Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmativas CORRETAS:
I. Participação da comunidade. II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. III. Participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde. IV. Divulgação dos agravos, perfil de morbimortalidade e resultados da área da saúde. V. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
É CORRETO o que se afirma APENAS em:
I – Coleta de informações básicas necessárias ao controle de doenças.
II – Diagnóstico das doenças que estejam sob regime de notificação compulsória.
III – Averiguação de disseminação das doenças notificadas e a determinação da população em risco.
IV – Proposição e execução de medidas pertinentes ao controle de doenças transmissíveis.
V – Criação de mecanismos de tratamento e utilização adequada de informações e a sua divulgação, dentro e fora do sistema de saúde.
Estão CORRETAS apenas:
[…] um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I – o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II – o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde […] (BRASIL, 1990).
O serviço descrito nomeia-se:
I. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à adição de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
De acordo com a Lei n. º 8.080/90, art. 14-A, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUAS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
No art. 5º consta os objetivos do Sistema Único de Saúde.
I. a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II. a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;
III. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei, assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso.
( ) Conforme art. 1º. Essa lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviço de saúde, executados isolado ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
( ) De acordo com o art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) De acordo com o §2º do art. 2º. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas.
Assinale a alternativa correta