O Código Tributário Nacional estabelece várias regras acerca da competência tributária.

De acordo com esse Código,

Determinada Autoridade Fiscal estadual, no exercício de suas funções, foi vítima de embaraço causado por contribuinte. O referido embaraço, embora não configurasse fato definido em lei como crime ou contravenção, impediu que a referida Autoridade Fiscal efetivasse medida de fiscalização prevista na legislação tributária (apreensão de mercadorias), da qual essa autoridade estava incumbida.

Diante dessa situação e de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, a referida Autoridade Fiscal

A fiscalização tributária moderna utiliza diferentes instrumentos para garantir a conformidade e otimizar a arrecadação. Dentre esses instrumentos, o Monitoramento Tributário destaca-se pela sua abrangência e tempestividade. Sob a perspectiva da metodologia de controle e da extensão temporal do procedimento, a característica definidora do Monitoramento é o acompanhamento do comportamento fiscal do contribuinte de forma:

O Capítulo I do Título IV do Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a atividade de fiscalização dos tributos. De acordo com o Artigo 195 do CTN, a prerrogativa da administração tributária de exigir livros, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos contribuintes possui uma limitação legal expressa. Segundo o texto do referido artigo, para os efeitos da fiscalização, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar tais documentos, exceto se houver previsão em:

A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:

I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.

Quais estão corretos?

    O secretário de finanças do município X, pertencente ao estado Y, constatou que o estado, ao realizar a apuração anual para a entrega das parcelas do ICMS pertencentes ao referido município, efetuou a publicação provisória do valor adicionado e dos índices percentuais de cada localidade. O prefeito do município X, inconformado com os dados apresentados, que apontavam uma redução drástica no valor adicionado decorrente das operações locais, decidiu reunir sua equipe técnica para avaliar os procedimentos de fiscalização mútua e formalizar impugnação.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base nas previsões da Lei Complementar n.º 63/1990.

Julgue os seguintes itens, com base no Decreto n.º 15.547/2018 de Porto Velho.

I A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, inclusive nos casos de imóvel não edificado.

II A fixação do valor da COSIP é realizada conforme a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.

III A fiscalização da regularidade do pagamento da COSIP compete à Secretaria Municipal de Fazenda.

Assinale a opção correta.

De acordo com as disposições da Lei Complementar n.º 878/2021 acerca da fiscalização e da auditoria tributárias no âmbito do município de Porto Velho, julgue os itens a seguir.

I Cabem exclusivamente aos servidores de carreira específica da administração tributária, conforme suas competências, a fiscalização, a auditoria e o lançamento tributários.

II Enquanto não extinto o direito da administração tributária de promover o lançamento do tributo ou de aplicar penalidade pecuniária, qualquer procedimento de fiscalização ou auditoria tributária poderá ser revisto em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou ao período de tempo.

III Todos os órgãos da administração pública municipal são obrigados a auxiliar a fiscalização tributária, prestando informações que lhe forem solicitadas e permitindo aos auditores do tesouro municipal colher quaisquer elementos julgados necessários à fiscalização de tributos.

Assinale a opção correta.

    Durante uma operação conjunta para a fiscalização de mercadorias em trânsito e regularização de alvarás comerciais, agentes da secretaria de urbanismo de certo estado e auditores fiscais da receita desse mesmo estado divergiram sobre quem deveria coordenar a abordagem inicial e a triagem dos veículos no posto de fiscalização. Foi determinado que a prioridade na fiscalização seria dos auditores, devido a previsão constitucional nesse sentido, bem como que fossem direcionados recursos prioritários para a atuação deles. Adicionalmente, para otimizar os trabalhos, o diretor da receita estadual determinou o compartilhamento imediato do cadastro de contribuintes do ICMS com a secretaria de fazenda de certo município do estado, por meio de um convênio de cooperação técnica firmado entre os entes.

Considerando essa situação hipotética e as previsões da CF, assinale a opção correta. 

