Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 8

Q3984039

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984039 Direito Tributário

No ordenamento jurídico-tributário brasileiro, a certidão negativa de débitos constitui instrumento de controle fiscal e comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública. Em relação aos seus efeitos perante a Administração:

A

Garante a quitação definitiva de todos os créditos tributários do sujeito passivo.

B

Assegura a imutabilidade da situação fiscal no momento de sua emissão.

C

Confere ao titular o direito subjetivo à realização de operações econômicas.

D

Vincula o fisco ao seu conteúdo perante atos praticados com base na sua emissão.

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Q3978902

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978902 Direito Tributário

Sobre o que constitui da Dívida Ativa da Fazenda Pública é correto afirmar que:

A

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios.

B

Não constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

A Dívida Ativa da União não deverá ser apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

D

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo somente a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q3972204

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972204 Direito Tributário

São estágios ou etapas da receita pública orçamentária: I. Previsão; II. Lançamento; III. Recolhimento; e IV. Arrecadação. Qual alternativa indica o(s) estágio(s) cuja execução é tipicamente tarefa da fiscalização tributária, seja realizando diretamente ou homologando?

A

l e II.

B

II.

C

l e IIl.

D

III e IV.

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Q3972203

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972203 Direito Tributário

О Código Tributário Municipal de Igrejinha/RS - CTM (Lei Municipal n.° 1.213/1989) disciplina a atividade de fiscalização. Analise as assertivas a seguir que abordam essa temática.

1. Regra geral, iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.

II. O Agente do Fisco poderá promover o arbitramento sempre que, a seu critério, entender como favorável à Fazenda Pública.

III. A fiscalização tributária será efetivada através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, vedada a utilização de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

IV. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.

Estão CORRETAS:

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas Il e III.

D

Apenas I e IV.

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Q3968605

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968605 Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Municipal de Vacaria/RS, analise as assertivas abaixo:

I. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua apresentação. Do despacho proferido em processo de consulta, não caberá recurso.
II. Não será considerado início de procedimento tributário a comunicação do Fisco Municipal sobre divergências ou inconsistências a serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização.
III. Decorridos 90 (noventa) dias do vencimento da obrigação tributária sem o pagamento, o valor correspondente, acrescido das demais incidências, deverá ser inscrito em dívida ativa.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q3968106

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968106 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplicam normas legais que excluam ou limitem o direito da autoridade administrativa de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais de comerciantes. industriais ou produtores, tampouco que restriniam a obrigação desses sujeitos de exibi-los.
Com base nessas disposições, é CORRETO aflrmar que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles registrados, devem ser conservados:

A

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

Atê que ocorra a decadência dos créditos tributários vinculados às operaçôes neles consignadas.

C

Pelo período de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

D

Pelo período de 10 anos, contados a partir da data do encerramento do exercício social correspondente.

E

Somente enquanto o contrabuinte estiver em atividade, sendo dispensada a guarda dos documentos após a sua baixa no registro comercial.

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Q3899390

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899390 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, em relação à dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta:

A

Constitui dívida ativa tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo legal para pagamento, gozando a inscrição da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo ou por terceiro a quem aproveite.

B

A dívida ativa tributária constitui-se automaticamente com o simples vencimento do crédito tributário, dispensando inscrição administrativa e conferindo presunção absoluta de certeza e liquidez.

C

A dívida ativa tributária compreende todo crédito de natureza pública, inclusive os de origem contratual, independentemente de regular inscrição na repartição competente.

D

A omissão de qualquer dos requisitos formais do termo de inscrição da dívida ativa não acarreta nulidade, uma vez que a certidão da dívida ativa constitui título executivo perfeito, independentemente de erro ou irregularidade.

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Q3899389

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899389 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre a fiscalização:

A

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

B

O direito de examinar livros, documentos e mercadorias aplica-se apenas aos contribuintes e não alcança pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou isenção tributária.

C

As autoridades administrativas não podem requisitar informações a bancos, tabeliães ou administradores de bens, pois tais dados são protegidos por sigilo absoluto, independentemente de intimação formal.

