Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 21

Q3652936

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652936 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributos e suas teorias, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os empréstimos compulsórios estão previstos no Art. 148, da Constituição Federal, e são de competência exclusiva da União.

B

O Código Tributário Nacional - CTN, no seu Art. 5°, dispõe que os tributos são impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.

C

Quanto a controvérsia sobre a classificação dos tributos em espécies, o Supremo Tribunal Federal adota a teoria da tripartição (impostos, taxas e contribuições de melhoria).

D

Os adeptos da teoria da tripartição dos tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) entendem que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios não são tributos.

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Q3652933

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652933 Direito Tributário

Sempre que a Constituição Federal de 88 diretamente limita a competência tributária atribuída aos entes políticos, está conferindo uma imunidade. Logo, as regras imunizantes podem suprimir a competência tributária para quaisquer espécies tributárias, bastando a respectiva previsão constitucional. Desta feita, na Carta Magna, a imunidade tributária prevista no Art. 5º, inc. XXXIV, refere-se a:

A

Taxas.

B

Empréstimos compulsórios.

C

Contribuições sociais.

D

Impostos.

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Q3652932

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Tributos |

Q3652932 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, é CORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

São contribuições especiais, conforme previsto no art. 149 da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sendo de competência exclusiva da União instituí-las.

C

Nos termos do art. 148, da Constituição Federal, poderá a União, por meio de lei ordinária, instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias que decorram de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência OU no caso de investimento público de urgência e que possua relevância nacional, desde que seja feito no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que instituiu ou aumentou o empréstimo.

D

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

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Q3652866

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652866 Direito Tributário

As espécies tributárias são classificadas de acordo com o Código Tributário Nacional (Art. 5) e com a Constituição Federal (Art. 147 e 148). Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere às espécies tributárias caracterizadas abaixo:

I.É um tributo de arrecadação não vinculada, o que significa que a arrecadação do tributo não está vinculada a prestação estatal específica.
II.É cobrada(o) diante de fato do Estado que impõe ao contribuinte a obrigação de pagá-la, sendo exigida somente em casos em que há prestação de atividade estatal referível a determinado contribuinte.

A

I.Taxa, II.Tarifa.

B

I.Imposto, II.Taxa.

C

I.Imposto, II.Tarifa.

D

I.Taxa, II.Imposto.

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Q3652852

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Nota de Produtor Rural e Movimento Econômico |

Q3652852 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 4.090/2010, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Dionísio Cerqueira/SC, assinale a alternativa que está em acordo com as normas gerais lá estabelecidas:

A

É vedado ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive sobre o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la, a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Poderá ser atribuída a sujeito passivo de obrigação tributária, a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas e contribuições, só poderá ser concedido mediante lei federal específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

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Q3648733

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648733 Direito Tributário

Durante um treinamento interno, um servidor apresentou aos novos fiscais uma visão geral das espécies tributárias existentes no Brasil, segundo a descrição de uma publicação especializada em gestão tributária.
Conforme esse material, as principais espécies de tributos previstas no sistema tributário brasileiro são:

A

Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

B

Impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais e contribuições de melhoria.

C

Impostos, tarifas, preços públicos, taxas e contribuições especiais.

D

Impostos, taxas, contribuições previdenciárias, pedágios e contribuições de melhoria.

E

Impostos, contribuições sociais, tarifas, taxas e empréstimos compulsórios.

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Q3648732

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q3648732 Direito Tributário

Paulo estava conversando com vizinhos quando ouviu alguém comentar que existia um tributo específico relacionado à coleta de lixo. Curioso, ele fez uma busca na internet para descobrir do que se tratava e encontrou a explicação em um site de educação fiscal.
Segundo a informação que Paulo encontrou, esse tributo:

A

Tem como fato gerador a propriedade de imóvel urbano.

B

É cobrado pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, como a coleta de lixo.

C

É calculado sobre a circulação de mercadorias.

D

É destinado exclusivamente ao financiamento da seguridade social.

E

É um imposto municipal cobrado independentemente de contraprestação.

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Q3648565

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Contador |

Q3648565 Direito Tributário

De acordo com o sistema tributário brasileiro, existem três espécies previstas na Constituição Federal que compõem o gênero tributo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essas espécies:

A

Os tributos são taxas, tarifas e pedágios.

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

C

Os tributos são contribuições sociais, preços públicos e impostos.

D

Os tributos são taxas, contribuições sindicais e pedágios.

E

Os tributos são taxas, contribuições sindicais.

