Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decr...

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Q3472092

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |

Q3472092 Direito Tributário

Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decreto-lei estadual n.º 5/1975.

O auditor fiscal pode iniciar procedimento fiscal contra o consulente em relação à matéria consultada ainda que a consulta esteja pendente de resposta.

Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário para o conselho de contribuintes, formado exclusivamente por representantes do Estado.

A consulta produz efeitos ainda que formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente.

O conselho de contribuintes poderá aprovar proposta ou enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões.

A observância de enunciado de súmula aprovado pelo secretário de Estado de Fazenda e publicado no diário oficial é facultativa para os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no Decr...

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