À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), jul...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228189
Direito Tributário
À luz do disposto pelo Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
A pessoa natural ou jurídica que adquirir estabelecimento
comercial e continuar a respectiva exploração responde pelos
tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, mesmo
quando se tratar de alienação judicial realizada em processo
de falência, desde que o comprador seja sócio ou parente em
até o quarto grau do devedor falido.