🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

Questões Discursivas

Foram encontradas 1.304 questões

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163991 Direito Tributário
A instituição de programas de recuperação fiscal por conselhos de fiscalização profissional fundamenta-se na necessidade de regularização de créditos tributários e observância da responsabilidade fiscal. Considerando a legislação aplicável aos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4161433 Direito Tributário
Um auditor de tributos municipal instaura procedimento de fiscalização em estabelecimento comercial para verificar o cumprimento das obrigações relativas ao imposto sobre serviços, com exame da escrituração e dos documentos do contribuinte. Sobre os poderes e deveres aplicáveis à diligência, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4161426 Direito Tributário

O exercício da função de Auditor de Tributos se submete a deveres éticos e ao regime legal do sigilo fiscal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:


(__)A divulgação de informações sobre a situação econômica dos sujeitos passivos, obtidas em razão do ofício, se franqueia aos agentes do fisco após o encerramento do procedimento administrativo.


(__)A permuta de informações sigilosas entre as Fazendas Públicas dos entes federados se admite na forma estabelecida em lei ou convênio, para fins de fiscalização dos tributos respectivos.


(__)O sigilo fiscal alcança as inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública, cuja divulgação caracteriza quebra funcional sujeita a responsabilização do servidor na esfera administrativa.


(__)O servidor da administração tributária atua com imparcialidade no trato dos contribuintes e se declara impedido nas situações em que possua interesse pessoal no resultado do procedimento.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q4153734 Direito Tributário
Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes do início da ação fiscal, expondo minuciosamente os fatos concretos a que visa atingir, e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a se necessário, com documentos. Sobre o instrumento da Consulta previsto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4153731 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto em lei, regulamento ou por decisão proferida em processo regular. De acordo com o Código Tributário Municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a cancelar créditos inscritos e dívida ativa ou conceder descontos, quando a importância do crédito for inferior a:
Alternativas
Q4153721 Direito Tributário
 Complete as lacunas com a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece tratamento diferenciado e favorecido para as empresas que optem por aderir ao SIMPLES e cumpram os requisitos. O limite de receita bruta no ano de 2026 para uma pessoa jurídica que iniciou suas atividades em 01/04/2026 seja considerada Microempresa é de _____________. As empresas optantes pelo SIMPLES _____________ à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza quando da emissão do documento fiscal. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 é _____________.
Alternativas
Q4153701 Direito Tributário
O Fisco Municipal pretende divulgar informações relativas aos seguintes temas:
- Parcelamentos de débitos tributários de sujeitos passivos do Ente. - Valores inscritos em dívida ativa tributária. - Benefícios fiscais concedidos.
Com base no Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:
Alternativas
Q4149255 Direito Tributário
À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4149250 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional que tratam da fiscalização tributária, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Contador |
Q4148039 Direito Tributário
No contexto da gestão tributária empresarial, o planejamento tributário constitui‑se como um instrumento legítimo de organização das atividades econômicas, devendo observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico. A partir dessa informação, assinale a opção correta, acerca do planejamento tributário. 
Alternativas
Q4142632 Direito Tributário
No que concerne ao sigilo fiscal, julgue os itens a seguir, de acordo com o que dispõe o CTN.
I As informações relativas a representações fiscais para fins penais são contempladas pelo sigilo fiscal.
II A administração tributária somente pode atender à solicitação de acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por outras autoridades administrativas quando voltadas à investigação de determinado sujeito passivo por prática de infração penal.
III A determinação de quebra de sigilo fiscal pelo juiz deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, razão por que somente pode ser implementada quando comprovada nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4142255 Direito Tributário
Leia o caso a seguir.
Em fiscalização na empresa "A. C. Ltda.", o Fiscal de Tributos Municipais detecta que o contribuinte utilizou fraude em seus livros obrigatórios para suprimir o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), configurando, em tese, o crime de fraude à fiscalização tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte instaura processo administrativo fiscal para contestar a base de cálculo apurada.