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Q3647686

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647686 Direito Tributário

De acordo com o art. 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir __________; __________, exigidos em razão da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia; e __________, decorrentes de obras públicas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

contribuições sociais – impostos – taxas

B

impostos – taxas – contribuições de melhoria

C

taxas – contribuições de melhoria – impostos

D

impostos – contribuições sociais – taxas

E

contribuições de melhoria – impostos – taxas

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Q3641966

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641966 Direito Tributário

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), o imposto seletivo

A

poderá incidir sobre operações com energia elétrica.

B

não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

C

será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado nas etapas anteriores.

D

incidirá sobre exportações.

E

terá alíquotas que serão fixadas por lei ordinária.

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Q3641815

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3641815 Direito Tributário

Sobre o conceito de tributo é correto afirmar que:

A

Tributo é uma transação financeira entre indivíduos e o governo, destinada a apoiar projetos de interesse público.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Tributo é um subsídio fornecido pelo governo aos setores da economia que concedem apoio financeiro.

D

Tributo é um empréstimo que o governo concede a indivíduos e empresas para estimular o crescimento econômico.

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Q3640941

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640941 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que concerne a taxas.

A

As taxas cobradas pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios não podem ter alíquotas próprias de impostos.

B

Do ponto de vista do fato gerador, a diferença entre a taxa de serviço e a do exercício do poder de polícia é que enquanto aquela está estritamente vinculada a uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte, esta não está.

C

É possível a adoção, no cálculo do valor de taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade.

D

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a prestação de serviço público ou a utilização, efetiva ou potencial, do poder de polícia, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

Para a cobrança de taxas, considera-se serviço público a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

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Q3636391

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636391 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas.

Integram o Sistema Tributário do Município, as Taxas:

I.Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN.

II.Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III.Decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3636389

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636389 Direito Tributário

Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

(__)A taxa poderá ter base de cálculo própria de impostos.

(__)Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades, regule a prática ou o que quer dizer, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3631854

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631854 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo, à luz do Código Tributário Nacional (CTN).

I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. No entanto, multa tributária não é tributo, mas sanção administrativa.
II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Pode-se, portanto, afirmar que as obrigações acessórias são classificadas como “de fazer” ou “deixar de fazer”, sendo regidas pelo princípio jurídico de que o acessório segue o principal (accessio cedit principal).
III. A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos que estejam relacionados à ocorrência do fato gerador do tributo.
IV. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV apenas

B

II e III apenas

C

I e II apenas

D

I, III e IV apenas

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Q3631852

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631852 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É vedada a tributação sobre rendimentos oriundos de atividades criminosas, tendo em vista que o tributo não possui finalidade sancionatória

B

Tributo é mera reparação patrimonial ao Estado, possuindo caráter indenizatório, diante dos dispêndios financeiros para a manutenção das funções que lhe cabem

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação. No entanto, no caso dos empréstimos compulsórios e das contribuições especiais, a destinação legal do produto da arrecadação é juridicamente relevante, visto que é o fundamento para o exercício da competência tributária

D

A contribuição destinada ao FGTS possui natureza tributária, pois o produto de sua arrecadação é direcionado ao erário, sendo classificado como receita pública

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Q3631761

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631761 Direito Tributário

_____ é a cobrança realizada pelo poder público por seus órgãos fiscalizadores exercerem suas atividades de poder de polícia.

A

Taxa

B

Contribuição de melhoria

C

Imposto

D

Empréstimo compulsório

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Q3631760

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631760 Direito Tributário

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos conceitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

( ) As taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, utilizado ou posto à sua disposição.
( ) Imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação em pecúnia obrigatória, que não seja punição, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

F, F, V.

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, V

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Q3630514

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630514 Direito Tributário

A anuidade devida pelos profissionais aos Conselhos Regionais está prevista em lei e representa fonte de custeio indispensável para as atividades fiscalizatórias e administrativas do Sistema COFFITO/CREFITOs:

A

configurando contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária.

B

tratando-se de taxa de competência estadual.

C

equivalendo à contribuição sindical obrigatória.

D

considerando-se doação voluntária dos profissionais.

E

possuindo caráter facultativo, sendo paga apenas por quem desejar manter-se inscrito.

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Q3629293

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629293 Direito Tributário

Sobre impostos, é INCORRETO afirmar que:

A

A chamada competência residual também existe para a criação de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

B

Os impostos são, por definição, tributos que incidem sobre manifestação de riqueza do sujeito passivo (devedor), sendo a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa proibida diretamente pela Constituição Federal.

C

A competência para instituir imposto atribuída pela Constituição Federal se dá de maneira enumerada e privativa a cada ente federado

D

A União não poderá instituir novos impostos além dos já previstos no texto constitucional, mesmo que sejam estes não cumulativos e tenham fatos geradores ou base de cálculo próprios, distintos dos já existentes.

E

A União poderá instituir na iminência ou, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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