Ao agente fiscal sanitário são atribuídas funções de regula...
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Ano: 2020
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal Sanitário |
Q4329762
Direito Sanitário
Ao agente fiscal sanitário são atribuídas funções de
regulamentação, controle e fiscalização de produtos e
serviços que envolvam risco à saúde pública. Essas
funções se relacionam a
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 9.782/1999, art. 8º, § 1º, VIII, inclui no controle e na fiscalização sanitária da Anvisa: "VIII - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;". A alternativa C corresponde a essa categoria e preserva a destinação legal dos materiais, razão pela qual está correta.
Tema central: Produtos sujeitos à vigilância sanitária
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui embalagens, embora a Lei nº 9.782/1999, art. 8º, § 1º, II, disponha: "II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;". A inclusão expressa das embalagens basta para invalidar a ressalva, sem necessidade de examinar a disciplina dos rótulos.
B
Errada
Acrescenta medicamentos veterinários à categoria que a Lei nº 9.782/1999, art. 8º, § 1º, I, delimita assim: "I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;". O erro está na ampliação dessa categoria legal, não na referência às substâncias ativas. Isso não significa que medicamentos veterinários estejam dispensados de qualquer controle público.
C
Certa
O inciso VIII abrange expressamente órgãos e tecidos tanto humanos quanto veterinários, desde que destinados a transplantes ou reconstituições. A alternativa C mantém esses elementos; a inversão da ordem entre órgãos e tecidos não altera o conteúdo jurídico. O fundamento é o rol de produtos submetidos à Anvisa, e não uma equiparação automática entre suas competências institucionais e as atribuições individuais de todo agente fiscal sanitário.
D
Errada
Exclui imunobiológicos, contrariando a Lei nº 9.782/1999, art. 8º, § 1º, VII: "VII - imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados;". Essa exclusão de produto expressamente abrangido pelo controle sanitário torna a alternativa incorreta, independentemente do enquadramento dos bioestimuladores injetáveis.
Pegadinha da questão
As ressalvas de A e D retiram produtos expressamente incluídos na lei. Já B acrescenta medicamentos veterinários à categoria de medicamentos de uso humano: a inclusão de materiais veterinários no inciso VIII não autoriza ampliar o inciso I.
Dica para questões semelhantes
- Confronte cada exclusão da alternativa com o rol legal: embalagens e imunobiológicos estão expressamente incluídos.
- Confira os qualificadores de cada categoria: o inciso I menciona medicamentos de uso humano; o inciso VIII inclui órgãos e tecidos humanos e veterinários destinados a transplantes ou reconstituições.
- Não transforme o rol de competências institucionais da Anvisa em atribuições automáticas de qualquer agente fiscal; essa conclusão depende da legislação funcional aplicável.
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