Questões de Concurso
Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
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A equipe econômica do governo Lula anunciou em 12 de janeiro de 2023 as primeiras medidas para tentar reduzir o rombo das contas públicas neste ano e conter a alta na dívida do setor público. Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.
Sobre este programa, analise os itens abaixo:
Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas:
I. 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa)
II. Até 36 meses para pagar
III. Até 60 salários-mínimos
Pessoas jurídicas, com multas de valores maiores que 60 salários-mínimos:
IV. desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação)
V. Até 12 meses para pagar
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
II - Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III - Decisão administrativa irreformável favorável ao contribuinte.
IV - Decadência do crédito tributário.
As hipóteses de extinção do crédito tributário estão presentes nos itens:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe:
O art. 156 do Código Tributário Nacional traz rol de causas de extinção do crédito tributário. Dentre as seguintes, qual NÃO se caracteriza como uma causa de extinção:
O art. 156, do Código Tributário Nacional, lista diversas formas de extinguir o crédito tributário. De acordo com este dispositivo, assinale dentre as alternativas abaixo a que NÃO apresenta uma forma de hipótese legal de extinção do crédito tributário:
Com base no art. 4º da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal poderá ser promovida contra:
Assinale a alternativa CORRETA:
A teor do disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Sobre os fundamentos legais e os requisitos para o oferecimento de exceção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.
I- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis que demandem dilação probatória.
II - Discussão limitada a matérias de ordem pública e fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, comprovados de plano
III - Quando a discussão não se restringir à matéria de direito, os fatos devem ser demonstrados por prova documental pré-constituída.
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