Questões de Concurso
Sobre contribuições especiais em direito tributário
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Segundo o entendimento do STJ, transformado em Súmula, está correto o seguinte enunciado:
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.
Relativamente aos tipos de Tributos e suas características, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Impostos.
2. Taxas.
3. Contribuições de Melhoria.
4. Empréstimo Compulsório.
5. Contribuições Sociais.
Coluna 2
( ) Tributo que a União pode instituir, com o objetivo de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.
( ) Tributo para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
( ) Tributos destinados a custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
( ) Tributos cobrados pelo setor público em razão de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, divisíveis e específicos, prestados ou postos à disposição da população.
( ) Tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. É pago independentemente de uma contraprestação imediata e direta do Estado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido poderá ser feito sobre base de cálculo estimada, a
depender de opção expressa do contribuinte.
I. Os impostos devem ter a receita de sua arrecadação vinculada à prestação de serviços que justificou a sua instituição. II. As taxas e as tarifas não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos, por expressa vedação constitucional. III. As contribuições de melhoria podem ser instituídas pela União, pelos Estados membros ou pelos municípios. IV. A contribuição de iluminação pública é inconstitucional por não ser esse serviço específico nem divisível, com o exige a Constituição Federal.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
Determinado município deseja criar um novo tributo com a finalidade específica de custear o serviço de iluminação pública. O valor arrecadado ficará afetado exclusivamente a esse tipo de despesa.
De acordo com a CF, nesse caso, o município deve criar
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