O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

O planejamento da saúde é facultativo para os entes públicos, pois será indutor de políticas para a iniciativa privada.

A Comissão Intergestores Bipartite (CIВ) estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde.

No planejamento da saúde não devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS.

O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos governadores de Estado.