A Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família e o Programa Agentes Comunitários de Saúde.

Os recursos referidos no inciso V deste artigo não destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde. 

Fundo de Saúde;

Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de setembro de 1980; 

Plano de saúde coletivo;