Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 17

Q3517297

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517297 Direito Tributário

Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:

A

Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.

B

Legítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.

C

Permitida se houver risco de prescrição.

D

Válida apenas para tributos federais.

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Q3513738

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513738 Direito Tributário

No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.

B

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.

C

A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

D

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.

E

Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

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Q3513737

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513737 Direito Tributário

Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.
I É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
II É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.
III É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3505993

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 2º Dia |

Q3505993 Direito Tributário

A respeito do processo administrativo fiscal, analise as alternativas a seguir e assinale correta:

A

A divulgação de informações relativas à inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública caracteriza quebra do sigilo fiscal imposto pela lei.

B

As Secretarias da Fazenda e da Receita Federal, através de seus auditores fiscais, têm o poder de fiscalização para verificar se o contribuinte cumpriu com suas obrigações tributárias e, uma vez concluída, lavrarão termo de encerramento da fiscalização.

C

A legislação tributária que rege a fiscalização não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

O dever de prestar informações ao fisco é apenas do sujeito passivo da obrigação tributária.

E

Em razão do sigilo fiscal, é vedado o fornecimento de informações fiscais à autoridade judiciária no interesse da justiça sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios.

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Q3504559

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504559 Direito Tributário

Analise as situações fáticas a seguir quanto à possibilidade ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário:
I.Protocolo tempestivo de impugnação de lançamento de ISS.
II.Adesão a programa de parcelamento.
III.Adesão a programa de transação.
IV.Protocolo de ação anulatória de débito fiscal.
Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto o que se encontra em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3504541

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504541 Direito Tributário

A pessoa jurídica ABC Tecnologia Ltda. declarou R$ 240.000,00 de débito de ISS em sua Guia de Informação Fiscal - GIF no mês de janeiro do ano de 2020. Em dezembro de 2024, o crédito tributário é inscrito em dívida ativa e, em março de 2025, a execução fiscal é ajuizada. Em tal cenário, é correto afirmar que o crédito tributário está:

A

Extinto por força da decadência.

B

Com sua exigibilidade suspensa por força da inscrição em dívida ativa.

C

Exigível, devendo a execução fiscal ter curso normal para obter a satisfação do crédito.

D

Com sua exigibilidade suspensa por força do ajuizamento da execução fiscal.

E

Extinto por força da prescrição.

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Q3502867

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Provas: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado | IADES - 2025 - CRMV-PI - Contador | IADES - 2025 - CRMV-PI - Analista de Suporte e Gestão da Tecnologia da Informação |

Q3502867 Direito Tributário

De acordo com os termos da Resolução CFMV (B) Intranet. nº 1.120/2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vencimento da parcela, incidirá apenas multa sobre o seu valor.

B

Decorrido um dia do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, o que resultara no ajuizamento da execução fiscal dos débitos.

C

Rompido o acordo, fica vedada nova negociação.

D

No caso de vencimento da parcela, incidirão sobre seu valor apenas juros de mora e correção monetária.

E

O mesmo débito poderá ser objeto de acordo por duas vezes, caso o motivo originador seja o rompimento.

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Q3502466

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502466 Direito Tributário

Em uma situação ficticia, 4 Conselheiros compareceram a sessão da Primeira Câmara do TARF, onde atuam, no Estado do Piauí, sendo três deles Auditores Fiscais representando a Fazenda Pública e um representando os contribuintes. Submetido a julgamento o único processo constante da pauta, três deles se manifestaram pela procedência da exigência fiscal formalizada no auto de infração, enquanto um deles votou em sentido contrário. O Presidente da Câmara não proferiu voto de qualidade. Com base na disciplina do Processo Administrativo Tributário, estabelecida pelo Decreto estadual nº 18.561/2019, a sessão de julgamento

A

poderia ter deliberado, como o fez, e houve maioria de votos em relação aos Conselheiros presentes, conforme exige o referido Decreto.

B

poderia ter deliberado, como o fez, mas a votação não alcançou a maioria, pois três votos não são representam a maioria em uma Câmara com 6 componentes.

C

poderia ter deliberado, como o fez, e, somente se o Presidente da Câmara tivesse proferido voto de qualidade no mesmo sentido dos outros três, a maioria teria sido alcançada.

D

não poderia ter deliberado, pois não estavam presentes todos os 6 membros que a compõem.

E

não poderia ter deliberado, pois não havia paridade naquela sessão, já que representantes dos contribuintes estavam ausentes.

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Q3502461

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502461 Direito Tributário

De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piaui, aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas

A

do Código de Processo Penal brasileiro.

B

dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal brasileiros.

C

do Processo Administrativo Tributário da União.

D

do Código de Processo Civil brasileiro.

E

do Código Civil brasileiro.

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Q3502457

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502457 Direito Tributário

Relativamente aos prazos processuais, o Decreto estadual nº 18.561/2019, que regula o Processo Administrativo Tributário no Piaui, estabelece que o ato processual praticado por meio eletrônico será considerado tempestivo observado o horário registrado no protocolo eletrônico de recebimento, quando efetivado, no mais tardar até as

A

24 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

B

17 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

C

17 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

D

23 horas, 59 minutos e 59 segundos do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

E

18 horas do último dia estabelecido para encerramento do prazo.

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Q3502444

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502444 Direito Tributário

No que tange ao encerramento do procedimento fiscal e à instauração do contencioso administrativo tributário no Estado do Piauií a Lei estadual nº 6.949/2017 estabelece que a

A

lavratura do auto de infração encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.

