Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 154

Q2907333

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Contabilidade |

Q2907333 Direito Tributário

Confunde-se com a figura do tributo, uma vez que se origina de fato cuja ocorrência faça nascer a obrigação de prestação, nos termos da lei. Confunde-se, ainda, com tributo porque, em ambos, há uma prestação pecuniária instituída por lei, com caráter compulsório, e cuja satisfação independe de atividade discricionária do poder público. Trata-se de

A

empréstimo compulsório.

B

imposto de renda de pessoa física.

C

imposto de renda de pessoa jurídica.

D

taxas e contribuições de melhoria.

E

taxas e contribuições emergenciais.

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Q2907312

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Contabilidade |

Q2907312 Direito Tributário

Quanto ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no mês por uma empresa, assinale a alternativa correta.

A

Saldo credor da conta de ICMS a recolher significa um crédito fiscal; logo, a empresa estará desobrigada do recolhimento do ICMS.

B

Saldo devedor da conta de ICMS a recolher significa um crédito fiscal; logo, a empresa estará isenta do recolhimento do ICMS.

C

Saldo devedor da conta de ICMS a recolher significa um débito fiscal; assim, a empresa estará livre do recolhimento do ICMS.

D

Saldo credor da conta de ICMS a recolher significa um débito fiscal; dessa forma, a empresa estará dispensada do recolhimento do ICMS.

E

Não existe hipótese de não recolhimento do ICMS.

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Q2906676

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q2906676 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Acerca dessa determinação constitucional, assinale a opção correta.

A

As contribuições de melhorias serão decorrentes da movimentação financeira dos contribuintes.

B

As taxas e os impostos poderão ter base de cálculo comum, ou seja, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

Os impostos não terão caráter pessoal, mas serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

E

Os municípios não poderão instituir impostos; só poderão instituir taxas e contribuições de melhorias.

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Q2882425

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Goiana - PE Prova: IPAD - 2010 - Prefeitura de Goiana - PE - Técnico de Contabilidade - 1 |

Q2882425 Direito Tributário

Em relação ao PIS, a COFINS e a CSLL, é incorreto afirmar:

A

a DCTF conterá as informações relativas ao PIS e a CSLL.

B

o PIS e o COFINS incidem sobre operações de compra de mercadorias.

C

o PIS, a COFINS e a CSLL são impostos de competência federal.

D

o PIS, a COFINS e a CSLL são recolhidos aos cofres públicos através de DARF.

E

a DACON conterá as informações relativas ao PIS e a COFINS.

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Q2882424

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: Prefeitura de Goiana - PE Prova: IPAD - 2010 - Prefeitura de Goiana - PE - Técnico de Contabilidade - 1 |

Q2882424 Direito Tributário

Estão dispensados de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensal, exceto:

A

as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos períodos abrangidos por esse Regime.

B

as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição.

C

os órgãos públicos.

D

as autarquias e as fundações públicas.

E

as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.

Q2753476

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS Prova: CESGRANRIO - 2010 - ELETROBRAS - Engenheiro - Área Comercial |

Q2753476 Direito Tributário

Acerca do ICMS, afirma-se que

A

não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias.

B

não caberá cobrança na importação de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

C

incide sobre os serviços de transporte intramunicipal.

D

incide sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior.

E

incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

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Q1659491

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis |

Q1659491 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.

A cobrança de taxas pressupõe, no caso de um serviço público, sua disponibilização, e que ele seja específico e divisível. Isso significa que os serviços ofertados são utilizados coletivamente.

Certo

Errado

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Q1193645

Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR

Q1193645 Direito Tributário

Segundo a disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:

A

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado ou alterado.

D

A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q1155152

Ano: 2010 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: RBO - 2010 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1155152 Direito Tributário

A instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza é de competência dos municípios, salvo para:

A

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

B

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

C

Transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

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Q573122

Ano: 2010 Banca: CONESUL Órgão: TRE-PE Prova: CONESUL - 2010 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q573122 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.

C

é vedado aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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Q570331

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570331 Direito Tributário

Em determinado Estado da Federação foi editada lei que dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e XX% à Associação dos Magistrados do Estado. Essa lei é

A

plenamente válida e eficaz, cabendo ao Poder Legislativo Estadual estabelecer o valor dos emolumentos que têm natureza de taxa.