D

A administração tributária não pode, sob nenhuma circunstância, requisitar informações cadastrais e patrimoniais a outros órgãos públicos ou entidades privadas, mesmo que estes operem cadastros ou registros de bens e direitos.

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Q3824015

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3824015 Direito Tributário

Com base no disposto no Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)Em regra, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

(__)Devido ao dever de sigilo, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são obrigados, mesmo mediante intimação escrita, a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

(__)A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável.

(__)Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

A sequência correta de respostas é:

A

V − F − V − F

B

F − V − F − F

C

F − F − V − V

D

V − F − V − V

E

V − V − V − V

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Q3818760

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818760 Direito Tributário

Para dar efetividade ao dever geral de pagar tributos, a Constituição Federal concedeu poderes à Administração Tributária, conforme se depreende do parágrafo 1º do Artigo 145:
"CF. Artigo 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Segundo o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o final do exercício a que se referem.

B

As funções referentes à administração de cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, à aplicação de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal de Rodeio, bem como às medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas exclusivamente por empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público através de licitação.

C

Nos procedimentos de fiscalização tributária, são desnecessários documentos escritos ou o registro das diligências praticadas.

D

Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados, mesmo que solicitados de forma escrita, a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

E

O Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Rodeio, mantido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, se comporá de Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico. Quando necessário, poderão ser instituídas outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.

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Q3817278

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalizacao de Temporada - Edital nº 8 |

Q3817278 Direito Tributário

Assinale a opção com a definição CORRETA de poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN).

A

Prerrogativa de uma autoridade superior organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação de órgãos e agentes subordinados dentro da mesma pessoa jurídica.

B

Poder de investigar e punir servidores públicos e particulares que possuam um vínculo especial com o Estado (como um contrato) por condutas irregulares que afetem o serviço público.

C

É a prerrogativa do Estado de intervir na economia e na sociedade, criando normas e regulamentos para fiscalizar e controlar atividades privadas, visando ao bem-estar social e aos objetivos constitucionais, muitas vezes exercido por meio de agências reguladoras com competências normativas, executivas e judicantes e conteúdo técnico.

D

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio estado.

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Q3803131

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803131 Direito Tributário

A Dívida Ativa, conforme o Art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966, é composta pelos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. A inscrição em Dívida Ativa é um ato de controle de legalidade. Assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa (TIDA).

A

Pode omitir o nome dos corresponsáveis, desde que o devedor principal esteja corretamente identificado, podendo os corresponsáveis ser incluídos posteriormente na execução fiscal.

B

Deverá conter o número do processo administrativo que deu origem ao crédito, mas a omissão ou erro neste requisito não gera a nulidade da inscrição, apenas a anulabilidade.

C

Não necessita indicar o fundamento legal específico da dívida (ex: o artigo da lei do imposto), bastando a indicação da natureza do crédito.

D

Deverá conter o nome do devedor e corresponsáveis, o valor originário da dívida, o termo inicial e forma de calcular juros e correção, a origem (natureza do crédito) e a data e número da inscrição.

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Q3803130

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Fiscal de Tributos |

Q3803130 Direito Tributário

A administração tributária municipal deve seguir procedimentos formais para a apuração e cobrança de tributos. Com base nos princípios gerais de Direito Tributário e no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Auto de Infração é o instrumento legal para formalizar a exigência do crédito tributário quando constatada infração à legislação, devendo ser lavrado por servidor competente (Fiscal de Tributos).
II. O contribuinte que não concordar com o lançamento ou com o Auto de Infração tem o direito de apresentar impugnação (defesa) administrativa, na forma e prazos previstos na legislação municipal.
III. O pagamento da multa aplicada no Auto de Infração, antes da decisão administrativa de primeira instância, implica renúncia ao direito de defesa e reconhecimento da dívida.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q3794875

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794875 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui dívida ativa tributária:

A

O crédito inscrito a qualquer momento, independentemente de processo administrativo.

B

O crédito lançado antes do vencimento, apenas para fins de controle interno da Fazenda Pública.

