Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
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Julgue o item que se segue, relativos ao Sistema Tributário Nacional.
A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
I. Privativamente executar a fiscalização, por meio da ação fiscal direta ou indireta.
II. Planejar, programar, supervisionar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao exercício da competência tributária municipal e orientar às pessoas quanto à correta aplicação da legislação tributária.
III. Fiscalizar todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação do imposto, exceto as que gozarem de imunidade ou de isenção.
Está CORRETO o que se afirma:
Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.
A certidão positiva de débitos tributários poderá ser emitida com efeito de negativa mesmo quando existir débito tributário em curso de cobrança com exigibilidade suspensa.
Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.
Quando o lançamento do tributo depender da iniciativa do fisco, o direito da fazenda pública de constituir o crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.
A troca de informações protegidas por sigilo fiscal entre órgãos e entidades da administração pública independe da instauração de processo formal, sendo suficiente a apresentação da justificativa de interesse público por parte da autoridade solicitante.
A fiscalização tributária que outrora compreendia a análise de documentos, livros e declarações econômico-fiscais dos contribuintes, passou por grandes transformações nos últimos anos, com a utilização crescente de recursos tecnológicos pelo fisco, os quais trazem maior eficiência, transparência e redução de fraudes. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A Receita Federal e as Secretarias de Fazenda dos estados e municípios podem utilizar a NF-e para monitorar e controlar as operações comerciais e a prestação de serviços, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais.
II. O SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) utilizado para a escrituração digital de livros contábeis e fiscais dispensa o empresário e as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos na forma e prazos previstos na legislação aplicável.
III. Nos termos da Lei Complementar nº. 214/2025, o monitoramento do comportamento fiscal-tributário de sujeito passivo, mediante controle corrente do cumprimento de obrigações e análise de dados econômico-fiscais, apresentados ou obtidos pelas administrações tributárias, não excluem a espontaneidade do sujeito passivo.
IV. As intimações dos atos do processo passaram a ser realizadas por meio de DTE - Domicílio Tributário Eletrônico, e será considerada intimação pessoal, para todos os efeitos legais, não se aplicando esta regra em se tratando de intimação de procurador.
É correto o que se afirma em:
I- A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais, como Imposto de Renda, IPI, PIS/Cofins.
II- Cada estado possui uma Secretaria da Fazenda que é responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais, como ISS, IPVA, ITCMD e outros impostos estaduais.
III- Os municípios também possuem suas próprias secretarias da fazenda, responsáveis pelos tributos locais, como ICMS, IPTU, ITBI e taxas municipais.
(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.
(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.
(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.
(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A análise do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras é um instrumento eficaz para identificar receitas omitidas, mas sua eficácia depende da correta classificação das operações financeiras na contabilidade do contribuinte.
II.A conciliação entre receita declarada e movimentações financeiras pode ser impactada por operações de crédito e financiamentos, que não configuram receita tributável e, portanto, não devem ser somadas na receita para fins fiscais.
III.Diferenças entre receita declarada e movimentações financeiras sempre indicam irregularidade fiscal, devendo ser automaticamente consideradas como sonegação de tributos.
É correto o que se afirma em:
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