Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas: • Lei co...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538017 Direito Tributário

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:
• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.
• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.
Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:

A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.

Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituílos.

A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.

A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.

O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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