Questões de Direito Tributário - Falência no Direito Tributário para Concurso - Página 2

Q2066460

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066460 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a garantia e o privilégio do crédito tributário:
1. presume fraudulenta a alienação de bens após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. não atinge os bens gravados pelos devedor com cláusula de impenhorabilidade. 3. assegura que a extinção do falido requer a prova da quitação de todos os tributos. 4. a sentença de julgamento de partilha ou adjudicação depende da apresentação de certidão negativa de débitos de todos os herdeiros ou beneficiários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1986947

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986947 Direito Tributário

Sobre as preferências e garantias do crédito tributário à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

O crédito tributário prefere aos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, inclusive os bens absolutamente impenhoráveis por lei.

C

A presunção de fraude em relação à alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, somente pode ocorrer quando o crédito tributário já estiver em fase de execução fiscal.

D

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

E

O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é considerado como crédito extraconcursal para fins de classificação dos créditos na falência.

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Q1966814

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual - Tarde |

Q1966814 Direito Tributário

A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela.
Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega

A

responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos.

B

Responderá subsidiariamente com o alienante.

C

Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio.

D

Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência.

E

Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.

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Q1959212

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q1959212 Direito Tributário

A respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, é taxativo, inadmitindo-se novas previsões sobre a matéria.

B

Uma das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional é a de que, na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

C

Não são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

D

Na nova sistemática da recuperação judicial, os créditos tributários preferem a quaisquer outros, exceto os derivados da legislação trabalhista, de acordo com o art. 83 da Lei n.º 11.101/2005, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020.

E

O rol das garantias atribuídas ao crédito tributário no Código Tributário Nacional, por ser exemplificativo, possibilitou a criação da averbação pré-executória, nos termos do inciso II do § 3.º do art. 20-B da Lei n.º 10.522/2002.

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Q1900123

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900123 Direito Tributário

Decretada a falência de certa empresa, observou-se que contra ela havia créditos trabalhistas e créditos tributários, os quais eram de titularidade da União e do respectivo estado, e multas tributárias, sem prejuízo dos créditos extraconcursais surgidos no decorrer do processo falimentar.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF,

A

os créditos tributários possuem privilégio absoluto, prevalecendo, inclusive, sobre os créditos trabalhistas.

B

não é possível a fixação de limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho, considerado o privilégio absoluto de que gozam tais valores.

C

para os créditos tributários da União e do estado em questão, há concurso de preferência, com preponderância do ente central.

D

os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a decretação de falência serão considerados extraconcursais.

E

na ordem de preferência, a multa tributária está logo atrás dos créditos quirografários e subordinados.

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Q1868377

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868377 Direito Tributário

Considerando os privilégios e garantias do crédito tributário previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A presunção de fraude aplica-se ainda que o sujeito passivo consiga provar que após os atos de alienação ainda irá dispor de bens e renda suficientes para o pagamento do débito tributário.

B

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

C

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutífero o pedido de constrição sobre ativos financeiros.

D

Não será presumida fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, quando o ato for praticado entre o momento da inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ainda que ciente o sujeito passivo quanto à inscrição em dívida ativa.

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Q1779549

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779549 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são______________ e a multa tributária prefere apenas aos créditos______________ .

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

concursais … com privilégio especial

B

extraconcursais … quirografários

C

concursais … quirografários

D

extraconcursais … subordinados

E

concursais … com privilégio geral

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Q1702499

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Fiscal de Tributos |

Q1702499 Direito Tributário

No caso de falência, o crédito tributário terá preferência sobre

A

créditos decorrentes da legislação trabalhista, sem quaisquer restrições.

B

créditos subordinados.

C

créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D

créditos extraconcursais.

E

importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

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Q1700121

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700121 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/66, O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Na falência:

I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

II. A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

IV. A extinção ocorre pela conversão do depósito em renda.

Estão CORRETAS:

A

II, III, IV.

B

I, II, IV.

C

I, III, IV.

D

I, II, III, IV.

E

I, II, III.

