A autoridade sanitária, ao verificar a ocorrência de infrações, pode aplicar penalidades. No entanto, a imposição da pena e a sua graduação deve considerar as circunstâncias atenuantes e agravantes. Circunstância agravante pode receber tal interpretação quando o infrator

Entende-se por estruturação legal da vigilância sanitária nos municípios a criação de infraestrutura formal que apoie o funcionamento do serviço de fiscalização. Em desacordo a tal estruturação pode-se citar o

O gerenciamento de risco sanitário é composto de estratégias que devem englobar:

Ao agente fiscal sanitário são atribuídas funções de regulamentação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Essas funções se relacionam a

Dentre as atribuições do Fiscal de Vigilância Sanitária está a fiscalização da saúde ambiental, que corresponde as ações intra, intersetoriais e interdisciplinares de saúde e ambiente e suas relações, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco e das doenças/agravos à saúde humana, relacionados ao ambiente e às atividades produtivas, com vistas ao bem-estar, à qualidade de vida e à sustentabilidade. Sendo assim, é correto afirmar que estas atribuições contemplam as seguintes ações, EXCETO:

Analise as afirmativas a seguir: I. O Sistema Único de Saúde é a denominação do sistema público de saúde no Brasil. O seu funcionamento deve obedecer a alguns princípios, como o da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. II. Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde. Marque a alternativa CORRETA:

A compra de medicamentos onera bastante a renda das famílias, e a autodministração destes é, muitas vezes, importante causa de agravos à saúde da população. Para minimizar esses riscos, a vigilância sanitária orienta a população a

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O Projeto da Reforma Sanitária tem como base o/a _______________________, responsável pelas políticas sociais e, consequentemente, pela saúde. Enquanto estratégias de ação, destacam-se o/a ___________________ com controle social. O projeto privatista, por sua vez, tem como base o ________________, com premissas de _________ e __________________.

O Decreto N.24.983/1985 regulamentou os artigos 20, 21, 22 E 23 da Lei N.6.320. Segundo este decreto, são doenças consideradas como objeto de notificação compulsória:

I. Cólera, coqueluche, difteria, doença meningocócica e outras meningites.

II. Esquistossomose, febre amarela, febre tifoide, filariose e hanseníase.

III. Hepatites por vírus ou bactérias, intoxicação por defensivos agrícolas, leishmaniose e malária.

IV. Oncocercose, peste, poliomielite raiva humana, sarampo, tétano, tuberculose e varíola.

A sequência de afirmativas corretas é:

A Resolução RDC N.222/18 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. Sobre o tema, leia as alternativas a seguir:

I. Os Resíduos de Serviços de Saúde - RSS do Subgrupo A2 devem ser tratados antes da disposição final ambientalmente adequada.

II. Classe de risco 3 (elevado risco individual e elevado risco para a comunidade): classificação do Ministério da Saúde que inclui agentes biológicos que representam grande ameaça para o ser humano e para os animais, implicando grande risco a quem os manipula, com grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro, não existindo medidas preventivas e de tratamento para esses agentes.

III. Licença sanitária é o documento emitido pelo órgão sanitário competente dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária.

IV. Plano de proteção radiológica (PPR) é o documento exigido para fins de licenciamento de instalações radiativas, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

A sequência de afirmativas corretas é:

A Resolução RDC N.63/11 dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale aquela que for FALSA: 

As alternativas a seguir tratam da Portaria de Consolidação nº 05 do Ministério da Saúde/2017, Anexo XX - Do controle e da vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Leia-as atentamente:

I. Segundo as metas progressivas de atendimento ao valor máximo de Turbidez, para filtração rápida (tratamento completo ou filtração direta) são: Final do 1º ano, Turbidez de 0,5 uT em no mínimo 25% das amostras mensais coletadas; Final do 2º ano, Turbidez de 0,5 uT em no mínimo 50% das amostras mensais coletadas; Final do 3º ano, Turbidez de 0,5 uT em no mínimo 75% das amostras mensais coletadas; Final do 4º ano, Turbidez de 0,5 uT em no mínimo 95% das amostras mensais coletadas.

II. De acordo com a tabela de padrão de potabilidade para substâncias químicas que representam risco à saúde, o Valor Máximo Permitido para Cianeto é de 0,7 mg/L, para o Fluoreto é de 1,5 mg/L e para Nitrito (como N) é de 1 mg/L.

III. De acordo com a tabela de padrão de potabilidade para substâncias químicas que representam risco à saúde, o Valor Máximo Permitido para Benzeno é de 2 µg/L, para Cloreto de Vinila 2 µg/L e Tetracloreto de Carbono é de 4 µg/L.

IV. De acordo com a tabela de padrão de potabilidade para substâncias químicas que representam risco à saúde, o Valor Máximo Permitido para Aldrin + Dieldrin é de 0,03 µg/L, para Atrazina é de 2 µg/L e para Tebuconazol é de 180 µg/L.

A sequência de afirmativas corretas é: 

Sobre as infrações previstas na Lei nº 6.437/77, leia atentamente as alternativas a seguir:

I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

II. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública; e os antecedentes criminais do infrator.

III. É infração sanitária deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

IV. As penas previstas para a infração de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções, são: advertência, interdição, cancelamento de licença e/ou multa.

A sequência de afirmativas corretas é: 

A Lei N.9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sobre ela é INCORRETO afirmar:  

A Lei N.8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo esta lei, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

 A Lei Federal nº 8.080/1990 define, EXCETO: 

Baseado no Decreto Executivo nº 064/2008, que institui as ações e os serviços de vigilância sanitária no Município de Carazinho, marcar C para o que compete à vigilância sanitária, E para o que não compete e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Participar, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde, bem como outras unidades da Federação, na execução de Políticas de Vigilância Sanitária.
(---) Atuar no sentido de prevenir, eliminar ou minimizar o risco sanitário, preservando e promovendo a saúde dos humanos, do meio ambiente e dos locais de trabalho.
(---) Instaurar processo administrativo sanitário.

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, são formas de notificação:

I. Pessoalmente.

II. Por e-mail.

III. Por edital.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Portaria SVS/MS nº 326/1997, considerando-se os princípios gerais higiênico-sanitários das matérias para alimentos produzidos/industrializados, analisar os itens abaixo:

I. As matérias-primas alimentícias devem ter controle de prevenção da contaminação por lixos ou sujidades de origem animal, doméstico, industrial e agrícola, cuja presença possa atingir níveis passíveis de constituir um risco para saúde.
II. Os métodos e os procedimentos para colheita, produção, extração e abate devem ser higiênicos, sem constituir um perigo potencial para a saúde nem provocar a contaminação dos produtos.
III. As matérias-primas devem ser armazenadas em condições cujo controle garanta a proteção contra a contaminação e reduzam ao mínimo as perdas da qualidade nutricional ou deteriorações.

Estão CORRETOS:

As propostas de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) para serviços na área de alimentos serão previamente avaliadas por instituições de ensino e/ou pesquisa, devidamente credenciadas para esse fim pelo Órgão de Vigilância Sanitária. Essas instituições emitirão laudo técnico, com enfoque de risco à saúde, em toda a cadeia alimentar, que servirá de base ao estabelecimento das boas práticas. A avaliação das propostas de PIQs será feita com o enfoque de risco à saúde, considerando-se as seguintes características de propriedade, EXCETO: