Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 25

Q2369809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |

Q2369809 Direito Tributário

Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em:

A

2 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

8 anos.

E

10 anos.

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Q2358833

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |

Q2358833 Direito Tributário

Sobre a constituição, suspensão e extinção de crédito tributária é correto afirmar:

A

O lançamento tributário não poderá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente poderá ser alterado em virtude de ofício da autoridade administrativa.

C

O parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

D

A remissão não extingue o crédito tributário.

E

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

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Q2356796

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |

Q2356796 Direito Tributário

A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui hipótese de:

A

exclusão do crédito tributário.

B

extinção do crédito tributário.

C

constituição do crédito tributário.

D

criação do crédito tributário.

E

suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional.

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Q2353968

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade |

Q2353968 Direito Tributário

Determinado Campus do IFRN, localizado em Natal/RN, realizou a contratação, para as suas dependências, de uma empresa de vigilância armada Não Optante pelo Simples Nacional, cujo domicílio tributário é o Município de Parnamirim/RN. No uso das suas atribuições, o Técnico de Contabilidade daquele Campus ao se deparar com a Nota Fiscal emitida pela empresa para a realização da liquidação e pagamento deverá proceder

A

com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Natal/RN.

B

com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Parnamirim/RN.

C

sem a retenção tributária, uma vez que Autarquias Federais não são substitutas tributárias do ISS.

D

sem a retenção tributária, uma vez que não é devido o ISS na prestação dos serviços de vigilância armada com domicílio tributário em outro Município.

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Q2353967

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: IF-RN Prova: FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade |

Q2353967 Direito Tributário

Na realização das suas atribuições como Técnico de Contabilidade de determinado Campus do IFRN, o servidor recebe uma nota fiscal referente à venda de mercadorias, cujo fornecedor é Optante pelo Simples Nacional, para a realização da sua liquidação e posterior pagamento. Nesse caso, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, nº 1234/2012, é correto afirmar que

A

haverá retenção tributária, independentemente se foi realizado o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços, pelo valor total da nota fiscal.

B

não haverá retenção tributária, desde que a pessoa jurídica, no ato da assinatura do contrato, apresente ao órgão declaração em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal, de acordo com o modelo constante do Anexo da Instrução Normativa.

C

não haverá a retenção tributária, por se tratar da venda de mercadorias, e a IN 1234/2012 apenas obrigar a realização da retenção tributária pelas Autarquias Federais sobre as empresas prestadoras de serviço.

D

haverá retenção tributária, uma vez que foi realizado o fornecimento de mercadorias; entretanto, haverá uma redução de 50% da base de cálculo por se tratar de uma empresa Optante pelo Simples Nacional.

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Q2346685

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346685 Direito Tributário

O Município Delta enviou, em janeiro de 2018, carnê de IPTU de 2018, com a possibilidade de pagamento do imposto à vista (cota única), com vencimento em 31 de janeiro de 2018, ou parcelado em 12 cotas, com vencimento entre janeiro e dezembro de 2018.

Como o contribuinte não realizou o pagamento, o Município Delta, de ofício, considerou que houve parcelamento da dívida tributária, com o crédito constituído ao final do vencimento da última cota, em dezembro de 2018.

Em novembro de 2023, em razão da ausência de pagamento do imposto pelo contribuinte, o Município Delta ajuizou execução fiscal visando à cobrança do crédito tributário de IPTU, sendo determinada a citação do contribuinte no mesmo mês do ajuizamento.

Sobre a hipótese, é correto afirmar que

A

houve extinção do crédito tributário pela decadência.

B

o parcelamento suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional ao fim do parcelamento.

C

o parcelamento não configurou causa interruptiva da contagem da prescrição, visto que não houve anuência do contribuinte, estando o crédito prescrito desde fevereiro de 2023.

D

não há de se falar em decadência e prescrição do crédito, visto que o Município Delta tem 5 anos para constituir o crédito e mais 5 anos para cobrar o crédito.

E

o crédito de IPTU não prescreveu, visto que o prazo prescricional se inicia no primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento.

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Q4269442

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269442 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que extingue o crédito tributário:
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm).

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B

A prescrição e a decadência.

C

A moratória.

D

As reclamações e os recursos, nos termos das Leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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Q4269433

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Técnico de Contabilidade |

Q4269433 Direito Tributário

Considerando o pagamento do crédito tributário, não se pode afirmar que:

A

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.

B

O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas.

C

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

D

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q4249894

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249894 Direito Tributário

Contribuinte realizou uma operação cujo fato gerador está sujeito a determinado tributo de competência do Município. As características da operação foram as seguintes:
- Data da ocorrência do fato gerador 20/10/2022.
- Base de cálculo da operação R$ 3.000,00.
- Alíquota do tributo na data do fator gerador 5%.
- Alíquota vigente a partir de 01/02/2023 4%.
Com base nos dados apresentados e considerando que o lançamento não foi realizado até o dia 01/03/2023, assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo e o valor a ser lançado:

A

20/10/2027 e R$ 150,00.

B

31/12/2027 e R$ 150,00.

C

20/10/2027 e R$ 120,00.

D

31/12/2027 e R$ 120,00.

E

20/10/2025 e R$ 120,00.

