Considerando as disposições da Lei no 6.830/1980 (Lei de Ex...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos |

Q4097987 Direito Tributário

Considerando as disposições da Lei n^o 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A produção de provas pela Fazenda Pública condiciona-se a requerimento expresso formulado na petição inicial.

A execução fiscal não poderá ser ajuizada em face do espólio ou da massa falida, por ausência de capacidade processual passiva.

O executado que se encontre ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 dias.

Recebidos os embargos à execução, o magistrado determinará a intimação da Fazenda Pública para impugná-los no prazo de 15 dias, seguindo-se, ato contínuo, a designação de audiência de instrução e julgamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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