Questões de Concurso
Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
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Q199134
Direito Tributário
Texto associado
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Um município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamente o respectivo tributo.
Q198722
Direito Tributário
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
Q198504
Direito Tributário
Sobre anistia e remissão é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q177313
Direito Tributário
Em relação à prescrição e decadência no âmbito tributário, é correto afirmar que
Ano: 2011
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |
Q177311
Direito Tributário
O CTN expressamente estabelece, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, que
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |
Q172425
Direito Tributário
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.
I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Conforme firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do valor integral do tributo sujeito a lançamento por homologação serve como modo de constituição do crédito tributário, o que, entretanto, não desonera a autoridade administrativa de seu dever de promover o lançamento de ofício do tributo dentro do prazo decadencial fixado pelo Código Tributário Nacional.
III. A prescrição em matéria tributária extingue não apenas a possibilidade de cobrança (direito de ação), mas o próprio crédito tributário.
I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver pagamento antecipado, inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Conforme firme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial do valor integral do tributo sujeito a lançamento por homologação serve como modo de constituição do crédito tributário, o que, entretanto, não desonera a autoridade administrativa de seu dever de promover o lançamento de ofício do tributo dentro do prazo decadencial fixado pelo Código Tributário Nacional.
III. A prescrição em matéria tributária extingue não apenas a possibilidade de cobrança (direito de ação), mas o próprio crédito tributário.
Ano: 2011
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TCE-RS
Prova:
FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |
Q172424
Direito Tributário
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.
I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.
II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.
III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.
I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.
II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.
III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q152146
Direito Tributário
A pessoa jurídica Beta possui débitos vencidos relativos ao IPTU correspondente aos exercícios de 2008 e 2009, cada um no valor de R$ 500,00. Sem discriminar o tributo a ser pago, Beta efetuou o recolhimento de R$ 500,00 perante a autoridade administrativa fiscal competente. Posteriormente, a devedora constatou erro na alíquota do IPTU.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q148696
Direito Tributário
São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:
Q142844
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.
Q133902
Direito Tributário
Considere as assertivas abaixo:
I) O prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições previdenciárias foi objeto da primeira súmula vinculante do STF sobre questão tributária.
II) O prazo prescricional previsto para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário para os impostos lançáveis por declaração começa no primeiro dia útil do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador do tributo.
III) Na repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.
IV) A prescrição intercorrente tem como termo inicial de contagem de seu quinquídio um ano após o arquivamento do processo fiscal por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, ou mesmo o devedor, e poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, depois de ouvida a Fazenda Pública.
V) Suspende-se o prazo prescricional da Fazenda Pública por mera confissão da dívida tributária.
Estão CORRETAS:
I) O prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições previdenciárias foi objeto da primeira súmula vinculante do STF sobre questão tributária.
II) O prazo prescricional previsto para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário para os impostos lançáveis por declaração começa no primeiro dia útil do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador do tributo.
III) Na repetição do indébito tributário, deve observar o prazo de 5 anos do efetivo pagamento; e os juros só se contam a partir do trânsito em julgado da decisão e a correção monetária, a partir do pagamento efetuado.
IV) A prescrição intercorrente tem como termo inicial de contagem de seu quinquídio um ano após o arquivamento do processo fiscal por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, ou mesmo o devedor, e poderá ser decretada de ofício pelo magistrado, depois de ouvida a Fazenda Pública.
V) Suspende-se o prazo prescricional da Fazenda Pública por mera confissão da dívida tributária.
Estão CORRETAS:
Q133899
Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
Q133892
Direito Tributário
Considere as assertivas abaixo:
I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.
II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.
III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.
IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal, não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.
V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.
Está(ão) CORRETA(S):
I) A dívida tributária prescrita que ainda assim seja paga poderá ser devolvida.
II) Após a inscrição em dívida ativa, a prescrição do crédito tributário sempre ficará suspensa por 180 dias.
III) A contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública lançar o crédito tributário depende, em regra, do tipo de lançamento previsto em lei para a sua liquidação.
IV) Entre a constituição definitiva do crédito e qualquer despacho do juiz na execução fiscal, não pode haver mais de 5 anos de prazo prescricional.
V) Prazo para pedir a devolução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação se conta do pagamento antecipado e não mais da extinção efetiva do crédito tributário.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO
Prova:
FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado |
Q98826
Direito Tributário
O crédito tributário extingue-se com a
Q96758
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha.
Q96756
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.
Q96755
Direito Tributário
Texto associado
Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.
Q96754
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
exigibilidade do crédito tributário.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.
Q88348
Direito Tributário
Arariboia Maracajá, Juiz da Fazenda do Estado, ao se deparar com caso tributário, decide corretamente quando
Ano: 2011
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Contador Júnior |
Q88249
Direito Tributário
O ICMS é um imposto de competência estadual. A Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe e dá outras providências sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (denominada Lei Kandir), estabelece:
Nos termos dessa Lei Complementar, o prazo para a extinção do direito de crédito do ICMS, em anos, contado da data da emissão do documento, é de
Nos termos dessa Lei Complementar, o prazo para a extinção do direito de crédito do ICMS, em anos, contado da data da emissão do documento, é de
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