Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 150

Q231831

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231831 Direito Tributário

Sobre os tipos de tributos, considere:

I. Tributo que não admite vinculação de receita a órgão, despesa ou fundo, salvo algumas exceções constitucionais, tais como a vinculação de recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.

II. A concessão de alvará ou permissão pode ser remunerada por esta espécie de tributo.

III. Tem receita vinculada para custear atividades de assistência social, saúde e previdência social.

IV. Pressupõe que, em virtude de uma obra pública, haja valorização imobiliária para que se configure o seu fato gerador.

Os itens I, II, III e IV caracterizam, respectivamente,

A

taxa, imposto, taxa e contribuição de melhoria.

B

contribuição social para seguridade social, taxa, contribuição de melhoria e imposto.

C

imposto, contribuição de melhoria, contribuição social para seguridade social e imposto.

D

contribuição de melhoria, imposto, contribuição social para seguridade social e taxa.

E

imposto, taxa, contribuição social para seguridade social e contribuição de melhoria.

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Q231636

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231636 Direito Tributário

Em relação às taxas, é correto afirmar:

A

Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia

B

A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.

C

Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.

D

O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.

E

É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.

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Q231633

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231633 Direito Tributário

Tendo em vista as espécies tributárias e as limitações ao poder de tributar, analise:

I. Para a determinação da espécie tributária, são relevantes ou imprescindíveis a denominação do tributo, sua característica formal ou a destinação legal do produto da arrecadação.

II. A bitributação exprime a exigência da mesma imposição fiscal por duas vezes e a expressão bis in idem significa tributo repetido sobre a mesma coisa, isto é, exigência de um imposto duas vezes.

III. As contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, dentre outras, é de natureza tributária, aplicando-se-lhes as normas gerais de Direito Tributário na sua cobrança e instituição.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que consta em

A

II.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q231368

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231368 Direito Tributário

Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em

A

desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município.

C

desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada gratuitamente, custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a cobrar taxa de espécie alguma.

D

conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis.

E

desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efetivamente prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe.

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Q231365

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231365 Direito Tributário

Um município brasileiro criou, hipoteticamente, por meio de lei ordinária, uma nova taxa, de conformidade com as normas gerais de direito tributário que disciplinam essa matéria, mas deixou para o decreto regulamentador a fixação de sua alíquota e de sua base de cálculo.

A lei em questão não poderia, todavia, ter atribuído ao decreto a competência para fixar alíquota e determinar a base de cálculo da referida taxa, porque determinar a base de cálculo das taxas

A

e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

B

e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.

C

é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.

D

é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei ordinária.

E

é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.

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Q231358

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231358 Direito Tributário

Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio Piracicaba, foi enviado à Assembleia Legislativa, propondo a criação da Taxa de Fiscalização de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km. O projeto de lei não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Com base na situação descrita acima, é correto afirmar:

A

Como a competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia é exclusiva dos municípios, o projeto de lei deveria ser municipal.

B

A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a imposto.

C

A espécie tributária a ser criada deveria ser uma contribuição de melhoria, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia, tendo em vista os benefícios trazidos pela fiscalização da pesca às cidades ribeirinhas.

D

A espécie tributária a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de cálculo idêntica à do IPTU, e não uma taxa pelo exercício do poder de polícia.

E

Nas circunstâncias descritas e pela relevância social do projeto de lei proposto, somente a União teria competência para instituir um imposto extraordinário, com a mesma finalidade e com a mesma base de cálculo do IPTU.

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Q231357

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231357 Direito Tributário

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

A

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

B

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

C

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

D

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

E

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória.

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Q231344

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231344 Direito Tributário

A realização de obras públicas, que transformaram uma região anteriormente pantanosa em um belo e aprazível parque, ocasionou a valorização da maior parte dos imóveis localizados em suas proximidades, da seguinte maneira:

- o imóvel "A", que valia R$ 4.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício de valorização de 200%, passando a valer R$ 12.000.000,00.

- o imóvel "B", que valia R$ 3.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício da valorização de 100%, passando a valer R$ 6.000.000,00.

- o imóvel "C", que valia R$ 2.000.000,00 antes das obras, teve fator de absorção do benefício da valorização de 50%, passando a valer R$ 3.000.000,00.

- o imóvel "D" não teve valorização alguma em decorrência das obras realizadas.

Obs.: Todos os quatro imóveis têm a mesma área de terreno e o que determinou a diferença nos fatores de absorção do benefício da valorização foram elementos alheios à dimensão do terreno.
O custo total da obra foi orçado em R$ 6.000.000,00 e a referida contribuição deverá custeá-la integralmente.

Com base nessas informações e considerando que o município em questão editou lei ordinária estabelecendo a cobrança de contribuição de melhoria para fazer face ao custo dessa obra, é correto afirmar que

A

os proprietários dos imóveis "A", "B", "C" e "D" deverão pagar contribuição de melhoria, pois estão na zona beneficiada.

B

os proprietários dos imóveis "A", "B" e "C" deverão pagar contribuição de melhoria, desde que a fixação das bases de cálculo e dos fatos geradores respectivos sejam estabelecidos por lei complementar.

