Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.252 questões
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Condado - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880006
Direito Tributário
Para bem executar suas atribuições, o fiscal de tributos deve se pautar na busca pelo atingimento dos objetivos do cargo, zelando pelo fiel cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874147
Direito Tributário
O Fisco Municipal pretende dar mais visibilidade para os dados tributários do
Município. Diante deste cenário, foram identificadas as seguintes informações que estariam
disponíveis para publicação no site do Município:
I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.
II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.
III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.
IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:
I - Fiscalizações tributárias em andamento, por sujeito passivo e com valor estimado do lançamento tributário.
II - Dados dos valores inscritos em dívida ativa tributária do Município.
III - Informações sobre parcelamentos concedidos para contribuintes do Município.
IV - Montante dos tributos municipais pago no exercício financeiro, identificado pelo número do cadastro da pessoa jurídica junto ao Município.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |
Q3874146
Direito Tributário
O Fiscal de Tributos do Município iniciou procedimento de fiscalização relativo a
determinado Contribuinte por possível ocorrência à legislação tributária municipal. Foi
aberto processo administrativo e realizada a ciência ao fiscalizado. O Fiscal de Tributos
não obteve as informações necessárias diretamente com o Contribuinte, por esta razão
enviou, por escrito e informando o número do processo administrativo, as seguintes
solicitações:
I - Ao Registro de Imóveis do Município solicitando informações acerca dos bens imóveis de propriedade do fiscalizado.
II - Ao Governo do Estado solicitando informações acerca da situação econômica do fiscalizado.
III - À instituição financeira (banco) onde o fiscalizado possui relacionamento (conta corrente), solicitando informações sobre seus negócios e atividades.
IV - Ao inventariante em processo que corre sobre sigilo judicial, em que o fiscalizado consta como um dos herdeiros.
Segundo o Código Tributário Nacional, devem ser prestadas as informações:
I - Ao Registro de Imóveis do Município solicitando informações acerca dos bens imóveis de propriedade do fiscalizado.
II - Ao Governo do Estado solicitando informações acerca da situação econômica do fiscalizado.
III - À instituição financeira (banco) onde o fiscalizado possui relacionamento (conta corrente), solicitando informações sobre seus negócios e atividades.
IV - Ao inventariante em processo que corre sobre sigilo judicial, em que o fiscalizado consta como um dos herdeiros.
Segundo o Código Tributário Nacional, devem ser prestadas as informações:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |
Q3865725
Direito Tributário
Em uma auditoria, o Fiscal de Tributos
identificou que o órgão auditado emitia os
comprovantes de rendimentos apenas a cada
cinco anos. Ao notificar o responsável para a
regularização da rotina administrativa, o Fiscal
esclareceu que o informe de rendimentos é
CORRETAMENTE um documento:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |
Q3865722
Direito Tributário
Um contribuinte procura o setor de atendimento
fiscal para entender o motivo de seu débito ter
sido inscrito em Dívida Ativa. O Fiscal, ao
esclarecer a definição legal desse cadastro, deve
informar CORRETAMENTE que a Dívida
Ativa:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |
Q3865721
Direito Tributário
Durante uma diligência em um estabelecimento
comercial, o Fiscal de Tributos solicita a
apresentação dos livros fiscais obrigatórios para
verificação. Ao analisar a escrituração e a
formalidade desses documentos, o agente deve
observar um requisito essencial de validade.
Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA
sobre a apresentação desses livros:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |
Q3865415
Direito Tributário
No exercício da fiscalização tributária municipal, um contribuinte
solicita acesso às informações que fundamentaram a cobrança de
determinado tributo e questiona os critérios utilizados pela
Administração. Diante dessa situação, a conduta mais adequada do
agente público é:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q3860415
Direito Tributário
Com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STF,
assinale a opção correta acerca dos aspectos atinentes à
fiscalização no âmbito da administração tributária.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |
Q3857043
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo
para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Fiscal de Tributos |
Q3827974
Direito Tributário
A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas
deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta
sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos
comerciais.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |
Q3827352
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir sobre o sigilo bancário e a
administração tributária, considerando a Lei
Complementar nº 105/2001 e o julgamento do Tema 225
pelo STF. Assim, analise as afirmações abaixo e registre
V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
( )O acesso direto da administração tributária aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, é constitucional, pois não configura quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado.
