De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder E...

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Q3857043
Direito Tributário Tributos Municipais , Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Tributos |
Q3857043 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedido pelo departamento de tributos Fazendário.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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