B

apreensão de mercadorias, documentos ou livros instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal e a apresentação de impugnação.

C

intimação válida da lavratura do auto de infração, quando feita por meio do Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e), encerra o procedimento fiscal, enquanto a apresentação de impugnação instaura o contencioso administrativo tributário.

D

lavratura do termo de inicio de fiscalização instaura o contencioso administrativo tributário, enquanto o auto de infração, desde que integralmente liquidado, encerra o procedimento fiscal.

E

intimação válida formalizada ao sujeito passivo, feita por qualquer meio, encerra o procedimento fiscal e o recebimento do auto de infração, mediante documentação comprobatória, instaura o contencioso administrativo tributário.

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Q3502263

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502263 Direito Tributário

Em relação a aspectos concernentes à obrigação tributária e à cobrança do crédito tributário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos conselhos de fiscalização suspender o registro profissional quando verificada a inadimplência reiterada das anuidades.

Certo

Errado

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Q3501559

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501559 Direito Tributário

Consoante o disposto no caput do Artigo 2º, da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980: “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei admite a substituição de certidão de dívida ativa que tenha omissão a requisito legal.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

D

Na cobrança judicial da dívida ativa, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que demandem dilação probatória.

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Q3501557

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501557 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), os Embargos à Execução Fiscal devem ser oferecidos no prazo de:

A

Trinta dias contados da juntada do mandado da intimação da penhora aos autos do Processo.

B

Trinta dias contados da intimação da penhora.

C

Quinze dias contados da intimação da penhora.

D

Quinze dias contados da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos do Processo.

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Q3496887

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |

Q3496887 Direito Tributário

A respeito das fases do processo administrativo fiscal, relacione corretamente:

1 - Fiscalização;
2 - Lavratura de auto de infração;
3 - Reclamação administrativa;
4 - Instrução Probatória;
5 - Julgamento.

( ) É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco.
( ) Finda-se com a intimação do sujeito ativo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.
( ) Com isso, o procedimento passa a ser litigioso.
( ) Se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
( ) Ocorre com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instância.

A

1 - 2 - 3 - 4 - 5

B

5 - 4 - 3 - 2 - 1

C

2 - 4 - 3 - 1 - 5

D

1 - 3 - 2 - 5 - 4

E

4 - 1 - 5 - 3 - 2

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Q3496256

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496256 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.

A

As publicações de atos processuais não poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.

B

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

C

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento.

D

Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal.

E

Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

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Q3496254

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496254 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

B

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de incerteza e iliquidez.

D

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal.

E

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.

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Q3494432

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494432 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) regulamenta os procedimentos administrativos fiscais a serem observados no caso de infração à legislação tributária, especialmente no que se refere à lavratura do auto de infração, notificação do contribuinte e prazos para manifestação. Um aspecto técnico essencial refere-se à formalidade e aos efeitos jurídicos do auto de infração e da notificação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A lavratura do auto de infração deve conter os dados essenciais da infração e do contribuinte, inclusive o dispositivo legal violado e o prazo para pagamento ou apresentação de defesa, sendo que eventual ausência de assinatura do autuado não acarreta nulidade do ato.

B

A entrega do auto de infração ao órgão arrecadador deve ocorrer até 30 dias após a lavratura, salvo se houver necessidade de diligência complementar, o que suspende o prazo legal até conclusão do procedimento.

C

O prazo para apresentação de defesa pelo contribuinte autuado é de 15 dias corridos, contados a partir da data da ciência pessoal, sendo prorrogável por mais 15 dias, a critério da autoridade julgadora.

D

A notificação realizada por edital somente poderá ser utilizada após tentativa frustrada de entrega pessoal e por carta, e o prazo para ciência do infrator, nesse caso, é de 60 dias contados da afixação.

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Q3494423

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |

Q3494423 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário municipal, distinguindo com clareza as fases de lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos. Essas etapas não se confundem entre si, possuem natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à constituição, exigibilidade e cobrança do crédito tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A execução fiscal é a etapa inicial do ciclo tributário, por meio da qual se calcula a base de cálculo do tributo e se determina o sujeito passivo, lançando-se o crédito em moeda corrente nacional.

B

O lançamento é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário com base em dados cadastrais e na ocorrência do fato gerador, independentemente da colaboração do contribuinte.

C

A arrecadação compreende o ato da Fazenda Pública de inscrever o débito em dívida ativa e promover, diretamente, a cobrança judicial do tributo inadimplido por meio de execução fiscal.

D

O lançamento é um ato discricionário do Poder Executivo Municipal, que pode ser substituído pela iniciativa voluntária do contribuinte nos casos de tributos com exigência periódica.

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Q3492818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492818 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre administração tributária:

I - A fiscalização tributária pode ser realizada de forma direta, por meio de auditorias e vistorias, ou de forma indireta, por meio de análises de informações fornecidas pelo contribuinte ou obtidas de terceiros.
II - A inscrição do débito tributário em dívida ativa transforma o crédito tributário em título executivo extrajudicial, permitindo a sua cobrança judicial.
III - A certidão negativa de débitos é um documento que comprova a inexistência de pendências tributárias e é condição necessária para a participação em licitações públicas.
IV - A certidão negativa com efeito de positiva é emitida quando há débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que garantidos por depósito ou fiança, e tem o mesmo efeito da certidão negativa de débitos.
V - A fiscalização tributária possui limites temporais, sendo vedada a revisão de lançamentos realizados há mais de três anos, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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