( )As instituições financeiras estão proibidas de fornecer à administração tributária informações globais sobre as operações financeiras dos usuários, devendo aguardar requisição judicial individualizada para cada contribuinte investigado.
( )O compartilhamento de dados bancários sigilosos entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais é permitido, desde que regulamentado e garantido o sigilo fiscal das informações transferidas.
( )A proteção ao sigilo bancário é um direito absoluto do contribuinte, derivado da intimidade, razão pela qual qualquer lei que permita o acesso do Fisco a tais dados sem o crivo do Poder Judiciário é materialmente inconstitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( )O acesso direto da administração tributária aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, é constitucional, pois não configura quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da esfera bancária para a fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado.
( )As instituições financeiras estão proibidas de fornecer à administração tributária informações globais sobre as operações financeiras dos usuários, devendo aguardar requisição judicial individualizada para cada contribuinte investigado.
( )O compartilhamento de dados bancários sigilosos entre a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda Estaduais é permitido, desde que regulamentado e garantido o sigilo fiscal das informações transferidas.
( )A proteção ao sigilo bancário é um direito absoluto do contribuinte, derivado da intimidade, razão pela qual qualquer lei que permita o acesso do Fisco a tais dados sem o crivo do Poder Judiciário é materialmente inconstitucional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Terra Santa - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |
Q3814543
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de Terra Santa, compete à Fazenda Municipal a fiscalização do cumprimento
das normas da legislação tributária. Nesse sentido, marque a única alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Tributos e Obras |
Q3801671
Direito Tributário
Texto associado
A questão se refere ao Código Tributário
Municipal, estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº
040/2010.
A prova de quitação com os tributos municipais será feita
por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do
interessado que contenha todas as informações exigidas pelo
Fisco. Parágrafo único. A certidão será fornecida dentro do
prazo de ______, a partir da data de entrada do requerimento
no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional e
terá validade pelo prazo de _____.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035891
Direito Tributário
A fiscalização tributária é atividade administrativa de
verificação do cumprimento de obrigações tributárias
pelos contribuintes, regida pelos artigos 194 a 200 do
Código Tributário Nacional. Esses dispositivos definem
poderes da autoridade fiscal, como examinar
documentos, realizar inspeções, apreender provas de
infrações e requisitar informações, bem como deveres do
contribuinte de colaborar, apresentar documentos e
franquear acesso, garantindo documentação e controle
de todos os atos fiscais. Assim, analise as afirmações:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:
I.A fiscalização tributária é atividade de verificação do cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes, conforme artigos 194 a 200 do CTN, podendo a autoridade fiscal requisitar informações, realizar inspeções, apreender documentos e solicitar auxílio da força pública quando necessário.
II.Segundo o artigo 195 do CTN, o contribuinte deve prestar informações, exibir documentos e permitir acesso aos locais de atividade, não podendo alegar sigilo para impedir a fiscalização, sob pena de penalidades por embaraço à ação fiscal.
III.O artigo 196 do CTN determina que a autoridade fiscal deve lavrar termos de início, intimações e restituição de documentos, assegurando registro formal e rastreabilidade das ações realizadas durante a fiscalização tributária.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Prova:
Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |
Q3984039
Direito Tributário
No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a
certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação
aos seus efeitos perante a Administração:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978902
Direito Tributário
Sobre o que constitui da Dívida Ativa da
Fazenda Pública é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972204
Direito Tributário
São estágios ou etapas da receita pública
orçamentária: I. Previsão; II. Lançamento; III.
Recolhimento; e IV. Arrecadação. Qual alternativa indica
o(s) estágio(s) cuja execução é tipicamente tarefa da
fiscalização tributária, seja realizando diretamente ou
homologando?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972203
Direito Tributário
О Código Tributário Municipal de
Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.° 1.213/1989)
disciplina a atividade de fiscalização. Analise as
assertivas a seguir que abordam essa temática.
1. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
II. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.
III. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
IV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Estão CORRETAS:
1. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
II. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.
III. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.
IV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968605
Direito Tributário
Com base nas disposições do Código
Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas
abaixo:
I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.
Estão CORRETAS:
I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.
Estão CORRETAS:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968106
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional
(CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou
limitem o direito da autoridade administrativa de examinar
mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos
comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou
produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses
sujeitos de exibi-los.
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:
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