C

os proprietários dos imóveis "A", "B" e "C", que tiveram seus imóveis efetivamente valorizados com a obra, deverão ratear integralmente o valor de custo da obra, com base na área do terreno de cada um deles, cabendo a cada um o valor de R$ 2.000.000,00.

D

a municipalidade poderá exigir, cumulativamente, de todos os quatro proprietários, contribuição de melhoria em valor igual ao da valorização de seus respectivos imóveis, cabendo ao imóvel "A" pagar R$ 8.000.000,00, ao imóvel "B" pagar R$ 3.000.000,00, ao imóvel "C" pagar R$ 1.000.000,00 e não cabendo nada a "D", perfazendo um total de R$ 12.000.000,00.

E

a municipalidade poderá exigir do proprietário do imóvel "C" contribuição de melhoria no valor de R$ 500.000,00, mesmo que seu imóvel tenha sido valorizado em R$ 1.000.000,00, desde que o limite total da exigência referente ao custo da obra não ultrapasse R$ 6.000.000,00.

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Q223482

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q223482 Direito Tributário

Considerando a classificação dos tributos em espécies, o tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é o(a)

A

Imposto.

B

Taxa.

C

Contribuição de melhoria.

D

Contribuição especial.

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Q215836

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215836 Direito Tributário

Um imposto sobre vendas a varejo com alíquota fixa (a mesma alíquota para todos os produtos tributados) é um imposto

A

regressivo, pois onera mais fortemente a renda da parcela mais pobre da população.

B

progressivo, pois à medida que a renda do cidadão se eleva, o imposto aumenta mais que proporcionalmente.

C

proporcional, pois à medida que a renda do cidadão se eleva, o imposto aumenta proporcionalmente ao aumento da renda.

D

que atende ao princípio da capacidade de pagar.

E

progressivo, pois à medida que a renda do cidadão diminui, o imposto se reduz mais que proporcionalmente.

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Q1669839

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1669839 Direito Tributário

Com relação às contribuições, julgue o item subsequente.

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e único orçamento, na medida em que, juntamente com as contribuições de intervenção no domínio econômico, são espécies do gênero contribuição social.

Certo

Errado

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Q1294989

Ano: 2011 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2011 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2º Exame |

Q1294989 Direito Tributário

Com relação à instituição dos tributos, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. II. É relevante qualificar o tributo pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. III. É relevante qualificar o tributo pela destinação legal do produto da sua arrecadação. IV. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
Estão certos apenas os itens:

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1294987

Ano: 2011 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2011 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2º Exame |

Q1294987 Direito Tributário

De acordo com o conceito de tributo estabelecido no Código Tributário Nacional, o tributo:

A

deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

B

está submetido ao Princípio da Legalidade.

C

pode constituir sanção de ato ilícito.

D

pode ser pago por intermédio de prestação de serviço de qualquer natureza.

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Q1235959

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA

Q1235959 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

A

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.

B

De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.

C

É permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.

D

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

É vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Q1233653

Ano: 2011 Banca: ACAPLAM Órgão: Prefeitura de Angicos - RN

Q1233653 Direito Tributário

É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional. Exceto:

A

constituir prestação pecuniária

B

constituir a sua atividade administrativa plenamente vinculada

C

estar submetido a lei

D

ser sanção de ato ilícito

E

ser pago em moeda

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Q1200179

Ano: 2011 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS

Q1200179 Direito Tributário

No que tange ao regime de tributos, impostos, taxas e contribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal.

B

É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, tributos compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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Q685436

Ano: 2011 Banca: FLUXO CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ibiá - MG Prova: FLUXO CONSULTORIA - 2011 - Prefeitura de Ibiá - MG - Auditor e Fiscal de Tributos |

Q685436 Direito Tributário

O Município de Ibiá realiza uma grande obra viária vindo a acarretar valorização imobiliária no entorno da obra pública. Diante desse fato, o Município institui um novo tributo condizente com tal valorização do patrimônio do particular. O tributo aqui disposto se refere a:

A

Imposto.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Taxa.

D

NDA.

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Q535289

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535289 Direito Tributário

Considerando as taxas judiciárias e os emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa judiciária pode ter por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto.

B

A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas, o que permite que lei estadual destine um percentual dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais e não oficializadas ao Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.

C

As custas, a taxa judiciária e os emolumentos são taxas e podem, excepcionalmente, ter destinado do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados.

D

Sendo taxa em razão do poder de polícia, decorrente da atribuição que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, é constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público, ainda que não integrante do Poder Judiciário.

E

As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b)da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.

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Q535288

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535288 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar e deve ser, preferencialmente, sustentada pelos impostos, somente podendo ser objeto de taxa se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, para atendimento a evento aberto ao público.

C

A taxa, por ser contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.

D

Taxa de fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida pela Secretaria de Meio Ambiente, prevista em lei específica, remunera o exercício do poder de polícia do Estado e não fica„restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos venham a ser efetivamente visitados pela fiscalização, bastando a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento.

E

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

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Q535287

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535287 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.

B

Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

C

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

D

O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público.

E

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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