Quanto às espécies de tributos, julgue o item.Os impostos sã...
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Q1944119
Direito Tributário
Quanto às espécies de tributos, julgue o item.
Os impostos são tributos cujo produto deve ser
destinado em conformidade com os critérios
estabelecidos por sua lei instituidora, não se sujeitando
ao regramento estabelecido na lei orçamentária anual.