, assinale a alternativa que apresenta a definição INCORRETA:

A

O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

B

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

C

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

D

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana e rural do Município.

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Q828270

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828270 Direito Tributário

Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta considerando as disposições expressas do Código Tributário Nacional:

I. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Apenas a alternativa III está correta.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q826978

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826978 Direito Tributário

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

A

não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.

B

deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.

C

dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.

D

se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.

E

a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

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Q826973

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826973 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo, regras para instituição de impostos, e marque a CORRETA.

A

O fato gerador da obrigação deve configurar uma situação que independa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

B

O imposto deve estar previsto na Constituição Federal ou ser instituído com base na competência residual da União, dentro das limitações constitucionais impostas, podendo ser, em razão disso, instituído por lei ordinária.

C

O imposto instituído com base na competência residual da União pode inclusive ter o mesmo fato gerador dos demais discriminados na Constituição, se a destinação for outra.

D

Quando a base de cálculo de dois impostos se sobrepõe, a solução jurídica e a aplicação da maior alíquota, dividida entre os dois tributos.

E

Todas as alternativas acima estão CORRETAS.

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Q807855

Ano: 2016 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2016 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis - 1° Exame |

Q807855 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, quanto a Obrigações, Fato Gerador, Sujeito Ativo e Passivo, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. II. Sujeito ativo é a pessoa a quem cabe realizar o pagamento do montante do débito, mesmo se a obrigação for principal ou acessória. III. A obrigação tributária principal corresponde a sujeitar-se à atividade de fiscalização exercida pelo ente tributante. IV. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. A sequência CORRETA é:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q802702

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802702 Direito Tributário

Assinale a opção correta considerando as definições e limitações trazidas pelo Código Tributário Nacional:

A

O crédito tributário regularmente constituído se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei ou quando dispensado pelo agente administrativo, independente da existência de previsão legal.

B

O fato gerador surge com a ocorrência da obrigação tributária, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q800289

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800289 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Sobre o fato gerador disciplinado no Código Tributário Nacional, analise as afirmações que seguem: I. Inclui-se na interpretação da definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. IV. Tratando-se de situação de fato, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q795637

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795637 Direito Tributário

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A

A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade dos atos jurídicos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.

B

Os atos e negócios jurídicos praticados sob condição suspensiva ou resolutória não configurarão fato gerador.

C

Somente autoridade judicial poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

D

A obrigação acessória jamais se converterá em obrigação principal no âmbito tributário.

E

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador, em se tratando de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

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Q773213

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773213 Direito Tributário

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor. Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.

B

A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

C

O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.

D

O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.

E

Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

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Q700405

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700405 Direito Tributário

Segundo as diretrizes do Código Tributário Nacional, assinale a opção correspondente às assertivas abaixo: I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei. Disso se extrai que (i) a solidariedade comporta benefício de ordem em relação aos devedores solidários, preferindo aqueles que possuem maior capacidade contributiva, (ii) o pagamento efetuado por um devedor solidário aproveita aos demais, (iii) a interrupção do prazo prescricional em favor de um dos devedores solidários aproveita aos demais, e (iv) a isenção outorgada pessoalmente a um dos devedores solidários exonera os demais solidários. II - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil, de forma que um menor absolutamente incapaz não pode ser contribuinte de imposto, devendo seus pais, tutores ou curadores figurarem no polo passivo da relação obrigacional tributária na qualidade de contribuinte. III - Para a caracterização da responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que atuaram com excesso de poder ou infração a lei ou contrato social, é necessário fazer prova do elemento volitivo do agente ou responsável (dolo ou culpa) e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. IV - A lei pode estabelecer como sujeito passivo de deveres instrumentais tanto o contribuinte quanto o responsável tributário, sendo vedada a instituição legal de deveres instrumentais à pessoa que não seja sujeito passivo da obrigação tributária tida por principal.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

Somente III e IV estão corretas.

E

Somente II e III estão corretas.

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Q695908

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Auditor Fiscal |

Q695908 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época do lançamento.

B

A cobrança do tributo é uma atividade administrativa discricionária.

C

Ao fato gerador, é aplicada a legislação vigente à época de sua ocorrência.

D

As taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados a uma atuação estatal.

E

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica.

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Q689236

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689236 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que

A

o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe o pagamento de tributo ou penalidade cabível.

C

salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

D

salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

E

a autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q677159

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |

Q677159 Direito Tributário

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Elza foi notificada em 28/3/2016 a pagar imposto que tinha sido objeto de processo então transitado em julgado. Após o trânsito em julgado do processo, adveio lei que excluiu dos fatos geradores da exação a situação discutida. Assertiva: Nessa situação, Elza tem direito de não pagar o imposto.

Certo

Errado

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Q677155

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |

Q677155 Direito Tributário

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura hipótese de isenção de tributo.

Certo

Errado

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Q650594

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650594 Direito Tributário

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

A

A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.

B

Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.

C

A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.

D

Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.

E

A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

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Q640792

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640792 Direito Tributário

Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:

A

Se for a mesma para dois ou mais impostos ocorrerá a bitributação, ainda que com fatos geradores diferentes.

B

Pode ser alterada por ato normativo da Administração pública sempre que se fizer necessário para melhor apuração dos tributos devidos.

C

Tem relação direta e imediata com o fato gerador, sendo expressão econômica que dará azo à apuração do valor do tributo devido.

D

Não se submete à legalidade e à anterioridade tributária.

E

Não tem relação com a natureza jurídica específica do tributo.

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Q625111

Ano: 2016 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q625111 Direito Tributário

O lançamento tributário:

A

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela lei vigente, mesmo que venha a ser revogada ou modificada.

B

constitui a obrigação tributária e torna-se imutável após a notificação válida do sujeito passivo.

C

é inibido por decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

identifica o sujeito passivo, verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante do tributo devido e estabelece os critérios para a revisão “de ofício”do crédito decorrente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre fato gerador em direito tributário

Foram encontradas 577 questões