Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 24

Q3607278

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607278 Direito Tributário

Contribuinte possuía débitos tributários perante a Fazenda Municipal. Considerando que havia realizado pagamento a maior nos meses anteriores, o Contribuinte solicitou compensação do valor total do débito. Tendo seu pedido deferido, solicitou certidão de situação fiscal. Considerando que não existiam outros débitos em nome do Contribuinte, a certidão expedida será:

A

Negativa com efeitos de positiva.

B

Negativa.

C

Positiva.

D

Positiva com efeitos de negativa.

E

Positiva condicionada.

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Q3607276

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607276 Direito Tributário

A administração pública identificou a existência de vício formal em lançamento tributário efetuado anteriormente. O histórico da situação foi o seguinte:
➢ Data do fato gerador 17/10/2022.
➢ Data do lançamento tributário 10/11/2022.
➢ Data da decisão que anulou o lançamento 23/01/2023.

Com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta a data em ocorrerá a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário:

A

31/12/2028.

B

30/06/2028.

C

23/01/2028.

D

10/11/2027.

E

17/10/2027.

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Q3601810

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601810 Direito Tributário

Um sujeito possui valores débitos tributários vencidos perante a Prefeitura Municipal. Em relação valor devido a título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi efetuado o depósito do seu montante integral. Em relação ao débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foi concedida medida liminar afastando a cobrança. Assinale a alternativa que apresenta a situação atual dos tributos mencionados:

A

Ambos se encontram suspensos de cobrança.

B

Ambos são considerados extintos.

C

O IPTU foi suspenso e o ISS excluído.

D

O IPTU foi extinto e o ISS suspenso.

E

O IPTU foi excluído e o ISS extinto.

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Q3601809

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601809 Direito Tributário

Analise o caso concreto apresentado considerando as informações abaixo:

- Fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 25/10/2022

- Notificação do Contribuinte para prestar informações indispensáveis lançamento: 20/11/2022 para o

- Prestação de informações pelo Contribuinte para a Autoridade Administrativa: 10/12/2022

Assinale a alternativa que apresenta a data em que ocorrerá a decadência do direito de constituir o crédito tributário:

A

25/10/2026.

B

25/10/2027.

C

20/11/2027.

D

10/12/2027.

E

31/12/2027.

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Q3594451

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594451 Direito Tributário

É uma forma de extinção da obrigação tributária:

A

Pagamento.

B

Ação judicial.

C

Compensação.

D

Transação.

Q3589969

Ano: 2023 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Provas: PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Auxiliar de Consultório Dentário | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Técnico em Enfermagem | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Assistente Social | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Enfermeiro | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Fisioterapeuta | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Médico Clínico Geral | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Odontólogo | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Psicólogo da Saúde | PS Concursos - 2023 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Nutricionista |

Q3589969 Direito Tributário

A equipe econômica do governo Lula anunciou em 12 de janeiro de 2023 as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público. Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.

Sobre este programa, analise os itens abaixo:

Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas:

I. 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa)

II. Até 36 meses para pagar

III. Até 60 salários-mínimos

Pessoas jurídicas, com multas de valores maiores que 60 salários-mínimos:

IV. desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação)

V. Até 12 meses para pagar

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item II está incorreto

C

Apenas o item IV está incorreto

D

Apenas o item V está incorreto

E

Todos os itens estão corretos

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Q3584213

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584213 Direito Tributário

Um cidadão possui uma dívida tributária junto ao Município. Como forma de regularizar a situação, procurou a fazenda pública para comunicar que havia efetuado pagamento a maior no mês anterior, em valor superior ao devido. Constada a veracidade da informação, solicitou a compensação dos valores, o que foi deferido. Com base na situação apresentada, é possível afirmar que o crédito tributário está:

A

Suspenso.

B

Anulado.

C

Ratificado.

D

Extinto.

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Q3579816

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579816 Direito Tributário

Contribuinte realizou as seguintes operações tributárias no mês de setembro de 2023:

I - Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
II - Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III - Decisão administrativa irreformável favorável ao contribuinte.
IV - Decadência do crédito tributário.

As hipóteses de extinção do crédito tributário estão presentes nos itens:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3575670

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575670 Direito Tributário

Suponha que o fato gerador de uma obrigação tributária principal tenha ocorrido no dia 17/11/2022. Assinale a alternativa que apresenta a data limite para que a Autoridade Administrativa efetue o lançamento do tributo:

A

17/11/2025.

B

31/12/2025.

C

17/11/2026.

D

31/12/2026.

E

31/12/2027.

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Q3574975

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574975 Direito Tributário

Se desprende do Código Tributário Nacional que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra:

A

A extinção dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

A homologação dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A revogação dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

D

A consolidação dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E

A prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

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Q3563298

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Auditor Fiscal Municipal |

Q3563298 Direito Tributário

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma das formas de extinção do crédito tributário.

A

Anistia.

B

Isenção.

C

Moratória.

D

Remissão.

E

Parcelamento.

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Q3561140

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561140 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem: (Art. 141º, CTN)

A

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da portaria, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da resolução, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

C

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma do memorando, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

D

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da circular, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E

ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

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Q3561131

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561131 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário: (Art. 156º, CTN)

A

a dação em pagamento em bens móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

B

a decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que possa ser objeto de ação anulatória.

C

a decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que possa ser objeto de ação anulatória.

E

a prescrição e a decadência.

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Q3556874

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Administrativo |

Q3556874 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, qual é o prazo máximo para a União propor ação de execução fiscal para cobrar um crédito tributário?

A

2 anos

B

3 anos

C

5 anos

D

10 anos

E

15 anos

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Q3433195

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433195 Direito Tributário

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

B

A legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento do crédito tributário;

C

O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário;

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

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Q3105378

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |

Q3105378 Direito Tributário

O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O fato gerador para a cobrança de anuidades do CORE é o registro no conselho, e não o efetivo exercício da profissão.

B

Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado.

C

O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades.

D

As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição social de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a declaração feita pelo contribuinte para pagar o tributo.

Q3071700

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071700 Direito Tributário

Nos termos do art. 174 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:

A

Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

B

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

Por qualquer ato inequívoco ainda que judicial, que importe em reconhecimento do débito pelo credor.

D

Pelo protesto judicial.

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Q3071693

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071693 Direito Tributário

Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B

A obrigação acessória decorre da legislação federal e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação espontânea de tributos.

C

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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Q3043271

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043271 Direito Tributário

Em relação ao crédito tributário, os institutos da anistia e da compensação são, respectivamente, modalidades de:

A

Extinção e exclusão.

B

Suspensão e exclusão.

C

Exclusão e suspensão.

D

Exclusão e extinção.

E

Privilégio e extinção.

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Q2648520

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Auditor de Tributos |

Q2648520 Direito Tributário

O art. 156 do Código Tributário Nacional traz rol de causas de extinção do crédito tributário. Dentre as seguintes, qual NÃO se caracteriza como uma causa de extinção:

A

Pagamento.

B

Anistia.

C

Compensação.

D

Remissão.

E

Conversão do depósito em renda.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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