Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, tornam a inscrição nula de pleno direito.

o erro relativo aos requisitos previstos no Código Tributário Nacional são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança dela decorrente, posto que a nulidade poderá ser sanada em qualquer instância ou grau de jurisdição.

uma vez regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

a omissão de quaisquer requisitos previstos no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, independentemente de substituição da certidão, bastando que seja a mesma corrigida até decisão de segunda instância.

a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, é terminantemente proibida em qualquer situação.

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

é permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

a divulgação relativa a parcelamento e moratória é alcançada pelo sigilo fiscal.

são amplamente permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, independentemente da instauração de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e desconsiderando os limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, mas nunca em caráter específico em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, sem observar a competência assim como os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

A legislação tributária, observando os dispositivos legais e limites constitucionais ao poder de tributar, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização mas nunca no que diz respeito à sua aplicação.