Assinale o número e ano da Lei que dispõe sobre as condições...

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Q4335268 Direito Sanitário
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica da Saúde. 
Assinale o número e ano da Lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 
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