Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 21

Q3156839

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3156839 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê que as taxas cobradas pelos municípios, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador:

A

Uma situação independente de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

B

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.

D

A prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo município.

E

O exercício regular do poder disciplinar culminado à uma situação de qualquer atividade municipal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3156643

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156643 Direito Tributário

De acordo com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é uma contribuição cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, destinada a cobrir os custos de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Com base nas disposições legais, qual dos seguintes requisitos NÃO está entre os elementos obrigatórios para a instituição da contribuição de melhoria?

A

Publicação prévia do memorial descritivo do projeto e do orçamento da obra.

B

Fixação de prazo mínimo de 30 dias para impugnação dos interessados.

C

Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

D

Obrigatoriedade de um processo judicial para apreciação das impugnações.

E

Delimitação da zona beneficiada.

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Q3156642

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156642 Direito Tributário

De acordo com a previsão legal, somente a União pode instituir empréstimos compulsórios apenas em situações excepcionais. Quais são essas situações?

A

Quando houver aumento da dívida pública ou necessidade de recursos para obras de infraestrutura.

B

Quando houver guerra externa ou sua iminência, calamidade pública ou conjuntura que exija absorver temporariamente o poder aquisitivo.

C

Quando houver queda na arrecadação de impostos ou crise econômica prolongada.

D

Quando for necessário financiar programas de saúde pública ou educação.

E

Quando o governo precisar financiar grandes eventos internacionais.

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Q3156636

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Administrativo |

Q3156636 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador:

A

O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A ocorrência de fato gerador de imposto, como a aquisição de propriedade ou a circulação de mercadorias.

C

A prestação de serviços públicos gerais, sem distinção quanto à individualização do benefício.

D

A prática de atos administrativos relacionados à fiscalização tributária, incluindo a imposição de multas por infrações fiscais.

E

O exercício de poder discricionário pela Administração Pública, relacionado à revisão de atos administrativos.

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Q3154672

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Tarde) |

Q3154672 Direito Tributário

O Município de Mata Verde instituiu uma taxa de coleta de resíduos sólidos, que deverá ser paga por todos os contribuintes.
Acerca dos critérios legais que balizam a instituição de taxas de coleta de resíduos sólidos no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O Município de Mata Verde não poderia criar taxa de coleta de resíduos sólidos, tributo que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

O consumo de água e a frequência da coleta dos resíduos sólidos não poderão ser utilizados como elementos para a definição do valor a ser cobrado dos contribuintes.

C

Por força do princípio da autonomia, os municípios não são obrigados a propor instrumento de cobrança para a coleta de resíduos sólidos no âmbito de seus territórios, situação que não se equipara à hipótese de renúncia de receita prevista nas normas de responsabilidade na gestão fiscal.

D

As taxas de coleta de resíduos sólidos não podem utilizar, na definição de sua base de cálculo, elementos que integrem a base de cálculo de determinado imposto.

E

A criação de taxas de resíduos sólidos deve considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e o nível de renda da população atendida.

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Q3154483

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Controle Interno |

Q3154483 Direito Tributário

Sobre a natureza jurídica das taxas e da contribuição de melhoria no âmbito municipal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

A

As taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são devidas apenas quando há fiscalização presencial pelo ente municipal, sendo vedada a cobrança baseada em sistemas de monitoramento eletrônico ou remoto.

B

A contribuição de melhoria deve respeitar o limite de valor correspondente ao benefício individualmente auferido pelo contribuinte, sendo irrelevante o custo total da obra pública realizada.

C

As taxas podem ser exigidas para a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, ainda que não haja utilização efetiva pelo contribuinte, desde que os serviços estejam à disposição.

D

A base de cálculo da contribuição de melhoria considera exclusivamente o custo total da obra pública, sendo vedada qualquer relação com o valor venal do imóvel beneficiado.

E

A legislação municipal pode determinar a cobrança cumulativa de taxas e contribuições de melhoria para o financiamento de uma mesma obra pública, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da anterioridade.

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Q3153688

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3153688 Direito Tributário

Observe os itens a seguir:
I. Decorre da realização de obras públicas.
II. Estabelecido em razão do exercício do poder de polícia.
III. Tem caráter pessoal e é graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte.
IV. Pode possuir a mesma base de cálculo do imposto.
V. Instituído pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Se referem às taxas:

A

Apenas o item II.

B

Apenas os itens II e V.

C

Apenas os itens II, III e V.

D

Apenas os itens II, IV e V.

E

Apenas os itens I, II e III.

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Q3149539

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149539 Direito Tributário

É correto afirmar que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é a(o):

A

Contribuição de Melhoria.

