A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em...
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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473233
Direito Tributário
A efetividade do processo administrativo-fiscal depende,
em grande medida, da correta comunicação dos atos
praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno
conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e
ao contraditório. Assinale a afirmativa correta sobre os
mecanismos e prazos da comunicação administrativa.