B

inconstitucional, visto que os emolumentos são espécie de contribuição especial, não podendo ser direcionados para custear entidades privadas.

C

constitucional, uma vez que os emolumentos são preços públicos, fixados em lei, para custear atividade concedida a particular.

D

parcialmente válida e eficaz, uma vez que os emolumentos não podem ser destinados a duas entidades de natureza distinta.

E

inconstitucional no que se refere à destinação dos emolumentos, que têm natureza de taxa, e não podem ser destinados a entidades privadas.

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Q570328

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: FGV - 2010 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q570328 Direito Tributário

(I) A tributação pode ser usada com fim fiscal e extrafiscal, (II) sendo que nesta segunda hipótese o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação, (III) uma vez que reflete a capacidade econômica dos contribuintes.

Considerando as três informações acima e sendo V = verdadeiro e F = falso, assinale a alternativa que apresente corretamente seu julgamento, na ordem em que aparecem.

A

V – F – F

B

V – F – V

C

V – V – F

D

V – V – V

E

F – F – F

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Q458790

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458790 Direito Tributário

Não são contribuintes da Taxa de Licença para Estabelecimento, exceto:

A

associações.

B

missões diplomáticas.

C

partidos políticos.

D

autarquias.

E

estados.

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Q458789

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458789 Direito Tributário

O fato gerador da Taxa de Uso de Área Pública é:

A

o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

B

a prestação de serviço, pelo Poder Público Municipal, de fornecimento de autorização para ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

C

a prestação de serviço, pelo Poder Público Municipal, de concessão de autorização para a ocupação de edifício público, para fins residencais.

D

o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para fins residenciais.

E

o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

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Q458787

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458787 Direito Tributário

Sobre a taxa de obras em áreas particulares, é incorreto afirmar que:

A

é contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as obras.

B

decorre do exercício do poder de polícia do município.

C

tem, por fato gerador, a prestação de serviço público consistente na realização de obras em áreas particulares.

D

respondem, a título solidário com o sujeito passivo da taxa, quanto ao pagamento desta e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução

E

a renovação ou o conserto de revestimento de fachada de imóvel está isento da taxa de obras em áreas particulares.

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Q458786

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458786 Direito Tributário

Com respeito à taxa de licença para estabelecimento, assinale a opção incorreta.

A

Considera-se estabelecimento o conjunto de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária

B

Considera-se estabelecimento qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

C

Consideram-se estabelecimentos distintos os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

D

Constitui obrigação acessória de taxa o dever de manutenção do alvará em local de fácil acesso e em bom estado de conservação

E

A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

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Q458774

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458774 Direito Tributário

Sobre os empréstimos compulsórios, é incorreto afirmar que:

A

o produto de sua arrecadação só pode ser aplicado para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

B

sua instituição só pode ser feita por meio de lei complementar

C

no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente, não se aplica o princípio da anterioridade.

D

a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.

E

uma das hipóteses que autorizam sua instituição é a de calamidade pública.

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Q458762

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458762 Direito Tributário

Sobre as taxas, é incorreto afirmar que:

A

diferentemente dos impostos, cuja característica marcante é a desvinculação da receita a uma finalidade determinada, a taxa é o tributo vinculado por excelência, isto é, só é devido pelo contribuinte se houver contraprestação por parte do ente estatal que a houver instituído

B

preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

C

a Constituição Federal dá o conceito de taxa como sendo o tributo instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

o serviço prestado ou posto à disposição, que permite a instituição de uma taxa, é sempre estatal, podendo, excepcionalmente, ser serviço prestado por empresa privada.

E

somente o poder de polícia específico é passível de estipêndio por meio de taxas; e mesmo assim exige-se que seja divisível e mensurável.

Q456821

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Procurador |

Q456821 Direito Tributário

Considere:

I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa não vinculada.

II. Constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito público ou privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

IV. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a discricionariedade em relação a serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

V. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e V.

B

II, IV e V.

C

II e III.

D

I e IV.

E

I, III e V.

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Q440813

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Gestão Pública |

Q440813 Direito Tributário

Com relação à retenção de impostos federais previstos na legislação tributária, julgue o item que se segue.
Tributo é todo pagamento pecuniário compulsório, instituído por lei, que não configure um ato ilícito. Entre os tributos, o imposto tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público prestado ao contribuinte.

Certo

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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