C

A proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

O crédito declarado pelo contribuinte, mesmo que ainda não verificado pela autoridade fiscal.

E

O crédito constituído exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado.

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Q3785617

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785617 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, sempre que o Sujeito Passivo apresentar indício de omissão de receita, a Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, deverá proceder a:

A

Apreensão do local.

B

Interdição do local.

C

Inspeção do local.

D

Diligência do local.

E

Levantamento do local.

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Q3785447

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785447 Direito Tributário

A autorregularização consiste na possibilidade de o sujeito passivo sanar, de forma espontânea, as irregularidades, divergências ou inconsistências tributárias apontadas pelo Departamento da Receita Municipal, previamente à constituição do crédito tributário por lançamento de ofício. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre a autorregularização:
I - A comunicação expedida para fins de autorregularização não se caracteriza como início de procedimento administrativo fiscal, nem como medida de fiscalização, desde que respeitados os prazos e condições definidos na legislação Municipal.
II - O prazo para autorregularização será de 30 (trinta) dias, contados da ciência da comunicação, podendo ser prorrogado a critério da Administração Tributária.
III - Somente são passíveis de autorregularização as inconsistências identificadas nas bases de dados próprias da Administração Tributária.
IV - Findo o prazo sem a regularização, a comunicação será automaticamente convertida em Auto de Infração e Termo de Intimação, com a consequente perda da espontaneidade e início do Processo Administrativo Tributário.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3785439

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785439 Direito Tributário

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA no que se refere à Administração Tributária:

A

Não é permitido que a autoridade Administrativa intime, diretamente, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício solicitando informações relacionadas aos bens, negócios ou atividades de terceiros.

B

É vedada a realização de convênios entre União, Estados e Municípios para permutar informações no interesse da fiscalização e arrecadação de tributos.

C

A legislação tributária aplica-se a todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive àquelas que possuam imunidade tributária.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o encerramento do ano seguinte.

E

A autoridade administrativa municipal somente poderá solicitar auxílio de força pública federal ou estadual quando o fato caracterizar crime ou contravenção penal.

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Q3778584

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Campina do Simão - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Campina do Simão - PR - Contador |

Q3778584 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

II. Análise dos inadimplentes em dívida ativa, realizando encaminhamento direto para remissão do débito integral.

III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

IV. Lançamentos dos tributos. Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II

B

Apenas nos itens I e III

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3771125

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3771125 Direito Tributário

A auditoria fiscal, exercida pelos agentes do Estado, difere da auditoria privada (interna ou externa) em seus objetivos e prerrogativas, pois visa garantir o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. Analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições dessas auditorias.

I.A Auditoria Fiscal tem como objetivo principal verificar o cumprimento da legislação tributária, apurar créditos tributários e coibir a sonegação fiscal em benefício do Erário.
II.A Auditoria Interna tem como escopo principal a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis para publicação no mercado de capitais.
III.A Auditoria Externa (Independente) foca na avaliação dos controles internos operacionais para dar suporte direto à gestão da empresa.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q3770915

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q3770915 Direito Tributário

A auditoria fiscal é o procedimento pelo qual a autoridade tributária verifica a correção dos pagamentos e declarações do sujeito passivo. Para isso, o auditor utiliza diversas técnicas de apuração. Assinale a alternativa CORRETA que descreve um procedimento válido de auditoria tributária.

A

A verificação física (exame de estoques, vistorias) e a análise documental (cruzamento de notas fiscais, livros contábeis e declarações acessórias, como EFD e NF-e) para identificar omissão de receita ou créditos indevidos.

B

A intimação do contribuinte para que, obrigatoriamente, confesse o débito (obrigação principal), sob pena de enquadramento em crime de sonegação fiscal.

C

O arbitramento da base de cálculo (Art. 148, CTN) como primeira opção de procedimento, dispensando o exame dos livros contábeis do contribuinte, mesmo que estes estejam regulares.

D

A exigência de tributos com base exclusiva em denúncias anônimas, sem a realização de qualquer procedimento subsequente de verificação ou exame de documentos do contribuinte.

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Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

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