Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso
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A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.
O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção
política não admitida pelo texto constitucional, porquanto a
esfera tributária dispõe de meios próprios para a recuperação
dos créditos, a exemplo da execução fiscal.
Segundo o CTN, é vedada a divulgação de informações relativas
Julgue o item a seguir, acerca de administração tributária.
A melhor forma de um gestor de tributos conseguir reduzir o
peso dos encargos tributários sobre a empresa é escolher uma
ação simulada, modificando a característica de alguns bens
nos livros fiscais e, com isso, sua taxa de tributação.