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Q2542864

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q2542864 Direito Tributário

Assinale a assertiva correta quanto às garantias e privilégios do credito tributário.

A

O crédito tributário prefere ao crédito decorrente da legislação do acidente de trabalho.

B

A presunção de fraude na alienação ou na oneração de bens imóveis pressupõe que o crédito tributário tenha sido previamente averbado no Registro de Imóveis, de modo a se tutelar terceiros de boa-fé.

C

Na falência, o crédito trabalhista prefere ao crédito tributário independentemente do seu valor.

D

A existência de débitos parcelados impede a concessão de recuperação judicial.

E

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q1723468

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Brejo de Areia - MA Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Fiscal de Tributos |

Q1723468 Direito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nesse sentido, é incorreto afirmar que na falência:

A

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

B

A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

C

A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

D

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q1611593

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611593 Direito Tributário

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - São Privilégios Tributários as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, os Privilégios facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo.

II - As regras sobre os privilégios do Crédito Tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas.

Assinale a alternativa que contemple a resposta correta.

A

Somente a I é verdadeira.

B

Somente a II é verdadeira.

C

I e II são verdadeiras.

D

I e II são falsas.

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Q1241329

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Advogado |

Q1241329 Direito Tributário

No Art. 116º. do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (inciso I); e, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável (inciso II).
Qual a redação do parágrafo incluído em 2001, com a LPC nº 104, no artigo citado?

A

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra-concursais ou de créditos que preferem ao tributário.

B

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

C

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

E

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q984701

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984701 Direito Tributário

O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,

A

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

B

a multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.

C

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

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Q948482

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948482 Direito Tributário

Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CNT) dispõe que

A

o crédito tributário tem preferência sobre os créditos extraconcursais, concursais e as importâncias passíveis de restituição, inclusive no caso de garantia real desses créditos na hipótese de falência do devedor.

B

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, em decorrência da primazia do interesse público sobre o privado.

C

a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores na seguinte ordem: União; e em seguida, Estados, Distrito Federal e Municípios conjuntamente e pró rata.

E

os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são sujeitos a concurso de credores e concursais.

Q935717

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935717 Direito Tributário

No tocante às garantias e aos privilégios do crédito tributário, é CORRETO afirmar que

A

é possível aos Estados membros requerer a falência do contribuinte inadimplente.

B

não é possível que o Fisco obtenha informações bancárias sem autorização judiciária.

C

o Fisco Estadual deve guardar sigilo sobre os contribuintes inscritos em Dívida Ativa.

D

os estados podem protestar CDA - Certidão da Dívida Ativa.

Q927565

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927565 Direito Tributário

Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,

A

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.

B

os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

C

são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.

D

somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.

E

são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.

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Q837557

Ano: 2017 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado |

Q837557 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:

A

Os julgamentos nas ações de partilha ou adjudicação poderão ser proferidos sem prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, mas desde que devidamente demonstrado pelos herdeiros a impossibilidade de arcar com referido ônus.

B

As instituições financeiras poderão, em face do dever de proteção do sigilo fiscal de seus clientes, deixar de prestar, à autoridade administrativa competente, determinadas informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de tais clientes.

C

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

D

Toda dívida inscrita em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção é relativa.

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Q770833

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770833 Direito Tributário

Acerca das preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar que

A

prefere aos créditos extraconcursais.

B

prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

C

prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

D

é considerado extraconcursal quando decorrente de fato gerador ocorrido durante o processo de falência.

E

a multa tributária tem preferência com relação a qualquer outro crédito, seja qual for sua natureza ou classificação nos termos da lei falimentar.

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Q1191545

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191545 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca das preferências do crédito tributário no processo falimentar.

A

O crédito tributário decorrente de fato gerador ocorrido no curso do processo de falência é concursal.

B

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

C

A extinção das obrigações do falido requer a prova de quitação de todos os tributos.

D

A multa tributária prefere somente aos créditos quirografários.

E

A concessão de recuperação judicial independe da prova de quitação de todos os tributos.

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Questões de Concurso Sobre falência no direito tributário em direito tributário

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