Diante desse cenário, para a persecução penal do contribuinte, o fiscal deve 
Alternativas
Q4131553 Direito Tributário
A administração tributária compreende o conjunto de atividades destinadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos, com prerrogativas específicas conferidas pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. Acerca desse tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A autoridade fiscal tem o poder de examinar livros, documentos e arquivos dos contribuintes, conforme previsão legal, mediante procedimento administrativo regularmente instaurado.
(__)O sigilo fiscal é garantia absoluta do contribuinte, não admitindo compartilhamento de informações entre autoridades fazendárias de entes distintos em qualquer hipótese.
(__)A fiscalização observa os princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, respeitados os direitos do contribuinte durante o procedimento fiscal. 
(__)A administração tributária dispensa o início formal do procedimento de fiscalização por termo próprio quando os dados estão disponíveis em sistemas eletrônicos de acesso público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4131538 Direito Tributário
Os procedimentos de fiscalização tributária compreendem atos coordenados destinados a verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, com observância dos direitos e garantias estabelecidos em lei. Acerca desses procedimentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(__)O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(__)O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(__)A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4128017 Direito Tributário
A atividade de fiscalização tributária encontra disciplina nos arts. 194 a 200 do Código Tributário Nacional, com previsão dos poderes de investigação do auditor e dos deveres de colaboração do contribuinte. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q4128012 Direito Tributário
A regularidade do auto de infração lavrado pelo fiscal de tributos contempla particularidades consolidadas na literatura especializada e na jurisprudência pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos do ente municipal. Acerca dessa regularidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ausência da descrição clara do fato infracional no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla mera irregularidade do procedimento, conforme a literatura especializada da área, dispensando a anulação do auto pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)A indicação precisa do dispositivo legal violado pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança figura como requisito essencial do auto de infração pelo fiscal, conforme a literatura especializada da área e a jurisprudência consolidada do território envolvido. (__)A figura do erro material no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla vício insanável do procedimento pela legislação tributária vigente do ente envolvido, dispensando a possibilidade da retificação pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)O escopo do auto de infração dispensa a indicação da penalidade aplicável ao contribuinte do ente municipal envolvido na fiscalização do fiscal, em razão da prevalência da apuração do tributo devido sobre a determinação da multa pelo descumprimento da obrigação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4128002 Direito Tributário
A atualização do cadastro imobiliário e do cadastro econômico contempla atividade permanente da administração tributária municipal pertinente ao trabalho do fiscal de tributos. Sobre essa atualização, analise as afirmativas a seguir.
I.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal fica restrita às operações de transmissão da propriedade imobiliária pelos contribuintes do ente público envolvido, dispensando a inclusão das alterações físicas dos imóveis durante a atualização do cadastro. II.A atualização do cadastro econômico do ente municipal dispensa a comunicação das alterações da atividade pelos contribuintes da rede do município envolvido, em razão da prevalência da iniciativa de ofício da administração tributária sobre a comunicação do contribuinte. III.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal contempla a inclusão das alterações físicas dos imóveis e das transmissões da propriedade durante a rotina da administração tributária do município envolvido, com o emprego dos dados disponíveis pelo ente.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4128001 Direito Tributário
O prazo da fiscalização e a regularidade dos termos lavrados pelo fiscal de tributos contemplam particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional pertinentes ao trabalho do agente. Acerca desses aspectos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fiscalização pelo fiscal de tributos do ente municipal dispensa a fixação de prazo máximo para a conclusão das diligências pelo agente público durante a atuação no estabelecimento do contribuinte, em razão da prevalência da liberdade do agente sobre o prazo. (__)A entrega de cópia do termo de início da fiscalização ao contribuinte do ente municipal envolvido fica afastada pelo referido Código durante a rotina da fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência do sigilo do procedimento sobre a publicidade ao contribuinte. (__)A legislação tributária contempla a possibilidade da fixação do prazo máximo para a conclusão das diligências pela autoridade administrativa do ente envolvido, conforme o disposto no parágrafo do artigo 196 do referido Código sobre o regime da fiscalização. (__)O termo de início da fiscalização contempla a possibilidade da lavratura em livro fiscal do contribuinte  do ente envolvido na ação do fiscal, com a entrega de cópia ao fiscalizado, conforme o disposto no artigo 196 do referido Código sobre o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4119253 Direito Tributário
Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º 70.235/72), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4117949 Direito Tributário
A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma: 
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: B
44: C
45: C
46: A
47: A
48: A
49: A
50: E
51: B
52: D
53: A
54: C
55: B
56: A
57: C
58: A
59: D
60: D