Julgue as afirmativas abaixo: I - A taxa cobrada exclusivam...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |
Q612808
Direito Tributário
Julgue as afirmativas abaixo:
I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.
II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.
III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.
Estão CORRETAS as afirmativas