B

Contribuição Especial.

C

Taxa.

D

Imposto.

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Q3987826

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987826 Direito Tributário

Considerando o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade judicial;

B

Os tributos são impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria;

C

Em todo caso, a competência tributária é indelegável;

D

Nenhuma das opções.

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Q3987818

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987818 Direito Tributário

Assinale a opção correta, em relação ao sistema tributário nacional.

A

Sempre que possível, as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

C

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

D

O regime de compensação do imposto, será disciplinado por lei ordinária.

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Q3984171

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984171 Direito Tributário

Não é considerado tributo segundo Código Tributário Nacional:

A

Multas

B

Impostos

C

Taxas

D

Contribuições de melhoria

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Q3969140

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969140 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de as taxas possuírem base de cálculo própria de impostos, analise o excerto:

É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

inconstitucional; qualquer elemento; mesmo que não haja.

B

constitucional; elementos; mesmo que haja.

C

inconstitucional; um ou mais elementos; mesmo que não haja.

D

constitucional; um ou mais elementos; ainda que haja

E

constitucional; um ou mais elementos; desde que não haja.

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Q3968734

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade |

Q3968734 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) define as espécies tributárias e suas características. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta uma informação INCORRETA sobre as espécies tributárias?

A

A cobrança de taxa somente será possível diante da utilização de serviço público específico e divisível, quando prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A taxa poderá ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, não podendo, contudo, ser calculada em função do capital das empresas.

D

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3884643

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: PIAUÍPREV Prova: FCC - 2024 - PIAUÍPREV - Analista Previdenciário |

Q3884643 Direito Tributário

Nas relações entre tributação e atividade econômica, pode-se destacar

A

que um imposto sobre um determinado bem, cobrado dos consumidores, é sempre integralmente pago por estes.

B

a resultância anticíclica do tributo progressivo sobre a renda disponível, conhecida como "Efeito Lafer".

C

que os impostos regressivos geram uma contribuição proporcionalmente maior que o incremento ocorrido na renda.

D

a redução da arrecadação global como resultado da elevação das alíquotas de impostos, a partir de um determinado patamar.

E

o "Efeito Olivera-Tanzi", que estabelece que a arrecadação fiscal real tende a aumentar em períodos de aceleração inflacionária.

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Q3740727

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740727 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q3736977

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736977 Direito Tributário

Considere.
I. Tributo consiste em toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
II. A natureza jurídica especifica do tributo é determinada, dentre outras formas, pelo fato gerador da respectiva obrigação.
III. É irrelevante para qualificar a natureza juridica especifica do tributo a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Segundo o Código Tributário Nacional, está correto o que consta em

A

I e ll, apenas.

B

I, II e III.

C

I e lll, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3736223

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736223 Direito Tributário

Pedro é professor de Direito Tributário e, visando enriquecer o ensino da matéria, convida seu amigo, Victor, professor de Direito Administrativo, a fim de expor aos seus alunos as conexões entre tais ramos do Direito. Ao fim da aula ministrada pelos professores, foi apresentado um teste aos alunos, contendo as afirmativas a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a

A

Além da taxa de serviço, a Constituição também previu a cobrança de taxa em razão do efetivo ou potencial exercício poder de polícia pela Administração.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional, com fundamento na impossibilidade de se distinguir tal serviço como uti singuli.

C

De acordo com entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, os serviços de iluminação pública, segurança pública e diplomacia se enquadram em hipóteses de serviços públicos uti universi, sendo passíveis, portanto, de remuneração mediante a instituição de taxas.

D

Para a instituição de taxa de serviço público, que deve ser específico e divisível, a Constituição é clara no sentido de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem prestá-lo ao contribuinte ou colocá-lo à sua disposição, de modo que poderá ser cobrada seja pela utilização efetiva, seja pela utilização potencial do serviço.

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Q3631761

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631761 Direito Tributário

_____ é a cobrança realizada pelo poder público por seus órgãos fiscalizadores exercerem suas atividades de poder de polícia.

A

Taxa

B

Contribuição de melhoria

C

Imposto

D

Empréstimo compulsório

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Q3631760

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631760 Direito Tributário

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos conceitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

( ) As taxas tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, utilizado ou posto à sua disposição.
( ) Imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação em pecúnia obrigatória, que não seja punição, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

F, F, V.

B

V, V, F

C

V, F, F

D

F, F, V

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Q3550196

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550196 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato

A

depende de instituição por lei.

B

não tem natureza jurídica de tributo.

C

tem natureza jurídica tributária de contribuição social sindical.

D

é compulsória.

E

é cobrada de todos os trabalhadores, incluídos os não filiados.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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