 A fiscalização tem por finalidade incentivar o adimplemento voluntário das obrigações tributárias, mediante a identificação e a aplicação de sanções aos contribuintes que deixem de cumpri-las. Acerca da Administração Tributária, é correto afirmar que: 

Os procedimentos de fiscalização tributária são regulados pelo Código Tributário Nacional e pela legislação específica de cada ente federativo, definindo os direitos e os deveres da autoridade fiscal e do contribuinte durante a realização da ação fiscal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O início do procedimento fiscal, mediante a lavratura de Termo de Início de Fiscalização ou ato equivalente, exclui a espontaneidade do contribuinte, impedindo que ele se beneficie da denúncia espontânea com exclusão da multa para os fatos abarcados pelo procedimento.

(__)A autoridade fiscal pode requisitar informações ao contribuinte e a terceiros, inclusive instituições financeiras, sem necessidade de observância de procedimentos legais específicos para acesso a dados protegidos por sigilo, desde que se trate de interesse da administração tributária.

(__)O contribuinte notificado para apresentar documentos e livros fiscais dispõe de prazo para atendimento, admitida prorrogação quando prevista ou autorizada pela autoridade competente, sendo cabível a lavratura de auto de infração em caso de não apresentação da documentação após o término do prazo concedido.

(__)O Termo de Encerramento de Fiscalização ou Termo de Conclusão é ato formal que encerra o procedimento fiscal, podendo dar origem ao Auto de Infração e Imposição de Multa quando constatadas irregularidades, ou ao Termo de Verificação Fiscal quando não identificadas infrações tributárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma empresa do ramo de importação vinha revisando espontaneamente suas declarações tributárias para regularizar inconsistências identificadas em exercícios anteriores. Antes da conclusão desse procedimento interno, um Auditor-Fiscal da Receita Federal lavrou termo escrito de início de fiscalização, cientificando formalmente o representante legal da empresa acerca da instauração do procedimento fiscal.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, é correto afirmar que:

A fiscalização dos estabelecimentos articula o poder de polícia administrativo e a fiscalização tributária do município. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A taxa de licença para localização e funcionamento decorre do exercício regular do poder de polícia do município sobre as atividades exercidas no seu território.
II.A fiscalização de estabelecimento pode ser realizada mediante identificação do agente fiscal e lavratura dos documentos cabíveis, sendo a notificação formal dispensável quando o responsável pelo estabelecimento acompanha integralmente a inspeção realizada.
III.A apreensão de mercadorias pode ser realizada pela autoridade competente para assegurar a regularização da atividade fiscalizada, independentemente da formalização do ato por documento administrativo próprio.
Está correto o que se afirma em: 

A fiscalização tributária dispõe de prerrogativas para o exame dos elementos relativos à situação dos contribuintes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A dívida ativa reúne os créditos não pagos no prazo e habilita a sua cobrança pela Fazenda municipal. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A dívida ativa tributária é o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
II.A inscrição em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção relativa que pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado.
III.A inscrição em dívida ativa extingue o crédito tributário, dispensando a sua cobrança e afastando a incidência de juros e da correção sobre o valor originalmente devido.
Está correto o que se afirma em: 

A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) deve ser apresentada pela fonte pagadora para informar à Receita Federal: 

Com base no Código Tributário Nacional, determinada pessoa jurídica de direito público recebeu de outro ente a atribuição para arrecadar e fiscalizar tributos, bem como executar atos administrativos em matéria tributária. Posteriormente, discutiu-se se tal atribuição equivaleria à transferência da própria competência tributária. Assinale a alternativa CORRETA.

Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico constatou que diversas empresas deixaram de recolher taxas de fiscalização regularmente constituídas por meio de processo administrativo. Após o encerramento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a Procuradoria Federal, junto à autarquia, iniciou os procedimentos para inscrição dos valores devidos e posterior cobrança judicial. De acordo com o regime jurídico da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.

Conforme o artigo 149 do CTM, “compete, privativamente, ao _________________, a lavratura do Auto de Lançamento”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Durante um procedimento de comprovação de regularidade fiscal perante a Administração Pública, determinada empresa apresentou uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) para demonstrar a inexistência de impedimentos tributários à sua contratação. Considerando as regras aplicáveis às certidões negativas e à comprovação da regularidade fiscal, assinale a alternativa correta.