A transmissão “inter vivos” é a transferência do direito de uma pessoa a outra por força de um negócio jurídico, não se confundindo com a aquisição originária da propriedade.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a transferência do domínio útil.

Quando da transmissão da propriedade, considera-se o seu valor venal para fins de base de cálculo, excluindo de qualquer incidência os gravames temporários.

O ITBI é um imposto de natureza real e, por isso, não se presta à progressividade.

É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Inter Vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.

Competência residual.

Competência privativa.

Competência comum.

Competência concorrente.

Competência suplementar.

O valor do pessoal empregado na feitura do serviço.

O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.

A variação do complexo necessário à realização do serviço.

A imposição de juros frente ao custo do serviço.

A variação de moedas internacionais para aquisição de insumos necessários à feitura do serviço.

inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

deduzindo os créditos derivados.

desde que não existam débitos pendentes.

considerando não haver exportação de serviços ao exterior e que não hajam reflexos na municipalidade sede.

salvo em caso de contribuintes solidários.

Impostos.

Taxas.

Contribuições de melhoria.

Empréstimos compulsórios.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

A Constituição da República de 1988 reconhece apenas quatro tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

A União, os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

As taxas e contribuições de melhoria são tributos com fato gerador não vinculado, ou seja, independem de contraprestação estatal.

O empréstimo compulsório é um tributo de competência federal, estadual ou municipal que poderá ser utilizado em caso de despesas extraordinárias ou para investimento público urgente.

De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.

A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É facultativo à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

É obrigatório aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

A receita líquida do imposto destina-se à melhorias dos imóveis.