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Q4249892

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Foz do Jordão - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Fiscal Tributário |

Q4249892 Direito Tributário

Os créditos tributários não regularizado no prazo previsto na legislação deve ser encaminhado para inscrição em dívida ativa. Sobre a Dívida Ativa, é incorreto afirmar que:

A

É vedada a divulgação de informações relativas a Dívida Ativa.

B

Pode ser objeto de parcelamento.

C

Pode ser objeto de pedido de Revisão.

D

Após a inscrição do crédito em Dívida Ativa a incidência de juros de mora permanece.

E

Poderá ser objeto de compensação tributária.

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Q4210391

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210391 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Avalie as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso. Em seguida, marque a alternativa que responde corretamente a questão:

( ) Do lançamento efetuado pela Administração, será o contribuinte notificado em seu domicílio tributário.
( ) O prazo para pagamento ou impugnação do lançamento será de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação pelo sujeito passivo.
( )A notificação de lançamento conterá o valor do tributo, sua alíquota, a base de cálculo e o número de parcelas possíveis para quitação;
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de recurso de ofício.
( ) O crédito tributário se extingue com a remissão.
( ) O poder executivo poderá estabelecer em regulamento descontos pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.
( )A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas (físicas ou jurídicas) sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, inclusive aquelas isentas ou imunes.

A

V, F, V, V, V, V, F;

B

V, F, F, F, V, V, V;

C

V, F, F, V, V, F, V;

D

V, V, F, F, V, V, F.

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Q4210389

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Tributos e Posturas |

Q4210389 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei 859/96 - Código Tributário do Município de Estiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente o período:

“Decorrido o prazo de ___________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”

A

dois;

B

três;

C

quatro;

D

cinco.

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Q4169759

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169759 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, as certidões negativas e suas regulamentações pelo CTN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. A presunção referida é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do fisco.

C

Tem os mesmos efeitos previstos das certidões negativas a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

D

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

E

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

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Q4169757

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169757 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA à luz do CTN.

A

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

A suspensão do crédito tributário em razão do depósito de seu montante integral não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso, ou dela consequentes.

C

O parcelamento extingue o crédito tributário.

D

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

E

A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

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Q4151519

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151519 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 569/2022 - que cria o programa de transação de créditos Tributários e Não tributários, assinale a alternativa correta:

A

A Câmara de Transação deverá funcionar com imparcialidade, diligência e transparência.

B

Um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município mais de uma vez.

C

Poderá transacionar com o Município o sujeito passivo que for réu ou tiver sido condenado por crime contra a ordem tributária.

D

Na transação, serão levados em conta os ajustes prévios, informações que constam dos autos judiciais, dados fornecidos pela Administração Pública Municipal e pelo sujeito passivo, além dos demais que o ente público entender necessários para a realização do acordo.

E

A transação poderá ser proposta pelo Município por meio da Câmara de Transação ou pelo sujeito passivo, mesmo quando não atendidos os requisitos previstos nesta Lei e nos seus regulamentos.

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Q4151509

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Tributos |

Q4151509 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.° 545, de 11 de junho de 2021, que regulamenta a compensação tributária de que trata o Art. 88 do CTM, assinale a alternativa correta:

A

A compensação não possibilita a conciliação administrativa e/ou judicial para saldar créditos líquidos, certos e exigíveis, vencidos ou vincendos, entre o poder público e o contribuinte.

B

Consideram-se créditos líquidos, certos e exigíveis do sujeito passivo, aqueles cuja existência e valor sejam expressamente reconhecidos na via administrativa ou judicial, sem a possibilidade de discussão sobre sua constituição.

C

Não se aplica a compensação com quaisquer créditos vencidos ou vincendos da fazenda pública municipal aos créditos provenientes de pagamento em duplicidade, indevido ou a maior de natureza tributária e não tributária efetuados pelo mesmo contribuinte.

D

A compensação de créditos e débitos de natureza tributária e não tributária pode ser realizada entre quaisquer tributos e/ou créditos, da mesma ou de outra espécie, ainda que não tenham a mesma destinação constitucional, exceto quando perante o mesmo órgão ou fundo destinatário do recurso.

E

Os créditos abrangem o seu valor principal devidamente atualizado, mas não os respectivos encargos, administrativos e/ou judiciais já adiantados e comprovados pelas partes, decorrentes do inadimplemento.

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Q4135117

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135117 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, atendendo à diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, a conceder

A

compensação.

B

transação.

C

isenção.

D

anistia.

E

remissão.

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Q3724443

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724443 Direito Tributário

Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.

( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V F F.

B

V F V.

C

F V F.

D

F V V.

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Q3712209

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3712209 Direito Tributário

As pessoas jurídicas e as pessoas físicas, precisam cumprir com obrigações com os entes do Estado, sendo cumpridas rotineiramente por meio da contabilidade. Assinale a alternativa que compreende o conteúdo do Código Tributário Nacional na qual estabelece por objeto o pagamento de tributo ou penalidades pecuniárias, deixando de existir com o seu devido crédito.

A

Direito a tributação.

B

Obrigação principal.

C

Pagamento pecuniário.

D

Obrigação acessória.

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Q3711862

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Fiscal Tributário |

Q3711862 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, especialmente no seu Artigo 174, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para cobrança de um tributo já constituído. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para o prazo concedido para lançamento de um tributo e para constituí-lo em crédito.

A

Autorregulação

B

Descontinuação

C

Desapropriação

D

Decadência

E

Eminência

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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